5000269-85.2026.4.03.6704

A avaliação da hipossuficiência deve ater-se à capacidade econômico-financeira presente da postulante. Elementos pretéritos ou a simples formação acadêmica não constituem, isoladamente, óbice à concessão da benesse, mormente quando a prova atual evidencia ausência de rendimentos e despesas com saúde. Ressalte-se que a concessão da gratuidade não é definitiva nem imutável, podendo a autarquia previdenciária ré, na primeira oportunidade de resposta (art. 100 do CPC), suscitar impugnação instruída com eventuais dados de seu acervo funcional que contrariem os elementos ora apresentados.

Ante o exposto, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte autora, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. PREVENÇÃO Afasto a prevenção indicada na certidão de ID 603112203, uma vez a presente ação não constitui reiteração do pedido formulado no processo n. 5000169-30.2026.4.03.6705, tratando-se de pretensão distinta, voltada à concessão de auxílio-acidente, enquanto a demanda anterior (extinta sem julgamento do mérito) buscava auxílio por incapacidade temporária.

PROVA PERICIAL Tendo em vista que sem a realização da prova pericial torna-se inviável a conciliação entre as partes, tenho por prejudicada a designação de audiência de conciliação e, consequentemente, determino a antecipação da prova pericial, nos termos do art. 129-A, §1º a §3º, da Lei n. 8.213/1991 e art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil. O exame pericial será realizado na sala de perícias do 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Subseção Judiciária de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim - MS.

A data e o horário da perícia médica, o perito responsável e sua especialidade são os seguintes: 12/11/2026 às 13h00min - MICHAEL SEABRA DE OLIVEIRA - Clínico Geral. O perito deverá responder aos quesitos padronizados previstos na Resolução n. 595/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizando o depósito do laudo diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD). Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

A apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico deverão ser realizadas exclusivamente no sistema SISPERJUD, por meio de link a ser disponibilizado por ato ordinatório. Fixa-se o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial. Na elaboração do laudo pericial, o perito deverá observar atentamente o disposto no §1º do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 (incluído pela Lei n. 14.331/2022), ficando ciente de que, em caso de divergência em relação às conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam seu dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Arbitra-se os honorários periciais em R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais), com arrimo no art. 28, §1º, incisos II e III, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista a notória escassez de profissionais médicos habilitados para a realização de perícias no âmbito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Subseção Judiciária de Coxim/MS, bem como a necessidade de deslocamento do perito, de outro município até esta sede, circunstância que impõe custos adicionais e demanda logística específica.

Intime-se o perito acerca de sua nomeação, do arbitramento dos honorários periciais, do local, data e horário designados para a realização do exame pericial, do prazo para entrega do laudo e da necessidade de observar o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei n. 8.213/1991, certificando-se nos autos. Fica a parte autora intimada a: a) juntar aos autos cópia integral de sua CTPS e de toda a documentação médica a ser avaliada pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que o perito apenas poderá considerar em seu laudo a documentação médica que já foi integrada aos autos. b) comparecer no local da perícia com antecedência de 15 (quinze) minutos em relação ao horário agendado, portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação com fotografia (ex.: RG, CIN, CNH, CTPS etc.), sob pena de não realização do ato pericial.

Adverte-se a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá comprovar documentalmente o justo motivo de sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data designada para o exame, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão da prova pericial e julgamento antecipado do mérito. PROVIDÊNCIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA Cumprido regularmente o encargo pelo perito, requisite-se o pagamento dos respectivos honorários.

Apresentado o laudo pericial: a) cite-se o INSS; b) intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Da contestação ou da proposta de acordo apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo proposta de acordo oferecida pelo INSS e aceita pela parte autora, venham os autos conclusos para homologação da transação.

Não havendo proposta de acordo, ou tendo ela sido rejeitada, venham os autos conclusos para decisão. Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ofício.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Coxim - MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta

Órgão

7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BEATRIZ PADOVAN VILELA

Advogado

SARAH CASTELO VANELI (OAB 32373/MS)

Órgão

7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BEATRIZ PADOVAN VILELA

Advogado

SARAH CASTELO VANELI (OAB 32373/MS)