5000268-28.2024.4.03.6201

Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita.

Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...)

2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário.

Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores.

III.

DISPOSITIVO

Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se.

Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

H. E. F.

Advogado

MATHEUS SOBRINHO GAUNA (OAB 23903/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

H. E. F.

Advogado

MATHEUS SOBRINHO GAUNA (OAB 23903/MS)

Conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Incidente de Uniformização nº 2007.83.03.50.1412-5, em se tratando de crianças e adolescentes de até dezesseis anos de idade, para a concessão de benefício decorrente da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), há que se verificar se a incapacitação é de relevo tal a provocar significativas limitações pessoais, tais como quanto à sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou ainda implicar ônus econômicos excepcionais à sua família, seja pela exigência de dispêndios incompatíveis com a condição social da família, como com remédios ou tratamentos médicos, seja pela afetação na sua capacidade de angariar renda, como quando limita ou impossibilita algum de seus membros produtivos de trabalhar pelos cuidados necessários à deficiência do menor.

Com efeito, a perícia médica realizada, conforme laudo anexo nos presentes autos, conclui que o autor (11 anos de idade) apresenta o diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista- TEA CID 10: F84 e Transtorno de Ansiedade Generalizada F41.1, com alterações comportamentais de agressividade, obsessividade, rigidez. Atitude desconfiada e evitativa. Afirmou o perito que há evidente prejuízo nas habilidades de abstração, aprendizado, comunicação e sociabilização.

A deficiência implica impedimentos de longo prazo. No presente caso, há a particularidade de que o autor é menor. Portanto, neste momento, o que deve ser levado em consideração são as limitações pessoais e as barreiras existentes. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, assim estabelece: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Como se pode notar, porém, para que se considere que alguém com transtorno do espectro seja também uma pessoa com deficiência, em uma interpretação sistemática dos parágrafos que compõem o dispositivo supratranscrito, é necessário que algumas características estejam presentes, e essas são aquelas elencadas nos incisos I e II do §1º. Melhor dizendo, para que se aplique a previsão contida no § 2º, se faz necessário que estejam presentes as condições do §1º e seus incisos.

Sendo assim, não basta, no meu entendimento, que o médico indique de maneira genérica que a pessoa tem o transtorno do espectro autista, sendo necessário que isso de fato afete os aspectos da sua vida cotidiana elencados nos incisos I e

II. Tenho que, no caso, o fato de o autor possuir alterações comportamentais de agressividade, obsessividade, rigidez e prejuízo nas habilidades de abstração, aprendizado, comunicação e sociabilização, tudo isso gera dificuldade de socialização e participação nas rotinas da escola. Assim, considero preenchido o requisito de impedimento de longo prazo delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

No que diz respeito à possibilidade de prover a sua própria manutenção ou de tê-la mantida por sua família, analisando o laudo da perícia socioeconômica, tem-se que o autor reside com a mãe e a bisavó: Mãe - Carina Fernandes Esmi, CPF: 270.***.***-01. RG: 000791381 SSP/MS, DN: 19.05.1979 - 45 anos, solteira, escolaridade: ensino médio completo, filiação: Jefferson Cardoso de Andrade Esmi e Elizabeth Fernandes, trabalhou de auxiliar administrativo, atualmente do lar, goza de boa saúde.

Bisavò - Antonia Cardoso de Andrade, CPF: 945.***.***-91, RG: 000964288 SSP/MS, DN: 26.11.1939 - 84 anos, divorciada - 30 anos, escolaridade: ensino fundamental incompleto, filiação: João Pedro de Andrade e Maria do Carmo, recebe benefício BPC-LOAS, mensal de R$1.412,00, portadora de hipertensão, diabetes, suspeita de síndrome de demência, encontra-se acamada, necessita de terceiros para toda a rotina diária, como alimentação e higiene pessoal, faz uso de fralda e medicamentos: Quetiapina Fumarato 50mg, Nortriptilina Cloridrato 25mg, paracetamol 500mg e Diosmina 450mg.

A renda familiar é proveniente do benefício de amparo assistencial ao idoso auferido pela bisavó e da renda de pensão alimentícia do autor, mediante acordo verbal, no montante de R$ 400,00. O imóvel pertence à bisavó, de padrão popular e em razoáveis condições, consoante registros fotográficos anexados. A família possui um veículo Fiat Palio, ano não informado. Nesse aspecto, o representante do Ministério Público Federal sustenta, em sua manifestação, que o laudo da perícia social é insuficiente para evidenciar a miserabilidade, tendo em vista que a renda familiar declarada seria incompatível com a condição de habitabilidade demonstrada pelas fotos.

Requer, assim, a intimação do autor, para que esclareça se recebe auxílio material e/ou financeiro de outros familiares, bem como o ano e o proprietário do veículo Fiat Pálio informado (Id 329121937). Conquanto seja louvável o requerimento formulado pelo Órgão ministerial, na condição de fiscal da lei, reputo desnecessária essa diligência, porquanto, ao contrário do parecer, entendo que o laudo social evidencia, com clareza, a miserabilidade do autor.

Não há quaisquer indícios de ausência de hipossuficência, especialmente, pelos registros fotográficos anexados, inclusive, a família mora de favor na casa da bisavó e o simples fato de possuir carro, por si só, não é capaz de afastar a hipossuficiência, quando resta demonstrado que o veículo não possui valor econômico expressivo. Além do que é ônus do réu desconstituir o direito do autor e, no caso, o próprio INSS ofereceu proposta de acordo para a implantação do benefício (Id 332360995).

Com efeito, analisando a renda familiar, o benefício assistencial é excluído do cômputo da renda familiar. Neste sentido, o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3 ª Região, na Súmula nº 22: “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada”.

Assim, resta a renda da pensão alimentícia (R$ 400,00). Portanto, a renda per capita fica aquém do limite de ½ salário mínimo. Nessas condições, reputo que a parte autora atende o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, restando claro que preenche o requisito da hipossuficiência econômica. O benefício assistencial, no caso, cumpre o objetivo constitucional no sentido de prover a subsistência da parte autora.

Faz jus ao benefício desde a DER 15.12.2023. O pleito é procedente.

III –

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial ao deficiente, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com início desde a data do requerimento administrativo, em 15.12.2023, com renda mensal inicial calculada nos termos da lei.

Condeno o réu, ainda, a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no vigente Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial considerando a verossimilhança das alegações e o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sua implantação no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento.

As parcelas em atraso somente serão pagas após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, haja vista que o benefício tem renda mensal no valor de um salário mínimo, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se já implantado o benefício, ou da implantação, se implantado após o trânsito em julgado.

Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse último caso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o valor apresentado pelo INSS. Persistindo divergência, encaminhem-se os autos à Contadoria. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

H. E. F.

Advogado

MATHEUS SOBRINHO GAUNA (OAB 23903/MS)

O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados.

Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do artigo 28, §1º da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Advirto a parte autora de que a ausência à perícia sem justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.