5000269-52.2026.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000269-52.2026.4.03.6133 IMPETRANTE: BEATRIZ ASSUNCAO RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TAMIRYS LAIS DE FARIA NOGUEIRA - SP470891 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Vistos. Passo à análise do pedido liminar em sentença. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BEATRIZ ASSUNÇÃO RIBEIRO OLIVEIRA em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES – SP, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a dar encaminhamento ao Recurso Ordinário (protocolo nº 1685166373) interposto em 07.06.2025 contra o indeferimento do benefício de Salário-Maternidade requerido (NB 2350837720).

Alega, em síntese, que após o nascimento de sua filha, protocolou em 29 de maio de 2025 o requerimento de Salário-Maternidade Urbano. Após o indeferimento do pedido na via administrativa, interpôs Recurso Ordinário em 07 de junho de 2025, protocolado sob o nº 1685166373 (id 557451752). Sustenta que, desde então, o referido recurso permanece pendente de encaminhamento, configurando omissão ilegal da autoridade coatora e violando seu direito líquido e certo à razoável duração do processo, com prejuízos de natureza alimentar.

Em id 557614125 foi proferido despacho determinando a emenda da inicial, o que foi cumprido em id 558413904. Em id 560278107 foi deferida a gratuidade da justiça e determinada nova emenda da inicial. Em id 560451470 a parte autora apresentou nova emenda da inicial informando a interposição de recurso em face do indeferimento do benefício, cujo recurso não foi encaminhado para julgamento. Recebida a emenda e regularizado o feito (id 560636975) foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações, postergando-se a análise da liminar.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações em id 574720521, aduzindo que o protocolo se encontra em fila de análise, obedecendo à ordem cronológica para garantir tratamento isonômico aos segurados. O Ministério Público Federal se manifestou no id 579282754, pugnando pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no mérito. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. No caso vertente, a parte impetrante pleiteia que a autoridade coatora seja compelida a dar encaminhamento ao Recurso Ordinário (protocolo nº 1685166373) interposto em 07.06.2025 contra o indeferimento do benefício de Salário-Maternidade requerido (NB 2350837720), o qual se encontra pendente de apreciação desde 07 de junho de 2025 (id 560451480). A impetrante alega que a demora excessiva da autarquia previdenciária em concluir o processo administrativo viola seu direito líquido e certo à decisão em prazo razoável, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar.

Pois bem. Do cotejo dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999 e do § 5º do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, conclui-se que a autarquia previdenciária dispõe de prazo para decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação. Em decisão proferida pelo

C. STF nos autos do RE 1.171.152, foi homologado acordo judicial entre o INSS e o Ministério Público Federal, estabelecendo prazos máximos para a análise de processos administrativos, os quais não devem ultrapassar: 90 (noventa) dias para benefício assistencial e aposentadorias; 60 (sessenta) dias para pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente; 45 (quarenta e cinco) dias para auxílio temporário por incapacidade (auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez); e 30 (trinta) dias para salário maternidade.

Dessa forma, muito embora seja de conhecimento público o acúmulo de pedidos feitos em face do INSS, fere o princípio da razoabilidade o fato de que até a presente data o impetrado não tenha apreciado o pleito da beneficiária, mediante a conclusão do seu requerimento administrativo, que aguarda análise há quase um ano. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada dê encaminhamento ao Recurso Ordinário (protocolo nº 1685166373) interposto contra o indeferimento do benefício de Salário-Maternidade requerido (NB 2350837720), o qual se encontra pendente desde 07 de junho de 2025 (id 560451480), no prazo ADICIONAL E IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias.

Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar, quer por ofício, quer por meio de rotina própria no sistema PJe. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Ciência ao MPF.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oficie-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 4 de maio de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000269-52.2026.4.03.6133 IMPETRANTE: BEATRIZ ASSUNCAO RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TAMIRYS LAIS DE FARIA NOGUEIRA - SP470891 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BEATRIZ ASSUNCAO RIBEIRO OLIVEIRA em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES, com o objetivo de compelir a autoridade coatora a proferir decisão no processo administrativo n.º 616652640 de requerimento de salário-maternidade. Em id 557614125 foi proferido despacho para emenda da inicial com juntada de documentos, o que foi cumprido pela impetrante em id.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Recebo a petição de id 558413904 como emenda da inicial. Ante a juntada da declaração de hipossuficiência (id 559583361), defiro os benefícios da Justiça Gratuita (anote-se). Observa-se, da narrativa dos fatos e do pedido constante da petição inicial, que não houve decisão administrativa no requerimento administrativo originário. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente os extratos de protocolo e tramitação administrativa (id 557451752 e id 558583406), verifica-se a existência de interposição de recurso administrativo em 07/06/2025, vinculado ao indeferimento do benefício (616652640), constando como serviço “Recurso Ordinário (Inicial)” e protocolo nº 1685166373.

Desta forma, diante da aparente divergência entre os fatos narrados na inicial, o pedido efetuado, e os documentos apresentados, bem como diante da necessidade de correta delimitação do objeto da impetração e da autoridade apontada como coatora, impõe-se a regularização da peça inaugural. Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito do mandado de segurança, determino que a parte impetrante promova a emenda da inicial, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, para que:

1. Informe expressamente se o recurso administrativo interposto foi encaminhado à Junta de Recursos e, em caso positivo, indique a fase processual em que se encontra; Retifique, se necessário, o polo passivo, indicando corretamente a autoridade coatora competente para a prática do ato cuja omissão se aponta como ilegal, caso o recurso encontre-se pendente na Junta de Recursos; Junte extrato atualizado da tramitação do requerimento/recurso administrativo, no qual conste o “status” atual do pedido, com indicação da data da consulta.

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, conclusos.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 2 de março de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000269-52.2026.4.03.6133 IMPETRANTE: BEATRIZ ASSUNCAO RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TAMIRYS LAIS DE FARIA NOGUEIRA - SP470891 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Nos termos do art. 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL e consequente EXTINÇÃO DO FEITO, para que:

1. comprove o ato coator, juntando aos autos extrato da tramitação do requerimento administrativo, onde conste o "status" atual de seu pedido;

2. junte aos autos declaração de insuficiência de recursos atualizada ou recolha as devidas custas judiciais; e,

3. junte aos autos comprovante de residência em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação. Após, conclusos.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 18 de fevereiro de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal