Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Osasco
- Classe
- EMBARGOS à EXECUÇÃO
- Destinatário
- MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA
- Advogado
- JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/SP)
30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000270-17.2024.4.03.6130 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS - SP117462 EMBARGADO: SHOP SIGNS OBRAS E SERVICOS LTDA
SENTENÇA
Trata-se de embargos à execução. Fora determinado à parte autora que emendasse a inicial, adequando o valor da causa de acordo com o proveito econômico almejado, em consonância com a legislação processual vigente; esclarecendo o ajuizamento destes embargos à execução, tendo em vista que o Município de Itapecerica da Serra já opôs os embargos à execução nº 5006268-97.2023.4.03.6130, também distribuídos por dependência aos autos da execução nº 5003838-12.2022.4.03.6130, bem como regularizando a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração ad judicia.
Devidamente intimada, a parte silenciou.
É o breve relatório.
Decido. No caso em tela, verifico que, embora regulamente intimada, a parte não deu cumprimento à determinação judicial, impondo-se o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal