5000267-55.2026.4.03.6336

Assim, os peritos responsáveis deverão elaborar o laudo pericial, atribuindo pontuação individualizada a cada uma das atividades constantes na Matriz do IFBr-M e somando-as para o fim de estabelecer a pontuação final. Com efeito, a Portaria Interministerial SDH/MPS/MPOG/AGU nº 1, de 27/01/2014, prevê a realização de perícias médica e social a fim de avaliar-se o grau de deficiência do segurado. Ressalte-se, a ambos os peritos, que a perícia deverá responder a todos os formulários constantes da Portaria Interministerial SDH/MPS/MPOG/AGU nº 1, de 27/01/2014, a fim de atribuírem-se as pontuações ali previstas, cuja somatória determinará o grau de deficiência da parte autora.

Cópia da Portaria Interministerial SDH/MPS/MPOG/AGU nº 1, de 27/01/2014, deste despacho e dos quesitos referentes ao presente pedido, que seguem abaixo na presente decisão, deverão acompanhar os e-mails de intimação dos peritos. QUESITOS-PADRÃO DO JUÍZO - PERÍCIA MÉDICA (nem todos aplicáveis ao caso sob exame) Nos termos da Lei Complementar nº 142/2013 (artigo 2º, aqui aplicado por analogia), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

1. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência?

2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas.

3. Os tratamentos terapêuticos e medicamentosos disponíveis na rede pública podem reduzir ou eliminar o nível de comprometimento inter-relacional, decorrente da deficiência?

4. O grau de comprometimento da deficiência, o impede de prover o próprio sustento?

5. Qual a data do início da deficiência? Qual a data do início do comprometimento decorrente da deficiência de prover o próprio sustento? Justifique.

6. Além da deficiência, a parte autora é portadora de alguma doença incapacitante? Em caso afirmativo, qual o grau da incapacidade? Qual o início da incapacidade?

7. A parte autora exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual?

8. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? JÁ desempenhou outras atividades laborativas? Quais?

9. Qual é a escolaridade informada pela parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional?

10. Está acometido de deficiência que a incapacite para os atos da vida civil?

11. Está incapacitada para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se?

12. A deficiência, se existente, é temporária ou permanente?

13. Em caso de deficiência temporária, qual o prazo para reavaliação de eventual benefício?

14. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente.

15. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave).

16. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial: ____ pontos Comunicação: ____ pontos Mobilidade: ____ pontos Cuidados Pessoais: ____ pontos Educação, trabalho e vida econômica: ____ pontos Socialização e vida comunitária: ____ pontos

17. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 17.1 - Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 17.2 - Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 17.3 - Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 17.4 - Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência.

QUESITOS-PADRÃO DO JUÍZO - PERÍCIA SOCIOECONÔMICA ((nem todos aplicáveis ao caso sob exame)

1. Considerando-se a deficiência declarada, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f.

Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão?

2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade que iniciou as atividades laborativas.

3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais?

4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais?

5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais?

6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação?

7. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? Com a vinda dos laudos médico e social, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de dez dias. Jahu, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA

Advogados

MAURICIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA

Advogados

MAURICIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP)