5000267-55.2026.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000267-55.2026.4.03.6142 AUTOR: SILAS SILVESTRE SANTANA DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: IVANEI ANTONIO MARTINS - SP384830 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Intime-se a parte autora para promover emenda à petição inicial, sob pena de extinção, observando os seguinte(s) comando(s) jurisdicional(is): - apresentar comprovante de endereço, com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, em nome da parte autora e/ou documentos que provem a relação entre a pessoa cujo nome está no comprovante e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do marido da demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também), servindo para tanto somente correspondências encaminhadas por concessionárias de serviço público (água, luz, gás ou telefone), entidades estatais.

Caso não disponha de comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte fazer juntar, além do comprovante em nome de terceiro, declaração de próprio punho no sentido de que habita com referida pessoa (esclarecendo o período e a natureza da sua relação com o terceiro), bem como declaração desse último reconhecendo a veracidade do fato, acompanhado dos documentos pessoais do terceiro. No presente caso, a parte autora apresentou documento com o escopo de comprovar o seu atual endereço: Fatura de Consumo de Energia Elétrica, em nome de MARIA JOSÉ SANTANA, ID 584373676.

Todavia, sem demonstrar sua relação com o(a) titular do referido documento e sem Declaração e Documento de Identidade do(a) terceiro(a) de que a parte autora lá reside, portanto, em desconformidade como acima especificado. - apresentar planilha discriminativa demonstrando de forma concreta o valor da causa, sob pena de extinção do feito sem mérito, nos termos dos artigos 319, V, em combinação com o artigo 321, § único, c.c. o artigo 485, I, todos do CPC.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que cumpra esta determinação, sob pena de extinção do feito sem mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 485, I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. No silêncio, torne o feito concluso para extinção. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000267-55.2026.4.03.6142 AUTOR: SILAS SILVESTRE SANTANA DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: IVANEI ANTONIO MARTINS - SP384830 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de demanda formulada por SILAS SILVESTRE SANTANA DE MORAES em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, na qual se pretende, em resumo, a cobrança de verbas remuneratórias (férias, auxílio-alimentação e compensação pecuniária) decorrentes do licenciamento ex officio do autor. Observo que a competência dos Juizados Especiais Federais foi determinada no artigo 3º da Lei 10.259/01: “Artigo 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Em sendo assim, em razão do valor dado à causa - R$ 88.822,75, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, determino a remessa dos autos à Seção de Protocolo e Distribuição - SUDP, a fim de que providencie a redistribuição do feito no Juizado Especial Federal. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto