5000267-41.2024.4.03.6331

O artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991 determina que o INSS utilize as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de comprovação da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, do tempo de contribuição e da relação de emprego. No caso, os registros constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais indicam vínculos sucessivos do autor desde 02/04/1983, com empregadores ligados a atividades agrícolas, cultivo de cana-de-açúcar e preparação de terreno (ID 314740227).

A função de tratorista ou operador de máquina agrícola exercida em estabelecimento rural possui natureza rural quando vinculada diretamente à atividade agrícola desenvolvida pelo empregador. A natureza da atividade não pode ser definida apenas pelo nome do cargo ou pelo fato de o trabalhador conduzir máquina. Deve ser considerada a atividade econômica do empregador e a efetiva finalidade do serviço prestado.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social registra que o autor exerceu a função de tratorista nível A para Daniela Pizzo Teixeira e Outros, em estabelecimento cuja atividade era o cultivo de cana-de-açúcar, bem como a função de tratorista para Fardin Serviços Agrícolas Ltda., empresa indicada como prestadora de serviços de preparação de terreno (ID 313000914) (ID 313000916) (ID 313000919). A Classificação Brasileira de Ocupações também identifica as atividades de tratorista e operador de máquinas agrícolas como relacionadas ao trabalho agropecuário.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece que o trabalho de tratorista desenvolvido em estabelecimento agrícola possui natureza rural. Na ementa do cordão abaixo verifica-se que foi reconhecida a natureza rural da atividade de tratorista ou operador de máquina agrícola exercida em estabelecimento agrícola, com base na atividade efetivamente desempenhada. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

TRATORISTA/OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - O direito à aposentadoria por idade rural é devido aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, conforme o artigo 201, § 7º, II, da CR, e, ainda, o artigo 11, incisos I, letra “a”; V, letra “g”; VI e VIII, c/c o artigo 48, §1º, todos da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - O labor campesino, ainda que descontínuo, deve ser demonstrado pelo tempo correspondente à carência do benefício, atualmente 180 (cento e oitenta) meses, observados os artigos 142 e 143 da LBPS. - A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - A função de tratorista/operador de máquina agrícola exercida em estabelecimento agrícola tem a natureza rural, nos termos do descrito na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego – CBO 6410-15. - Esta E.

Corte Regional já decidiu no sentido de que “O que define a condição do empregado, se urbano ou rural, é a atividade que este desenvolve junto à empresa, pouco importando se a empregadora se dedique à industrialização de produtos agrícolas ou o nome do cargo conferido ao trabalhador.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 5006081-98.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/06/2019, Intimação via sistema DATA: 19/06/2019). - Esta E.

Décima Turma já decidiu no sentido de que o trabalho de tratorista em meio agrícola é considerado atividade de natureza rural. Precedentes. - No caso vertente, a prova testemunhal ratificou e fortaleceu o início de prova material, apresentada na forma da legislação aplicável, o que vai ao encontro dos precedentes judiciais obrigatórios contidos na Súmula 149/STJ e no REsp 1.321.493, Tema 554/STJ. - Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado. - No tocante à fixação da renda mensal inicial do benefício no valor de um salário mínimo, verifica-se que a norma prevista no artigo 143, da Lei n. 8.213/1991 destina-se aos trabalhadores rurais que não verteram contribuições à Previdência Social.

Todavia, comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias como empregado rural, os respectivos salários de contribuição deverão ser considerados para o cálculo da RMI, na forma dos artigos 29, I e 50 da Lei n. 8.213/1991. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Apelação do INSS desprovida e apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5003044-91.2021.4.03.6108, Rel.

Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023) A tese defendida pelo INSS, baseada em ato normativo interno que classifica genericamente o tratorista como trabalhador urbano, não prevalece sobre a análise da atividade efetivamente desenvolvida e sobre a prova dos autos. No caso concreto, os documentos demonstram que o autor conduzia máquinas agrícolas no cultivo de cana-de-açúcar e na preparação de terrenos para plantio, atividades diretamente vinculadas à exploração agrícola.

A documentação juntada comprova vínculos rurais desde 02/04/1983, com registros de trabalho para Affonso Carrilho, Antonio Agenor Tamarozzi, José Antonio Tonette, Ciro Belorte, Elpídio de Freitas, Daniela Pizzo Teixeira e Outros, Edson Pizzo Filho e Fardin Serviços Agrícolas Ltda. O Cadastro Nacional de Informações Sociais registra vínculos do autor em diversos períodos, todos rurais. Além disso, a partir de 14/09/2015, iniciou vínculo com Fardin Serviços Agrícolas Ltda., com remunerações registradas até competência próxima à data do requerimento administrativo (ID 314740227).

A CTPS confirma, de modo convergente, os vínculos mais recentes, as funções exercidas, os empregadores e a natureza agrícola dos estabelecimentos (ID 313000914, 313000916, 313000919). Reconheço, portanto, a condição de empregado rural do autor, nos vínculos apontados em sua CTPS. No caso concreto, os documentos demonstram o exercício de atividade rural por período superior a 180 meses (carência), inclusive no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

No tocante ao requisito etário, a parte nasceu em 13/12/1962, tendo completado 60 anos de idade em 13/12/2022 restando plenamente preenchida a idade mínima (ID 313000924). Portanto, estão preenchidos o requisito etário e a carência exigida. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer que a atividade de tratorista e operador de máquina agrícola foi desenvolvida em estabelecimentos agrícolas e possui natureza rural; Condenar o INSS a implantar em favor do autor Aposentadoria por Idade Rural (NB 212.387.486-2), com Data de Início do Benefício (DIB) e Data de Início do Pagamento (DIP) fixadas na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 19/12/2023, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia na forma da legislação de regência.

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente e observada a prescrição quinquenal. Quanto à atualização monetária e juros de mora, deverá ser aplicado o Manual de Cálculos do CJF vigente na data da execução, disponível no site do CJF: https://sicom.cjf.jus.br/. Oficie-se ao INSS, por meio do serviço de integração do PJe ao PREVJUD, nos termos da Resolução CNJ nº 595, de 21 de novembro de 2024, para que implante o benefício concedido, no prazo fixado para o cumprimento via integração PrevJud, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do 497 do referido Código.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NIVALDO APARECIDO SARTORI

Advogado

ROBERTA JULIANA BALBO (OAB 347084/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NIVALDO APARECIDO SARTORI

Advogado

ROBERTA JULIANA BALBO (OAB 347084/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NIVALDO APARECIDO SARTORI

Advogado

ROBERTA JULIANA BALBO (OAB 347084/SP)

A causa envolve benefício de aposentadoria por idade rural e/ou aposentadoria por idade híbrida. Ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, de que tratam a Resolução Conjunta PRESI/GABPRES/ADEG nº 6/2024 e a Portaria ARAC-JEF-SEJEF nº 61/2024, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos. Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos indicativos do exercício do labor rural; c) início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar.

Para o cumprimento do item "a", acima, deverão ser observados os requisitos definidos nos incisos I a VII do artigo 6º e o Anexo da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº

61. Em relação à exigência do formulada no item "c", acima, a parte autora deverá orientar-se pelo rol exemplificativo do art. 4º, § 1º, da Resolução nº 6/2024. A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Caso a parte autora não adira ao referido fluxo ou ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a","b" e “c”, acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide.

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.