PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000269-59.2025.4.03.6142 AUTOR: NATAL MONTANHER ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Vistos em inspeção. Pretende a parte autora a conversão de diversos períodos especiais em tempo comum e a consequente revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/167.255.834-1. No entanto, perscrutando os autos da ação de nº 5000235-84.2025.4.03.6142, observo que o autor obteve sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/167.255.834-1, em processo ajuizado perante a Justiça do Estado de São Paulo, o qual não se encontra anexado aos autos.
Assim, com o fim de observar possível existência de coisa julgada, converto o julgamento em diligência.
Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias traga aos autos a íntegra do processo judicial nº 0000267-75.2007.8.26.0438, ajuizado pelo requerente perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Penápolis do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu origem à sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/167.255.834-1. Além disso, deverá anexar aos autos a íntegra do processo judicial nº 5001522-07.2023.4.03.6319 julgado por esta Subseção judiciária, bem como do processo administrativo com NB 161.450.587-7.
Não cumpridas as diligências, tornem o feito conclusos para extinção. Lins, 04 de maio de 2026. Carlos Eduardo da Silva Camargo Juiz Federal
