Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- NELCIDIO BRAS CARDOSO
- Advogado
- NAYARA RAMOS GORDO (OAB 354216/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000268-58.2026.4.03.6136 IMPETRANTE: NELCIDIO BRAS CARDOSO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NAYARA RAMOS GORDO - SP354216 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DESPACHO
Defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nas disposições do artigo 99, § 3º, do CPC. Apresente o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de endereço em seu nome, o qual deve ser emitido por prestadora de serviço público (v.g: água, luz, telefone fixo) e datado de até 90 (noventa) dias. Regularizado o feito, notifique-se a autoridade impetrada para que, nos termos do que prevê o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, preste as informações devidas e, ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.
Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, quando também o pedido de liminar será apreciado, uma vez que, a despeito da relevância do fundamento da demanda, não estão presentes os motivos que possam tornar ineficaz o provimento final. Intime(m)-se. São José do Rio Preto/SP, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal