5000269-53.2025.4.03.6144

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000269-53.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ALDEMIRA DO NASCIMENTO SANTOS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANNA CARLA PEREIRA COPETE - SP416598 IMPETRADO: GERENTE DO INSS AGÊNCIA DE JUNDIAÍ REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALDEMIRA DO NASCIMENTO SANTOS DA SILVA, qualificado na inicial, contra ato atribuído ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL DA AGENCIA DE JUNDIAÍ. Com a inicial foram juntados documentos. Os autos vieram conclusos.

Decido.

1. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário.

2. Gratuidade. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. HÁ nos autos indício de que a parte autora, em princípio, faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça.

3. Competência e autoridade apontada como coatora Polo passivo. O polo passivo no mandado de segurança é composto pela pessoa física, autoridade a quem se imputa o comportamento, ativo ou passivo, que supostamente viola direito líquido e certo. É ela a destinatária da ordem judicial e quem responde por eventual descumprimento. Além disso, a pessoa jurídica que alberga em seus quadros a autoridade impetrada é quem sofre, via de regra, os impactos decorrentes da determinação judicial.

Exatamente por isso o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009 determina que a petição inicial indique, além da autoridade impetrada, a pessoa jurídica vinculada. Assim, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias e sob as penas a lei, promova as medidas necessárias para a correção da petição inicial. Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, par. único, CPC), emende-a a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias.

A esse fim deverá: (a) apresentar documento indicando a fase e localização do processo administrativo. Deverá ainda apresentar cópia integral do processo administrativo em curso, tal providência é necessária porque se trata de documento essencial à compreensão da lide. (b) traga aos autos cópia do seu comprovante de endereço atualizado (prazo de até 90 dias). (c) indicar com precisão as autoridades impetradas, indicando e individualizando os respectivos comportamentos considerados ilegais, conforme artigo 6º da Lei do Mandado de Segurança; (d) indicar a pessoa jurídica que alberga as autoridades impetradas em seus quadros, conforme artigo 6º da Lei do Mandado de Segurança Após, se em termos, reputo necessário para a correta compreensão da lide, postergar o exame do pedido de liminar até que venham aos autos as informações da autoridade apontada como coatora.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Cientifique-se ainda a pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Apresentadas as informações, conclusos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.