5000269-78.2021.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000269-78.2021.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: P. -. P. F., M. P. F. -. P. INVESTIGADO:

I. Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELO ANTUNES BATISTA - SP98531 D E S P A C H O

Vistos. Concedo prazo suplementar de 05 (cinco) dias para que a Defesa (Dr. MARCELO ANTUNES BATISTA - OAB SP98531) junte aos autos comprovantes de pagamento do parcelamento referente aos créditos tributários vinculados ao Procedimento Administrativo Fiscal nº 10314.720319/2018-11. Ressalto que tal demonstração deveria ter sido realizada semestralmente, conforme decisão ID 123635475. Decorrido o prazo, novamente, sem manifestação da Defesa, ao Ministério Público para requerimentos.

Publique-se. SÃO PAULO, 30 de junho de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000269-78.2021.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: P. -. P. F., M. P. F. -. P. INVESTIGADO:

I. Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELO ANTUNES BATISTA - SP98531 D E S P A C H O

Vistos.

Intime-se às partes para que informem, no prazo de 15 dias, acerca da atual situação do parcelamento do débito fiscal referente a presente investigação.

Cumpra-se. São Paulo, 22 de maio de 2023.

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000269-78.2021.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, M. P. F. -. P. INVESTIGADO:

I. D E C I S Ã O Trata-se inquérito policial instaurado para apurar eventual prática do delito previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 e cometido, em tese, pelos representantes legais da empresa “A.T.P. - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.”. Consta dos autos, no ano-calendário de 2013, o citado contribuinte teria registrado notas fiscais inverídicas e, assim, reduzido o valor a ser pago a título de IPI.

Requer o Parquet Federal a suspensão da pretensão punitiva e do curso do prazo prescricional, bem como pelo sobrestamento do feito durante o período em que a empresa estiver incluída no regime de parcelamento, pleiteando, outrossim, pela expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para que o juízo seja informado caso haja quitação ou exclusão do respectivo parcelamento. É o essencial.

Decido. Do exame dos documentos acostados aos autos, vê-se que o débito apurado nos autos foi incluído em regime de parcelamento, razão pela qual defiro o requerimento ministerial, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, determinando a imediata suspensão do feito e do prazo prescricional, sobrestando-o em secretaria. Caberá, contudo, ao Parquet Federal, caso entenda necessário, oficiar para obter informações sobre a regularidade do parcelamento.

Sem prejuízo, intime-se a defesa constituída do acusado para que, SEMESTRALMENTE, junte aos autos comprovantes de pagamento do parcelamento referente aos créditos tributários vinculados ao Procedimento Administrativo Fiscal nº 10314.720319/2018-11. Providencie a Serventia a inclusão do referido débito na pasta própria para controle de regularidade de parcelamento. Após, sobrestem-se os autos. Int. São Paulo, 07 de outubro de 2021.

RAECLER BALDRESCA JUÍZA FEDERAL