5000268-57.2026.4.03.6201

Ressaltou que o posto de Aspirante foi considerado exclusivamente para a passagem para reserva não remunerada e que essa graduação somente é concedida após o desligamento do serviço ativo e na condição de reserva não remunerada. A Medida Provisória nº 2.215/10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, ao tratar do adicional natalino, assim dispõe: Art. 1º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: (...)

II - adicionais: Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:

I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória: (...) e) adicional natalino. Regulamentando a MP nº 2.215-10, o Decreto nº 4.307/2002 prevê: Art.

81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1o O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2o A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. § 3º Os direitos remuneratórios percebidos pelo militar a que se referem os art. 2º e art. 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, não serão considerados para fins do cálculo do adicional natalino. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022)Vigência Art.

82. O adicional natalino será pago ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas:

I - a primeira parcela em junho, em valor correspondente à metade da remuneração, proventos ou pensão percebidos no mês anterior; e

II - a segunda parcela até o dia vinte de dezembro de cada ano, descontado o adiantamento da primeira parcela. Parágrafo único. Para o militar da ativa, ao ensejo das férias, desde que o requeira, será paga a primeira parcela do adicional natalino, correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior às férias. Portanto, do dispositivo acima mencionado, depreende-se que a base de cálculo do adicional natalino, para o militar licenciado, será a remuneração do mês do desligamento.

No caso concreto, a Folha nº 11 (ID. 557217549) comprova que, no dia 2 de dezembro de 2023, o autor concluiu o curso de formação, sendo excluído e desligado do serviço ativo do Exército e que, a contar da mencionada data, foi declarado Aspirante a Oficial da 2ª Classe da Reserva do Exército Brasil. Em adicional, de acordo com a Ficha Financeira de 2023 (ID. 522124375), percebe-se que em dezembro, no acerto de contas, o autor recebeu adicional e indenização de férias com base no posto de Aspirante a Oficial.

Assim, não subsiste a alegação da ré no sentido de que o requerente entrou para a reserva não remunerada antes mesmo de ser promovido ao posto de Aspirante, já que, na verdade, a promoção e o licenciamento dão-se no mesmo ato. Nesse sentido, aliás, é como vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a seguir:

VOTO-VISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. CURSO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR). ADICIONAL NATALINO. BASE DE CÁLCULO. LICENCIAMENTO E PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL NO MESMO ATO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À SÚMULA 50 DA TRU. ART. 81, §1º, DO DECRETO Nº 4.307/02. PAGAMENTO PROPORCIONAL SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar o ente federal a pagar o Adicional Natalino proporcional ao período de 01 a 04/12/2021, calculado sobre a remuneração do mês do licenciamento do serviço militar, no posto de Aspirante a Oficial, na forma do art. 81, §1º, do Decreto 4.307/02, compensados os valores já quitados em sede administrativa.

Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial. (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5047982-13.2024.4.02.5101, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordão - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 11/12/2024, DJe 13/12/2024 14:27:56) Logo, é de se concluir que o adicional objeto destes autos deverá ser calculado com base na remuneração do mês do licenciamento do serviço militar, no posto de Aspirante a Oficial, ainda que o autor não tenha trabalhado nenhum dia sequer, mormente porque o direito decorre da promoção na carreira militar, independentemente do trabalho efetivamente prestado.

O pleito é, pois, procedente.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a UNIÃO ao pagamento do adicional natalino, calculado sobre a remuneração do mês do licenciamento do serviço militar, no posto de Aspirante a Oficial, deduzidos os valores já recebidos na referida rubrica quando aluno, corrigido monetariamente conforme Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado por Resolução do CJF.

Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes.

V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências.

VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO ROBERTO PORTO NETO

Advogado

MARIO LUCIO BREDA MARTINES DAURIA (OAB 27738/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO ROBERTO PORTO NETO

Advogado

MARIO LUCIO BREDA MARTINES DAURIA (OAB 27738/MS)