5000269-86.2025.4.03.6133

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000269-86.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: RODRIGO GOMES PINHAL Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por RODRIGO GOMES PINHAL em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI (mantenedora SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA – ISCP).

Alega que em razão de ser graduado em farmácia e já ter se beneficiado do FIES, é sempre preterido na fila para concessão do financiamento através da via administrativa, não conseguindo ter acesso ao programa. Aduz que o acesso à educação é universal e por isso, não pode sofrer restrição legal. Requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do §6º do art. 1º da Lei nº 10.260, bem como da Portaria nº 535/2020, sob o fundamento de ocasionar limitação de acesso ao ensino superior.

Requer também que a corré Universidade Anhembi Morumbi seja obrigada a ofertar até 50% das suas vagas aos alunos do FIES, conforme estabelecido em Portaria pelo MEC. Por fim, requer a tutela de urgência e a concessão da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). Determinada a intimação da parte autora ID 360327205, para regularizar a representação processual e juntar declaração de hipossuficiência.

Juntada de procuração (ID 363054150), declaração de hipossuficiência (ID 363056612) e Carteira de Habilitação (ID 363056613). Determinada a juntada de declaração de IRPJ referente ao exercício de 2025, bem como outros documentos que entender relevantes, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. (decisão de ID 367289784). O autor trouxe, em anexo ao ID 380495436, a declaração de IRPJ, referente ao exercício de 2025, da empresa "Beauty Brasil Cosméticos Ltda.", da qual é sócio, demonstrando saldo em caixa de R$ 102.433,26, bem como outros documentos, como comprovantes de água, luz, aluguel, extrao bancário.

Assim, vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

DECIDO. Recebo a petição ID 380495436 como emenda à inicial. Com efeito, os gastos referentes à moradia (no caso, o aluguel), água, luz são ordinários, comuns a todas as pessoas. Os gastos que permitem a flexibilização do critério objetivo adotado para os fins de concessão da justiça gratuita são os "extraordinários", não comprovados pela parte autora. Ademais, o extrato bancário, por si só, não comprova a hipossuficiência econômica, vez que corresponde a apenas um banco, não se comprovando que não há outras bancárias ou investimentos em outras instituições, além de que, há saldo positivo na conta apresentada.

Assim, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita.

Intime-se a parte para recolher as custas no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000269-86.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: RODRIGO GOMES PINHAL Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por RODRIGO GOMES PINHAL em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI (mantenedora SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA – ISCP).

Alega que em razão de ser graduado em farmácia e já ter se beneficiado do FIES, é sempre preterido na fila para concessão do financiamento através da via administrativa, não conseguindo ter acesso ao programa. Aduz que o acesso à educação é universal e por isso, não pode sofrer restrição legal. Requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do §6º do art. 1º da Lei nº 10.260, bem como da Portaria nº 535/2020, sob o fundamento de ocasionar limitação de acesso ao ensino superior.

Requer também que a corré Universidade Anhembi Morumbi seja obrigada a ofertar até 50% das suas vagas aos alunos do FIES, conforme estabelecido em Portaria pelo MEC. Por fim, requer a tutela de urgência e a concessão da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). Determinada a intimação da parte autora ID 360327205, para regularizar a representação processual e juntar declaração de hipossuficiência.

Juntada de procuração (ID 363054150), declaração de hipossuficiência (ID 363056612) e Carteira de Habilitação (ID 363056613). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Recebo a petição ID 363054150 como emenda à inicial. Considerando que este juízo adota como critério objetivo, inicial, para aferição da gratuidade judicial o "teto" do RGPS, intime-se o autor para que junte cópia da declaração de IRPJ referente ao exercício de 2025, bem como outros documentos que entender relevantes, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000269-86.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: RODRIGO GOMES PINHAL Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. D E C I S Ã O Em análise da petição inicial, verifica-se que da procuração outorgada para o foro e declaração de hipossuficiência econômica apresentadas (ID 355364135 e 355364136), consta assinatura digitalizada, na qual não é possível estabelecer associação inequívoca entre o assinante e o documento em questão, mormente face à documentação de identificação pessoal do autor (ID 355364139), devendo a parte autora ser intimada para regularizar a representação processual, por meio de apresentação de procuração outorgada para o foro e declaração de hipossuficiência econômica assinadas digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, consoante artigo 10, §1.º da M.P.2.200-2/2001, ou assinatura física, na qual seja possível a identificação de seu signatário, nos termos do artigo 105, caput, §1.º do CPC.

Nesses termos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação acima indicada, nos termos do artigo 320 do CPC c/c art. 321 do CPC, considerando que se trata de documento(s) indispensável(éis) à propositura da ação. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Em caso de inércia, concluam-se os autos para sentença de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto