5000269-53.2025.4.03.6338

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AILTON VIEIRA DE CASTRO

Advogado

NATHALIA HILDA DE SANTANA (OAB 372298/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AILTON VIEIRA DE CASTRO

Advogado

NATHALIA HILDA DE SANTANA (OAB 372298/SP)

Do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade (NB 41/220.951.609-3) mediante o reconhecimento de períodos de tempo comum. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual.

Averbação de período anotado em CTPS Com vistas a comprovar o período de vínculo laboral, a parte autora apresentou cópia da CTPS (ID 351831704 e 351831705), em que consta anotação realizada pela BLINDEX ELETROTECNICA, referente ao período de 01.12.86 a 09.04.96, quando a parte autora exerceu o cargo de operador de maquinas. Neste sentido, considerando que as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade, visto que se trata de documento oficial de que dispõe o trabalhador para fins de comprovação do vínculo empregatício, inclusive para fins previdenciários, conforme Súmula 75 da TNU, de rigor a averbação do intervalo pleiteado.

Registre-se que, ainda que não tenha havido o recolhimento de contribuições previdenciárias no período, isso não deve óbice ao reconhecimento do vínculo, visto que, em se tratando de obrigação imputável ao empregador, não deve o empregado sofrer o ônus decorrente de seu descumprimento. Outrossim, é de se registrar que o vínculo consta no CNIS do autor com anotação de pendência que não lhe é imputado, haja vista ser a cargo do empregador.

HÁ, ainda, os informativos de remunerações por todo o período pleiteado.

Ante o exposto, à míngua de defeito formal que comprometa a fidedignidade e presunção de veracidade da anotação em CTPS, reconheço como tempo comum o período de 01.12.86 a 09.04.96. 2.4. Das providências finais Superado o reconhecimento dos períodos, foi elaborada contagem de tempo pela CECALC (ID 376878219), que chegou à seguinte conclusão: Conforme requisitado, procedemos à elaboração dos cálculos relativos ao benefício Aposentadoria por idade, com DER em 23/05/2024.

Conforme determinação judicial, devem ser computados os seguintes períodos (descontadas eventuais concomitâncias):

1) de 01/12/1986 a 20/03/1996 (EATON - BLINDEX), contado como comum, por determ. judicial;

2) de 09/04/1996 a 09/04/1996 (EATON - BLINDEX), contado como comum, por determ. judicial. Considerando a contagem administrativa (id. 351831710) e os parâmetros do juízo para análise dos requisitos necessários para eventual concessão de benefício, verificamos que:

1) em 23/05/2024 cumpre os requisitos para benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 21 anos, 7 meses e 26 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 1 mês e 11 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 262 meses meses, para o mínimo de 180 meses;

2) em 23/05/2024 cumpre os requisitos para benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 21 anos, 7 meses e 26 dias, para o mínimo de 20 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 1 mês e 11 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 262 meses meses, para o mínimo de 180 meses. Neste cenário, preenchidas as regras previstas nos artigos 18 e 19 da EC 103/2019, é o caso de o INSS calcular qual o melhor benefício, inclusive em relação aos valores retroativos, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.501, sob o regime de repercussão geral.

III – Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar o período de tempo de comum, de 01.12.86 a 09.04.96. b) implantar aposentadoria por idade NB 41/220.951.609-3, desde a DER - 23/05/2024. c) pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados desde a data da DER (descontados os valores pagos a título de antecipação dos efeitos de tutela, de benefício concedido administrativamente ou inacumulável), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, segundo critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, reconhecida a verossimilhança por esta cognição exauriente, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Oficie-se Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais.

Anote-se. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente.