5000267-45.2026.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000267-45.2026.4.03.6307 AUTOR: RENATO COLENCI ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA - SP465336 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO FRANCISCO FELIPE - SP401199 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA

Trata-se de ação condenatória proposta por Renato Colenci em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e Banco do Brasil S.A., na qual pretende a suspensão e prorrogação do prazo de carência por estar inscrito em programa de residência médica. Todavia, a demanda não pode ser processada e julgada neste juízo, visto que o artigo 3.º, § 1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001, exclui da competência dos juizados especiais federais as ações "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal".

A pretensão do autor redunda no cancelamento de ato administrativo de cobrança oriunda de contrato de financiamento estudantil. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA A ANULAR ATO ADMINISTRATIVO (INDEFERIMENTO DE ABATIMENTO DE DESCONTO EM FINANCIAMENTO PERANTE O FIES). ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10 .259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE. - A questão posta refere-se à determinação de competência para o julgamento de ação em que a autora visa à obtenção de abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil que obteve pelo FIES, nos termos do art . 6º-B, I, da Lei nº 10.260/2001 - Acerca do tema, dispõe a Lei nº 10.259/01 que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal - Ainda que o valor atribuído à causa não exceda sessenta salários mínimos, se a lide versar sobre cancelamento de ato administrativo federal sem natureza previdenciária e que tampouco se constitua lançamento fiscal, deve-se impor obediência ao comando normativo retro transcrito, visto que excetuada a regra de competência dos juizados especiais federais, cabendo ao Juízo suscitante o julgamento do feito em questão - No caso em tela, nos termos das alegações da autora, ela teve o abatimento de 1% do saldo devedor de seu financiamento estudantil perante o FIES indeferido porque, ainda que cumprisse os requisitos para tanto, o sistema digital apresenta mensagem indicando a ausência de tempo de trabalho suficiente ou ausência de documentação comprobatória.

Assim, resta evidenciada a pretensão de anulação do ato administrativo de indeferimento, ainda que este tenha ocorrido por meio do sistema digital da requerida - Conflito não provido. (TRF-3 - CC: 50230999320174030000, Relator.: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 06/12/2018, 2ª Seção, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2018). Tratando-se de competência absoluta, pode e deve ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo de ofício (art. 64, § 1.º, Código de Processo Civil), razão pela qual declaro incompetente este Juizado Especial Federal.

Aplicável o enunciado n.º 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, segundo o qual, "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06". Verifico a ausência de pressuposto processual, o que extingue o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intime-se.