5000270-64.2025.4.03.6006

O pleito foi deferido por meio de decisão judicial (ID. 412452895). Escoado o interregno deferido, o impetrante apresentou nova petição intercorrente (ID. 425807710), postulando mais 5 (cinco) dias de dilação de prazo, reiterando as mesmas dificuldades para a obtenção das sobreditas guias de recolhimento. Por fim, após os incidentes de dilação, a Secretaria da Vara procedeu à intimação da parte autora, mediante ato ordinatório (ID. 482844067), para que se manifestasse acerca do prosseguimento regular do feito.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante se extrai dos autos, em decisão proferida outrora (ID. 364827075), este Juízo instou o impetrante a colacionar à demanda a documentação indispensável à comprovação do alegado direito líquido e certo, bem como a adequar o valor da causa e a comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais. Ato contínuo, o impetrante pugnou por sucessivas dilações de prazo. A primeira, na qual requereu o sobrestamento por quinze dias (ID. 369575465), restou devidamente deferida por este Juízo (ID. 412452895).

Na sequência, adveio novo pleito requerendo a concessão de mais cinco dias para o cumprimento da diligência (ID. 425807710). Não obstante a postura cooperativa adotada na condução do feito, pautada pela primazia da resolução de mérito, é imperioso destacar que a presente demanda tramita há mais de nove meses - desde o seu ajuizamento originário ocorrido em abril de 2025 - sem que a parte impetrante tenha promovido o efetivo saneamento dos vícios apontados e viabilizado a formação escorreita da relação jurídico-processual.

Cumpre ressaltar que o mandado de segurança consubstancia via estreita e de rito célere, cujo escopo primordial é a tutela de direito líquido e certo. Essa natureza exige, inexoravelmente, a demonstração dos fatos alegados mediante prova documental pré-constituída desde o momento da impetração, nos moldes do que preconiza o art. 6º da Lei nº 12.016/2009. A ausência de tal acervo probatório basal, aliada à inércia da parte em colacionar aos autos as guias de recolhimento tributário aptas a sustentar o valor da causa e a pretensão deduzida, inviabiliza o regular processamento da ação.

Ademais, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao rito mandamental, estabelece em seu art. 321, parágrafo único, que o descumprimento da determinação de emenda e complementação acarreta o pronto indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do art. 330, inciso IV, da referida lei processual. Desta feita, configurada a não regularização da exordial e a ausência fática dos pressupostos processuais indispensáveis, a extinção do feito, sem adentrar no exame do mérito, afigura-se como medida impositiva e necessária à salvaguarda dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência da administração da Justiça (art. 5º, inciso LXXVIII, e art. 37, caput, da Constituição Federal).

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos estritos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Considerando a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, apesar das sucessivas dilações deferidas, e tendo em vista que o indeferimento da petição inicial decorre do não atendimento integral da determinação de emenda, as custas processuais remanescem devidas pela parte impetrante, na forma da legislação de regência e das normas de serviço aplicáveis, devendo ser oportunamente exigidas pela Secretaria da Vara, com as anotações e providências cabíveis.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SILVIO JORGE LEITE

Advogado

LUIZ FERNANDO HESPANHOL (OAB 91077/PR)