5000269-20.2024.4.03.6134

É o relatório.

II - Fundamentação Da redistribuição do feito Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Da admissibilidade dos embargos e garantia do juízo O art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) exige a garantia do juízo como requisito para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo-se a dispensa apenas quando comprovada, de forma inequívoca, a insuficiência patrimonial.

Trata-se de norma especial que afasta a aplicação do art. 914 do CPC. Da comprovação da insuficiência patrimonial A embargante apresentou balanço patrimonial e DRE referentes ao período de 01/01/2024 a 30/04/2024 (ID 339996769), demonstrando o patrimônio líquido negativo de R$ 8.039.104,92 e prejuízo no exercício de R$ 681.581,33. Os ativos circulantes são compostos majoritariamente por créditos e bens em comodato, com caixa de apenas R$ 142,93.

O passivo não circulante supera R$ 10 milhões, incluindo obrigações da recuperação judicial. Verifica-se ainda dos documentos trazidos aos autos, o seguinte: a) extrato bancário juntado revela movimentações modestas e bloqueio judicial de valores ínfimos; b) a certidão de imóveis confirma inexistência de bens imóveis em nome da empresa; c) o laudo de avaliação de máquinas indica que os bens móveis estão vinculados ao plano de recuperação judicial, não havendo bens livres para penhora.

Tais elementos, corroborados pela situação de recuperação judicial e pela ausência de bens desimpedidos, conquanto a garantia integral do juízo não tenha sido constituída, permitem, de forma excepcional, o processamento dos embargos, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Neste sentido, o precedente do STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa (art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) nos casos em que comprovada a manifesta insuficiência do patrimônio do Executado.

2. A jurisprudência deste Sodalício entende possível, de forma excepcional, "o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024).

3. No caso, a Fazenda Pública não se insurge contra a constatação da Corte local a respeito da ausência de condições econômicas do Executado para garantir o juízo. O que se sustenta é apenas a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo mesmo na hipótese de hipossuficiência patrimonial do Executado, tese esta que não encontra guarida no mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) Da natureza não tributária da dívida ativa e do recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo Depreende-se da análise dos autos que o débito de natureza não tributária foi constituído através do processo administrativo nº 52633.001041/2017-27, tendo como origem o Auto de Infração nº 75139, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa nº 29 (ID 317995588 - fl. 7).

Verifica-se, ainda, que tal débito foi contemplado no Plano de Recuperação Judicial trazido aos autos pela embargante (ID 314871366 - fl. 45), que restou homologado por meio de sentença proferida pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana/SP (ID 314871372). Assim, em que pese tenha sido indeferida a suspensão da execução fiscal naqueles autos (com decisão confirmada pelo e. TRF3 nos autos do agravo de instrumento 5014028-57.2023.4.03.000), diante de quadro factual e jurídico, quer seja pela insuficiência patrimonial, quer seja pelo fato de tratar-se de crédito de natureza não tributária, cujo valor exigido está incluído em plano de recuperação judicial, é de rigor o recebimento dos embargos à execução para discussão, sem garantia integral da execução, com efeito suspensivo.

III - Dispositivo

Ante o exposto: reconheço a insuficiência patrimonial da embargante, dispensando a exigência de garantia integral do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, recebendo-os com efeito suspensivo em razão de o crédito exigido estar incluído no plano de recuperação judicial. Decreto, ainda, o sigilo em relação aos documentos trazidos aos autos (ID's 339996769; 339996772 e 339996773, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações junto PJE, permitindo visibilidade do documento sigiloso às partes e seus procuradores, nos termos do art. 189, § 1º, do CPC.

Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao SUAX para que seja incluído o termo "recuperação judicial" após o nome da embargante. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 5000162-78.2021.4.03.6134, certificando-se a distribuição deste feito, caso ainda não cumprida a providência.

Cumpra-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. GISELLE REGINA SPESSATTO CHAISE Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Americana

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

COMPOLUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado

ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP)