5000268-94.2025.4.03.6006

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Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SINDICATO RURAL DE NAVIRAI

Advogado

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS)

Esclareceu que os trabalhos de campo se basearam em reuniões com as comunidades indígenas e em trajetos por rodovias e estradas vicinais, com gravação das entrevistas, o que permitiria a posterior contradita pelos interessados. A Autarquia defendeu a regularidade do procedimento e a ausência de violação ao contraditório, ressaltando que a Lei nº 14.701/23 não exige a indicação de data e hora específicas na notificação, apenas a antecedência mínima de 15 dias úteis.

A União, por sua vez, também se manifestou (ID. 361215475 e, posteriormente, ID. 363584018), corroborando a informação de que, segundo o Ministério dos Povos Indígenas, não haveria necessidade de informação exata de dia e hora para as diligências e que o contraditório estaria assegurado pelo Decreto nº 1.775/96 O Ministério Público Federal tomou ciência do feito (ID. 361412553 e ID. 362628439). Em despacho subsequente (ID. 361560159), este Juízo postergou a análise do pedido liminar, informando que, em reunião com representantes da FUNAI, foi assegurado que não havia previsão de ingresso nas propriedades rurais particulares naquele momento e que tal informação seria formalizada nos autos.

A FUNAI, em petição (ID. 361620616), acompanhada do Despacho DPT/2025 (SEI nº 8492501) e da Complementação da Informação Técnica 27 (Informação Técnica nº 28/2025/ASTEC - CGID/CGID/DPT-FUNAI, SEI nº 8485410), reiterou que, em razão da metodologia utilizada nos trabalhos de campo do Grupo de Trabalho Dourados-Amambaipegua II, não se fez necessário, por ora, o ingresso nas propriedades rurais relacionadas à área objeto de estudo.

Afirmou que "caso venha a ser identificado, futuramente, a necessidade de ingresso em propriedade rural, o que não se vislumbra no momento, será previamente notificado aos respectivos proprietários rurais". Diante disso, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. A União, em sua última manifestação (ID. 363584018), ratificou integralmente os termos da petição da FUNAI, requerendo também a extinção do feito pela perda de objeto, decorrente da desnecessidade de ingresso nas propriedades rurais.

O Sindicato Autor, intimado a se manifestar sobre a petição da FUNAI (ID. 362646505), refutou a alegação de perda de objeto. Argumentou que a declaração da FUNAI de não ingressar nas propriedades "no momento" não possui força vinculante e não impede uma reanálise futura da questão, persistindo, assim, o interesse processual na obtenção de uma decisão judicial que assegure a notificação precisa em caso de eventual ingresso.

Apontou, ainda, que a própria documentação da FUNAI e seu histórico de atuação em outros processos demarcatórios indicam a importância e a possibilidade do ingresso em imóveis particulares para a conclusão dos estudos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Cuida-se de ação em que a parte Autora busca provimento jurisdicional que obrigue a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) a informar, com precisão de data e horário, o eventual ingresso em propriedades rurais de seus filiados para a realização de estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Dourados-Amambaipegua

II. A controvérsia central, portanto, gravitava em torno das condições e da efetividade do contraditório e da ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo demarcatório, especificamente no que tange ao ato de ingresso em imóveis particulares. Ocorre que, no curso do processo, a FUNAI, por meio de suas manifestações (ID. 360742061 e ID. 361620616), e a União (ID. 361215475 e ID. 363584018), informaram expressamente a este Juízo que, em decorrência da metodologia de trabalho de campo adotada pelo Grupo Técnico responsável pelos estudos da referida terra indígena, não se fez necessário, no presente momento, o ingresso nas propriedades rurais dos representados pelo Sindicato Autor.

A FUNAI, em sua petição de ID. 361620616, acompanhada de documentos técnicos (ID. 361620620), foi categórica ao afirmar que "em razão da metodologia utilizada nos trabalhos de campo do Grupo de Trabalho Dourados-Amabaipegua 2 não se fez necessário o ingresso nas propriedades rurais relacionadas à área objeto de estudo" e que, "caso venha a ser identificado, futuramente, a necessidade de ingresso em propriedade rural, o que não se vislumbra no momento, será previamente notificado aos respectivos proprietários rurais".

Com base nessa assertiva, ambas as Rés requereram a extinção do feito por perda superveniente do objeto. A perda do objeto da ação configura-se quando, após o ajuizamento da demanda, o fato ou o direito que deu origem à lide deixa de existir, tornando-se, por conseguinte, desnecessário o provimento jurisdicional pleiteado. No caso em tela, o temor da parte Autora e o objeto principal de sua pretensão residiam na iminência do ingresso da FUNAI nas propriedades rurais sem a observância do que entendia ser o devido processo legal, notadamente a especificação de data e hora.

Com a declaração formal da FUNAI, entidade responsável pela condução dos estudos demarcatórios, de que não haverá, por ora, o ingresso nas referidas propriedades, esvai-se o interesse processual na modalidade necessidade-adequação quanto ao pedido de estabelecimento de condições para um ato que a própria Administração Pública informa não ser, presentemente, necessário. É cediço que o interesse processual, condição da ação, deve persistir ao longo de todo o desenvolvimento do processo.

A ausência de necessidade atual da tutela jurisdicional, em face da alteração fática informada pela RÉ e principal executora do ato questionado, acarreta a perda superveniente do objeto da demanda. Embora o Sindicato Autor alegue (ID. 362646505) que a declaração da FUNAI não possui caráter vinculante e que a possibilidade de ingresso futuro persiste, é preciso ponderar que a atuação jurisdicional se pauta pela situação concreta e atual.

A Administração Pública, ao informar em juízo a desnecessidade presente do ato que era o epicentro da lide, assume a responsabilidade por tal declaração. Caso futuramente decida pelo ingresso, como a própria FUNAI ressalvou que notificará os proprietários, nova situação jurídica se configurará, podendo, se for o caso, ser objeto de nova apreciação judicial, caso os direitos dos representados pelo Autor se vejam concretamente ameaçados ou violados.

Neste momento, contudo, diante da expressa manifestação da FUNAI, corroborada pela União, de que o ingresso nas propriedades rurais para a realização dos estudos não se faz necessário, o pedido principal da ação, qual seja, definir as condições para tal ingresso, perdeu seu objeto. Destarte, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, consubstanciada na perda do objeto da ação.

Dispositivo

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a natureza da extinção e a ausência de vencedor ou vencido em termos meritórios, bem como a postura processual das partes que levou à perda do objeto.

De igual modo, ausente condenação em custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Naviraí/MS, sentença assinada, datada e registrada eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SINDICATO RURAL DE NAVIRAI

Advogado

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SINDICATO RURAL DE NAVIRAI

Advogado

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SINDICATO RURAL DE NAVIRAI

Advogado

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS)