5000269-56.2024.4.03.6122

Alega ainda a prescrição da pretensão autoral. O INSS contestou o pedido. Instado, o autor não se manifestou sobre a apontada ação anterior versando idêntico pedido.

É o relatório.

DECIDO. Ao analisar detidamente os documentos apresentados pela parte ré, constato a ocorrência de coisa julgada, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Com efeito, a documentação acostada aos autos comprova que o autor já havia ajuizado ação com o mesmo objeto (processo nº 0002242-45.2018.8.26.0407, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osvaldo Cruz-SP), na qual questionava os mesmos descontos efetuados em seu benefício previdenciário pela ABRAPPS (antiga ANAPPS) no período de janeiro a abril de 2018.

Naquela ação, conforme se verifica do termo de audiência datado de 29/06/2018, as partes celebraram acordo nos seguintes termos: "1) A parte convidada, para por fim à presente reclamação, devolverá ao requerente os valores descontados em seu benefício em favor da parte convidada, bem como pagará o valor de R$ 2.000,00, no prazo de 10 dias úteis;

2) Os pagamentos serão realizados por meio de depósito bancário, na conta corrente 6.583-8, agência 2405-8, do Banco do Brasil, de titularidade do requerente, o Sr. Domingos J. Santos, valendo o comprovante de depósito como recibo;

3) O descumprimento do pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, aplicando-se sobre o débito remanescente multa moratória de 10% (dez por cento), juros e correção monetária;

4) Deixo de contar qualquer nome de advogado para publicação, por não haver publicação em sede pré-processual. Na sequência, as partes requereram a homologação do presente acordo, renunciando ao prazo para interposição de recurso." O acordo foi devidamente homologado por sentença, a qual transitou em julgado em 29/06/2018, conforme certidão anexada aos autos. Nos termos do art. 502 do CPC, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Por sua vez, o art. 508 do mesmo diploma legal dispõe que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". No caso em análise, a presente ação reproduz demanda já julgada e transitada em julgado, com as mesmas partes (considerando que a ABRAPPS é a antiga ANAPPS, conforme esclarecido na contestação), a mesma causa de pedir (descontos indevidos no benefício previdenciário) e os mesmos pedidos (declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais).

O fato de a presente ação incluir o INSS no polo passivo não afasta a configuração da coisa julgada em relação à ABRAPPS, pois a pretensão material é idêntica e já foi objeto de acordo homologado judicialmente. Ademais, o autor busca, na presente ação, ressarcimento pelos mesmos descontos já restituídos por força do acordo celebrado na ação anterior. Ressalto que a sentença homologatória de acordo judicial, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, constitui decisão de mérito e, após o trânsito em julgado, adquire a eficácia de coisa julgada material, tornando-se imutável e indiscutível.

Ademais, é cediço que a coisa julgada material possui efeito negativo, impedindo que a mesma ação seja proposta novamente, e efeito positivo, obrigando os juízes de demandas subsequentes a observarem o comando da decisão transitada em julgado. Portanto, resta configurada a coisa julgada, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a existência de coisa julgada. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, 24 de fevereiro de 2025. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DOMINGOS JESUINO DOS SANTOS

Advogado

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO (OAB 43045/GO)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DOMINGOS JESUINO DOS SANTOS

Advogado

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO (OAB 43045/GO)

3. A necessidade de ampla dilação probatória com a realização de perícia não afasta a competência do Juizado Especial Federal. Art. 12 da Lei nº 10.259/2011.

4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031551-24.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020) Ademais, não se antevê a complexidade de eventual prova a ser produzida. De consequência, esta Vara Federal não é competente para o processo e julgamento da causa, haja vista que o valor da causa não supera o limite de alçada de sessenta salários mínimos.

A natureza da lide, ademais, não esta relacionada entre as exceções da competência do Juizado Especial Federal. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Vara Federal e DECLINO da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária. Encaminhem-se os autos para o sistema PJe-JEF. Tupã, data da assinatura eletrônica.