5000268-67.2026.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000268-67.2026.4.03.6133 IMPETRANTE: CLOVIS MOREIRA DE CASTRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES - SP165556 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Vistos. Passo à análise do pedido liminar em sentença. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CLOVIS MOREIRA DE CASTRO, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, no qual requer, em síntese, a análise do seu requerimento administrativo de concessão de benefício de Incapacidade efetuado em 22.07.2025, com perícia médica realizada em 17.09.2015 (requerimento 792873624). Em decisão de ID 557610325 foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial, o que foi cumprido pela parte impetrante em id 558574945.

A decisão de ID 558810808 postergou a apreciação do pedido liminar para a sentença e determinou a notificação da autoridade coatora. Notificada, a autoridade coatora deixou de prestar informações. O Ministério Público Federal manifestou-se em ID 577065062. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. No caso vertente, a parte impetrante pleiteia que a autoridade coatora seja compelida a analisar e proferir decisão nos autos do processo administrativo de requerimento de benefício de Incapacidade efetuado em 22.07.2025, com perícia médica realizada em 17.09.2015 (requerimento 792873624), o qual se encontra pendente desde a perícia realizada. Pois bem. Do cotejo dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999 e do § 5º do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, conclui-se que a autarquia previdenciária teria o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise e conclusão do pedido.

Em decisão proferida pelo

C. STF nos autos do RE 1.171.152, ficou acordado que os prazos da Autarquia, em geral, não devem ultrapassar: 90 (noventa) dias para benefício assistencial e aposentadorias; 60 (sessenta) dias para pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente; 45 (quarenta e cinco) dias para auxílio temporário por incapacidade (auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez); e 30 (trinta) dias para salário maternidade.

Dessa forma, muito embora seja de conhecimento público o acúmulo de pedidos feitos em face do INSS, fere o princípio da razoabilidade o fato de que até a presente data o impetrado não tenha apreciado o pleito do(a) beneficiário(a), mediante a conclusão do seu requerimento administrativo. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora analise e profira decisão nos autos do processo administrativo de requerimento de benefício de Incapacidade efetuado em 22.07.2025, com perícia médica realizada em 17.09.2015 (requerimento 792873624), o qual se encontra pendente desde a perícia realizada, no prazo ADICIONAL E IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias.

Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar, quer por ofício, quer por meio de rotina própria no sistema PJe. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Ciência ao MPF.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oficie-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 16 de abril de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000268-67.2026.4.03.6133 IMPETRANTE: CLOVIS MOREIRA DE CASTRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES - SP165556 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Defiro a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL e consequente EXTINÇÃO DO FEITO, para que:

1. comprove o ato coator, juntando aos autos extrato da tramitação do requerimento administrativo, onde conste o "status" atual de seu pedido; e,

2. junte aos autos comprovante de residência em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação. Após, conclusos. Anote-se.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 18 de fevereiro de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal