5000269-47.2020.4.03.6138

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EDSON LUIZ QUEIROZ LIMA

Advogado

FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA (OAB 371866/SP)

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000269-47.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab.

41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: EDSON LUIZ QUEIROZ LIMA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA - SP371866-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha.

Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed.

Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar.

3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida. Sobre o assunto, destaco o trecho abaixo: “(...) Tendo as parcelas questionadas vencimento em 11/08/2019, 01/09/2019 e 01/10/2019 – anteriores, portanto, à determinação para a redução do limite do desconto em folha --, observa-se não ter havido o pagamento integral dos valores, motivo pelo qual é cabível a execução das respectivas diferenças.” Destaco, ainda, não ter sido aventada na apelação a tese da culpa exclusiva da administração pública, motivo pelo qual não se verifica omissão nesse sentido.

Igualmente, não há que se falar em “pronunciamento sobre a distinção entre inadimplemento absoluto e pagamento parcial legítimo em regime de consignação em folha, no qual o devedor não escolhe quanto pagar nem pode compelir a fonte a repassar acima do teto legal.” (ID 333301090), uma vez que o embargante também não arguiu tal questão em suas razões recursais. Destarte, os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente.

Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes declaratórios. Por fim, registro que, consoante a jurisprudência pacífica dos Tribunais, somente é possível o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC.

No tocante ao pedido de condenação do embargante ao pagamento de multa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, verifico não se tratar de recurso manifestamente protelatório. O embargante não se utilizou de atos processuais procrastinatórios, tendo apenas utilizado a via recursal para obter prestação jurisdicional mais favorável. Assim, incabível a imposição de multa.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO DO

ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. #I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por particular contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. A parte embargante sustentou omissão do julgado quanto à análise da tese de culpa exclusiva da Administração Pública Municipal pelo não repasse integral de valores relativos a contrato de empréstimo consignado.

Alegou, ainda, ausência de manifestação sobre a distinção entre inadimplemento absoluto e pagamento parcial legítimo em regime de consignação compulsória, argumentando que não poderia ser considerado inadimplente por fatos atribuíveis ao órgão pagador. A parte embargada se manifestou nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, pleiteando a aplicação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. #II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se houve omissão do acórdão quanto à análise da suposta culpa exclusiva da Administração Pública Municipal pelo não repasse integral das parcelas do empréstimo consignado; e (ii) verificar se o acórdão deixou de se pronunciar sobre a alegada distinção entre inadimplemento absoluto e pagamento parcial legítimo em regime de consignação em folha. #III.

RAZÕES DE DECIDIR Não se constatou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. O julgado enfrentou de forma clara e fundamentada os elementos fáticos e jurídicos necessários à solução da controvérsia. A tese da culpa exclusiva da Administração Pública Municipal não foi deduzida na apelação, o que afasta qualquer alegação de omissão quanto ao seu enfrentamento.

Do mesmo modo, não houve questionamento recursal quanto à distinção entre inadimplemento absoluto e pagamento parcial legítimo, circunstância que também afasta a alegada omissão. Os embargos de declaração foram utilizados como meio de rediscussão do mérito da causa, com nítido caráter infringente, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, salvo nas hipóteses de vícios formais expressamente previstas no art. 1.022 do CPC.

Inexistente vício no julgado, não há que se falar em acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, nos termos da jurisprudência do STJ. A utilização do recurso não evidenciou caráter protelatório, razão pela qual se mostra incabível a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. #IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Sem condenação em multa. Tese de julgamento: “1. Não cabe acolhimento de embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.

2. A rediscussão do mérito da causa por meio de embargos de declaração configura inovação indevida e desvirtua sua função integrativa.

3. A ausência de arguição da matéria nas razões recursais impede o reconhecimento de omissão no acórdão.

4. A multa por embargos protelatórios somente é cabível quando evidente o intuito de retardar o andamento processual.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I a III; CPC, art. 1.023, § 2º; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2022, DJe 07.04.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Contudo, o Prefeito Municipal de Miguelópolis Naim Miguel Neto editou a portaria municipal número 14.729/2018 para suprimir as referidas incorporações e consequentemente a remuneração mensal do embargante sofreu grande diminuição. (...) Desta forma, o desconto de R$ 1.120,80 (um mil, cento e vinte reais e oitenta centavos) da folha salarial do embargante superava 30% (trinta por cento) e passou a ser abusivo, já que comprometia o seu sustento bem como o de sua família, além de ser ilegal, pois, a CEF não poderia manter o desconto em folha de pagamento de valor superior a 30% (trinta por cento) da verba salarial. (...) Destarte, para garantir o seu sustento, bem como o de sua família, o embargante juntou requerimento administrativo junto a Prefeitura Municipal de Miguelópolis para que o valor descontado em sua folha de pagamento referente a empréstimo consignado fosse adequado ao patamar de 30% (trinta por cento). (...) Em 08 de maio de 2019 foi protocolizada perante o Juizado Especial Federal de Barretos/SP a ação número 5000169-29.2019.4.03.6138 com o objetivo de que o empréstimo consignado junto a CEF fosse limitado a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração mensal do autor.

A ação foi julgada procedente em 14 de novembro de 2019 (sentença em anexo), tendo fundamentado o Magistrado ALEXANDRE CARNEIRO LIMA, em síntese, que: “O banco assume o risco integral da atividade econômica, sendo o consumidor parte hipossuficiente da relação contratual. Portanto, forçosa a conclusão de que a CEF agiu ilegalmente ao manter desconto em folha de pagamento de valor superior ao limite de 30% estabelecido pela legislação vigente ao tempo da celebração dos contratos”.

Portanto, por força do parecer administrativo favorável da municipalidade, bem como da sentença judicial exarada nos autos número 5000169-29.2019.4.03.6138 vem sendo descontado atualmente 30% (trinta por cento) da remuneração mensal líquida do embargante sendo o valor de R$ 663,36 (seiscentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), desde fevereiro de 2019, para adimplir o débito contraído junto à embargada. (...) conforme consta dos documentos que embasaram a petição inicial, a data do início do inadimplemento ocorreu em 11 de agosto de 2019 (...) Contudo, basta um singelo olhar sobre os holerites do embargante anexados aos autos, para que seja comprovado que no mês 08 de 2016 foi devidamente descontado de sua remuneração mensal R$ 663,36 (seiscentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) referente ao empréstimo consignado junto a parte adversa, tendo sido devidamente adimplida a prestação 41/120.

Nos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2019, foi devidamente descontado da remuneração mensal do embargante R$ 663,36 (seiscentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). Portanto, a rescisão contratual praticada pela parte embargada viola a boa-fé objetiva, pois, o débito vem sendo devidamente adimplido pelo embargante, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o atual valor de sua verba salarial, não tendo ocorrido, portanto, o alegado inadimplemento.” (ID 149672894) Intimada, a CEF aduziu que a ação de execução versa sobre a cobrança das parcelas vencidas em 11/08/2019, 01/09/2019 e 01/10/2019, não abrangidas pela sentença acostada aos autos.

Sobreveio sentença, proferida em 21/10/2020, nos seguintes termos: “Sem razão o embargante, na medida em que a sentença proferida na demanda n. 5000169-29.2019.403.6138 autoriza a redução do valor da parcela a partir da respectiva intimação, de modo que as vencidas antes são devidas na integralidade. Na espécie, aparentemente, o Município de Miguelópolis/SP fez a redução da parcela, adequando-a a 30% do valor dos vencimentos, sem qualquer decisão judicial que autorizasse tal conduta.

Nesse caso, não se pode reputar inexigível o título executivo, porquanto vencidas as parcelas, além de certo o seu, uma vez que a intimação da sentença deu-se apenas em 23/11/2019, a partir de quando deveria haver a redução, pois não remanescem dúvidas quanto à não retroação da sentença prolatada. Nesse sentido, colaciono o dispositivo do referido ato do juiz: ‘Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de redução do valor do desconto da remuneração da parte autora para pagamento de empréstimos tomados da parte ré.

Determino, por via de consequência, a partir da primeira prestação vencida após a intimação desta sentença, a limitação do desconto das parcelas dos empréstimos consignados firmados pela parte autora, ao percentual máximo de 30% de sua remuneração disponível, após dedução das contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda da pessoa física. (…) Vislumbro presentes os requisitos para a tutela antecipada de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar o imediato cumprimento da sentença, dado o reconhecimento do direito e o perigo de dano de difícil reparação diante das circunstâncias do caso.

Em razão disso, nessa parte, eventual recurso interposto pela parte ré terá somente efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. (…)

Intime-se a parte ré, com urgência, para dar imediato cumprimento a esta sentença. Sentença registrada eletronicamente.’ De rigor, assim, o prosseguimento da cobrança, nos termos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada.

Ante o exposto, rejeito o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na ação de execução.” (ID 149672918) Inconformado, apelou o embargante, requerendo o “provimento ao recurso de apelação, a fim de que seja reformada a sentença e assim, julgado procedente os embargos à execução, pois, o embargado exige o cumprimento das parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2019 que está devidamente adimplida conforme os holerites do embargante constante da petição inicial; Nos meses de agosto, setembro e outubro de 2009 foi realizado o pagamento das parcelas do empréstimo consignado!

Basta apenas uma leitura dos holerites anexados junto a petição inicial. Portanto não há inadimplemento.” (ID 149672921). Pleiteia, ainda, o deferimento da justiça gratuita. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000269-47.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab.

41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: EDSON LUIZ QUEIROZ LIMA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA - SP371866-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Embora presuma-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa física, o juiz pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de um critério legal objetivo para aferição da hipossuficiência nos casos concretos, a Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 23 de fevereiro de 2017, passou a adotar como parâmetro a remuneração de 3 salários mínimos, valendo-se da Resolução CSDPU N. 85 DE 11/02/2014, que estabelecia o valor utilizado pela Defensoria Pública da União para aferição da condição de necessitado para prestação de seus serviços.

Ainda que o ato normativo tenha sido alterado, reduzindo o valor de R$ 2.000,00, e não obstante este relator integre, atualmente, a Primeira Seção desta Corte, entendo ser o critério de 3 salários mínimos o que melhor atende aos objetivos do instituto da assistência judiciária gratuita, até porque aplicado, naquela Seção, a feitos majoritariamente manejados por pessoas hipossuficientes. In casu, os rendimentos líquidos do embargante não superam 3 salários mínimos (ID’s 149672895, 149672896 e 149672897).

Dessa forma, a situação autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A presente ação está fundada na cobrança das parcelas de agosto, setembro e outubro de 2019 do Contrato de Crédito Consignado CAIXA n. 24.09931100000581189-89 (ID 24108478), cada uma no valor de R$ 1.120,80. Conforme recibos de pagamento de salário acostados aos autos (ID 149672895, p.8 a 10), observa-se ter sido descontado em folha de pagamento do embargante, nos meses acima mencionados, o valor respectivo de R$ 663,36.

A sentença proferida nos autos do processo n. 5000169-29.2019.4.03.6138 -- ajuizado pelo ora embargante em face da CEF, no JEF de Barretos, visando a limitação de 30% do desconto em folha de seus rendimentos, relativamente ao pagamento do empréstimo firmado no contrato objeto da execução subjacente --, assim dispôs (ID 149672900): “Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de redução do valor do desconto da remuneração da parte autora para pagamento de empréstimos tomados da parte ré.

Determino, por via de consequência, a partir da primeira prestação vencida após a intimação desta sentença, a limitação do desconto das parcelas dos empréstimos consignados firmados pela parte autora, ao percentual máximo de 30% de sua remuneração disponível, após dedução das contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda da pessoa física.” (ID 64727424 do processo n. 5000169-29.2019.4.03.6138) A intimação do decisum ocorreu em 21/11/2019 e o respectivo trânsito em julgado deu-se em 09/12/2019 (ID 64727429 do processo n. 5000169-29.2019.4.03.6138).

Nota-se, portanto, que a sentença ora recorrida está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão proferida nos autos do processo n. 5000169-29.2019.4.03.6138, motivo pelo qual não merece reforma. Tendo as parcelas questionadas vencimento em 11/08/2019, 01/09/2019 e 01/10/2019 – anteriores, portanto, à determinação para a redução do limite do desconto em folha --, observa-se não ter havido o pagamento integral dos valores, motivo pelo qual é cabível a execução das respectivas diferenças.

Portanto, não merece reforma a sentença guerreada.

Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS HABITUAIS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CRÉDITO CONSIGNADO. REDUÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A gratuidade de justiça, consoante o disposto no artigo 98, caput, do CPC, deve ser deferida quando a pessoa, física ou jurídica, possuir insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

2. Em relação à pessoa física, a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, conforme previsto no artigo 99, §3º, do mesmo Código, podendo ser desconstituída mediante prova em sentido contrário ou quando o Juiz, por sua livre apreciação, constatar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, §2º).

3. Diante da ausência de um critério legal objetivo para aferição da hipossuficiência nos casos concretos, a Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 23 de fevereiro de 2017, passou a adotar como parâmetro a remuneração de 3 salários mínimos, valendo-se da Resolução CSDPU N. 85 DE 11/02/2014, que estabelecia o valor utilizado pela Defensoria Pública da União para aferição da condição de necessitado para prestação de seus serviços.

Ainda que o ato normativo tenha sido alterado, reduzindo o valor de R$ 2.000,00, e não obstante o presente relator integre, atualmente, a Primeira Seção desta Corte, entende-se ser o critério de 3 salários mínimos o que melhor atende aos objetivos do instituto da assistência judiciária gratuita, até porque aplicado, naquela Seção, a feitos majoritariamente manejados por pessoas hipossuficientes.

4. Os rendimentos habituais da parte embargante não superam 3 salários mínimos. Comprovada a sua situação de hipossuficiência e, por conseguinte, o seu direito aoS benefícioS da gratuidade de justiça.

5. A sentença ora recorrida está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão proferida nos autos do processo n. 5000169-29.2019.4.03.6138, motivo pelo qual não merece reforma.

6. Tendo as parcelas questionadas vencimento em 11/08/2019, 01/09/2019 e 01/10/2019 – anteriores, portanto, à determinação para a redução do limite do desconto em folha --, observa-se não ter havido o pagamento integral dos valores, motivo pelo qual é cabível a execução das respectivas diferenças.

7. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.