5000270-13.2024.4.03.6002

Contudo, ao contrário do alegado, denota-se que o impetrante tomou ciência da multa em 04/12/2002, quando da lavratura do auto de infração, conforme sua assinatura exarada no documento de Id 322092104, fl.

4. O impetrante, inclusive, apresentou defesa em sede administrativa (Id 322092127, fl. 21-26). Acrescente-se, ainda, que consta no processo administrativo o aviso de recebimento da notificação de indeferimento da defesa e homologação do auto de infração enviada ao endereço informado pelo impetrante no auto de infração e em sua defesa, com recebimento em 17/04/2006 (Id 322092127, fl. 58). O impetrante ingressou com o presente mandado de segurança em 20/02/2024, ou seja, quase vinte e dois anos depois do fato.

Logo, o prazo estabelecido pela lei que rege o mandado de segurança foi extrapolado em muito no que se refere à pretensão de anular o processo administrativo. Nos termos da Súmula 632 do STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ART. 23 DA LEI N.º 12.016/09. - A Lei nº 12.016/09, a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dispõe em seu art. 23, in verbis: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” - Não prospera a alegação de que o prazo decadencial inicia-se a partir do momento em que o impetrante teve acesso aos documentos essenciais para a defesa de seu direito, tendo em vista que o prazo de 120 (cento e vinte) dias inicia-se da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, não havendo previsão legal para a contagem de forma distinta. - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, não comportando dilação de prazo para sua impetração a obtenção de documentos em momento posterior ao ato impugnado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007045-18.2023.4.03.6119, Rel.

Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024) Assim, com relação à pretensão anulatória, houve a decadência do prazo para impetração do mandamus, sem extinguir eventual direito titularizado pela parte impetrante. Ademais, no que se refere às alegações de prescrição da ação punitiva ou intercorrente, não há que se falar em inércia da autoridade administrativo desde 24.12.2002, como aponta o impetrante.

Como esclareceu a autoridade administrativa: "Em síntese, trata-se do auto de infração lavrado em 04/12/2002, em cujos autos teve a elaboração de relatório de vistoria em 21/07/2005 (fls.1819, (18918475) SEI/pg. 38-40), sendo, em seguida, exarado o PARECER/DIJUR/IBAMA/MS N2 135/06 (fls.23, (18918475) SEI/pg. 48-50), de 02/03/2006. Como na época não existia previsão de apresentação de alegações finais, foi julgado e homologado através da Decisão Administrativa (JULGAMENTO N° 1.0027/006) de 05/04/2006 (fls.25, (18918475) SEI/pg.52), ocorrendo o trânsito em julgado administrativo a partir do 21° dia após a intimação por AR de 17/04/2006 (fls.28, (18918475) SEI/pg. 58), já que não houve recurso, sendo inscrito em dívida ativa em 22/02/2008 (fls.31, (18918475) SEI/pg.64), e posteriormente prosseguindo em execução fiscal na data de 19/09/2008 (fls.35-36, (18918475) SEI/pg. 72-74)." De fato, como se extrai da cópia do processo administrativo de Id , não se verificou o prazo de cinco anos de prescrição da pretensão punitiva, e nem de três anos de prescrição intercorrente, como preconiza o art. 1º e §1º da Lei 9.873/99.

Desse modo, DENEGO a segurança pleiteada, na forma do artigo 487, incisos I e II do Código de Processo Civil c/c artigo 23 da Lei nº 12.016/09. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao TRF3 com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dourados/MS, datada e assinada eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DENILSO SANTOS CORREA

Advogado

FERNANDA AMARILIO GOMES BALBUENA (OAB 16324/MS)