5000270-83.2020.4.03.6121

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S.A

Advogado

MATEUS DINIZ DE ANDRADE CARVALHO (OAB 237015/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

DEBORA MENDONCA TELES (OAB 146834/SP), LOREN DIAS DAVID ALVES (OAB 434854/SP)

LEGITIMIDADE ATIVA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para compelir o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a adotar medidas administrativas e judiciais para a retomada de imóveis utilizados em desconformidade com a legislação vigente.

2. O Fundo de Arrendamento Residencial, inobstante tenha natureza privada, é composto por bens e valores de origem federal. Ademais, seus imóveis compõem política pública habitacional. Portanto, a Justiça Federal é competente para o processamento da ação, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal.

3. O Ministério Público Federal tem legitimidade para atuar na defesa do patrimônio público e social, nos termos do artigo 129, III, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985, notadamente quando os recursos públicos federais empregados no FAR devem ser utilizados conforme sua destinação legal.

4. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do MPF, ao entender que a fiscalização e as medidas cabíveis para reintegração dos imóveis seriam atribuições exclusivas do Banco do Brasil e que o autor pretendia, na verdade, usurpar as atribuições da instituição financeira. Ocorre que a ação não busca usurpar atribuições administrativas da instituição financeira, mas sim compelir o Banco do Brasil a adotar medidas que supostamente lhe competem para evitar a utilização irregular dos imóveis.

5. Apelação provida. Reforma da sentença para determinar o regular processamento da ação civil pública”. Primeiramente, é preciso destacar que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os fundamentos trazidos pelas partes, quando a fundamentação lançada é suficiente para, por si só, fundamentar a sua conclusão. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.

1. Embargos do devedor.

2. Agravo interno interposto à decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial.

3. Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Precedentes.

4. Conforme jurisprudência desta Corte, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.

5. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se sustenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

6. Não se conhece de recurso especial quando se faz necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos (Súmula 7/STJ).

7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.175.939/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

1. Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.

3. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018.

4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.873.272/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Omissão quanto à incompetência da Justiça Federal, alegada pela parte embargante em contrarrazões, em conforme com precedente constante do AgRg no CC 134009-MG O acórdão embargado se cingiu a apreciar a legitimidade ativa do Ministério Público Federal, objeto do recurso de apelação.

No AgRg no CC 134009-MG, indicado pelo embargado, o STJ assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO A PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. De acordo com o disposto no art. 109, inciso IV, da Carta Magna, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

2. No caso, apura-se suposta prática do delito previsto no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal em razão de venda irregular de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal.

3. Ao que se tem, não houve prejuízo à aludida instituição financeira, mas, sim, apenas aos particulares envolvidos, donde se conclui que não há ofensa direta aos bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tão somente reflexa pelo fato de os recursos para o programa habitacional serem provenientes do Governo Federal, o que, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. Referido acórdão aborda questão penal e cível. Ademais, o acórdão embargado, ancorado em precedente do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que sendo o MPF o autor da ação, cabe à Justiça Federal o julgamento. Não foi a matéria, mas, sim, a parte envolvida que atraiu a competência da Justiça Federal. Omissão quanto à ilegitimidade ativa do MPF e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Afirma o Banco do Brasil que não foi apreciada a alegação de que “...o responsável pelo gerenciamento do PMCMV e pela adoção das políticas públicas de moradia digna a pessoas de baixa renda é o FAR, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei 10.188/2001”.

Ademais, deixou de analisar a questão relativa à separação entre os patrimônios do Banco do Brasil e do FAR. Quanto à primeira alegação, o acórdão foi claro e expresso ao afirmar: “O artigo 129, da Constituição Federal, prevê que é atribuição do Ministério Público zelar pela proteção do patrimônio público e social. Se a União Federal destinou valores ao FAR, tais valores devem ser utilizados em conformidade e sob as penas fixadas pela lei.

Não é razoável retirar do MPF o direito de promover a fiscalização e proteção judicial do patrimônio público destinado ao FAR. Ademais, os bens imóveis que compõem o FAR, destinados à moradia de pessoas de baixa renda têm nítido caráter social, visto que fazem parte de política pública de habitação. Assim, considerando que MPF propôs a presente ação na defesa do patrimônio federal destinado ao FAR e que os imóveis objeto da ação fazem parte de política pública de habitação, a Justiça Federal é competente para o julgamento da causa.

No que toca mais, especificamente à ilegitimidade do MPF, reconhecida na sentença, entendo que o pedido formulado nos autos não permite concluir que o autor pretende, de algum modo, assumir a gestão executiva do FAR em substituição à instituição financeira. Com efeito, com bem observado na sentença recorrida, no caso concreto,“... olegitimado a promover as medidas de ordem meramente administrativa e patrimonial é o Banco do Brasil, incumbindo-lhe, exclusivamente, o ajuizamento das medidas cabíveis de forma a obter um provimento judicial que combata as ilegalidades supostamente ocorridas’... ”.

Claramente, não há qualquer omissão. No que toca à alegada omissão quanto à alegada separação entre os patrimônios do Banco do Brasil e do FAR, a sentença sequer abordou tal tema. É possível que, com o prosseguimento da ação, o magistrado a quo analise a legitimidade passiva do Banco do Brasil e, eventualmente, decida por extinguir o feito. Porém, tal questão não foi apreciada pelo juízo monocrático e, portanto, não haveria qualquer razão para apreciá-la em grau recursal, pois, implicaria em indevida supressão de instancia.

Conclusão A conclusão a que se chega é que a embargante, a pretexto de corrigir vícios no acórdão embargado, pretende, na verdade, rediscutir seu mérito. A modificação pretendida não tem cabimento em sede de embargos de declaração, devendo, para tanto, manejar recurso especial ou extraordinário, caso queira. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000270-83.2020.4.03.6121 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Requerido: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para reformar sentença de extinção do processo, reconhecendo a legitimidade ativa do MPF e determinando o regular prosseguimento da ação civil pública proposta contra o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do Programa Minha Casa Minha Vida (modalidade FAR), perante o juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) apurar se houve omissão quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal; (ii) verificar eventual omissão quanto à ilegitimidade ativa do MPF; e (iii) avaliar se o acórdão deixou de analisar a alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, em razão da separação patrimonial entre a instituição financeira e o FAR.

III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, não sendo exigido que o julgador se pronuncie sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que sua fundamentação seja suficiente à conclusão adotada. A alegação de incompetência da Justiça Federal foi afastada com base na legitimidade ativa do MPF, parte autora da ação, o que, por si só, atrai a competência federal nos termos do art. 109 da Constituição Federal, não se tratando de omissão, mas de fundamentação diversa da pretendida pelo embargante.

A ilegitimidade ativa do MPF foi expressamente analisada e afastada pelo acórdão, com base nos arts. 129, III, da CF/1988, e 1º da Lei nº 7.347/1985, tendo em vista a defesa do patrimônio público federal afetado à política habitacional do FAR. A questão sobre a separação patrimonial entre o FAR e o Banco do Brasil não foi objeto de análise pela sentença de primeiro grau e tampouco integra o acórdão recorrido, o que impede sua apreciação em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância.

Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, tampouco ao pré-questionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configura omissão o não enfrentamento de todos os argumentos das partes quando a fundamentação do julgado é suficiente para sustentar a conclusão adotada. A legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a propositura de ação civil pública em defesa de bens e recursos federais afeta a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988.

É incabível, em embargos de declaração, a rediscussão do mérito da decisão ou a introdução de matéria não enfrentada na instância originária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I, e 129, III; CPC, art. 1.022; Lei nº 7.347/1985, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.175.939/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.272/SP, rel.

Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.12.2021; TRF3, AR 5001261-60.2018.4.03.0000, rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, 3ª Seção, j. 29.04.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

O Banco do Brasil, na qualidade de Instituição Financeira Oficial, tem permanecido inerte na sua obrigação de promover as ações judiciais necessárias à reintegração da posse dos referidos bens imóveis. A União Federal, intimada, manifestou desinteresse na ação. A sentença recorrida considerou que o MPF não teria legitimidade ativa para promover a ação civil pública, visto que ele não esta atuando como substituto processual das famílias preteridas e do próprio FAR e sustenta que somente Banco do Brasil teria competência para promover as reintegrações de posse.

Concluiu, assim, que: “Em outras palavras, a pretensão deduzida, por via oblíqua, coloca em mãos do MPF a titularidade das atribuições administrativas do Banco do Brasil na fiscalização dos imóveis quanto ao alegado desvio de finalidade e a legitimidade para as medidas cabíveis de reintegração de posse dos mesmos. Ou seja, coloca por via oblíqua a instituição do Ministério Público Federal como representação jurídica de interesses do Banco do Brasil.

E, neste particular, incide expressa vedação constitucional, constante do artigo 129, inciso IX da Carta”. Intimado, o Banco do Brasil apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal. Pugnou, ainda, pelo chamamento ao processo do Fundo de Arrendamento Residencial. Ao final, requereu a manutenção da sentença.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000270-83.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: MATEUS DINIZ DE ANDRADE CARVALHO - SP237015-A, THIAGO OLIVEIRA RIELI - SP260833-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública a fim de compelir o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Taubaté, modalidade Fundo de Arrendamento Residencial, a providenciar a retomada dos imóveis de propriedade daquele Fundo que foram invadidos ou alienados pelos arrendatários.

A sentença recorrida considerou que a pretensão do Ministério Público Federa implicaria em usurpar a atribuição legal da instituição financeira. Primeiramente, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria. Com efeito, a ação civil pública foi promovida pelo Ministério Público Federal, em defesa de patrimônio por ele considerado federal, o que atrai a competência do artigo 109 da Constituição Federal.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CICLOVIA TIM MAIA. DESABAMENTO. DANO AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, como regra, a presença de ente público federal num dos polos da ação determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do processo.

2. A existência de dano ambiental em área de propriedade da União é um dos critérios utilizados para a definição da competência da Justiça Federal e da legitimidade ativa do Ministério Público Federal.

3. No caso dos autos, a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, busca a reparação de dano ambiental causado pela construção e pela destruição da Ciclovia Tim Maia, no Rio de Janeiro/RJ, localizada em terreno de marinha, bem de propriedade da União. Consoante destacado pelo Tribunal de origem, há interesse federal apto a legitimar o Parquet federal para o ajuizamento da demanda, e determinar a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.975.805/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Destaco que a União Federal se pronunciou pela falta de interesse em acompanhar a ação, pois: “... Ao promover a conformação geral e avaliação do programa, resta evidente, portanto, que se reservou a este Ministério a incumbência de estabelecer diretrizes gerais, avaliando os resultados das ações implantadas, conforme dispõe o item 2, do Anexo I, daquela Portaria.

4. Assim, a alçada da União é moldada por sua competência como es@puladora de diretrizes nacionais, norma@zação e avaliação dos resultados das polí@cas públicas na área de habitação, carecendo-lhe a função de atuar em processos judiciais. Neste mesmo sen@do dispõe a alínea “g”, do subitem 2.3, do Anexo I da Portaria ora em consideração, ao estatuir que ins@tuição financeira oficial federal (no caso, o Banco do Brasil), na qualidade de Agente Executor do Programa, adotará todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa do FAR no âmbito das contratações que houver realizado.

5. Para além da legislação anteriormente especificada, o entendimento, de forma conjugada, dos ar@gos 2º e 4º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que ins@tuiu o FAR, possibilita concluir que a Caixa Econômica Federal possui a competência necessária para atuar nas demandas rela@vas a operações celebradas no âmbito do aludido Fundo. Em seu turno, o Art. 2º-A, § 2º, desse diploma legal permite vislumbrar uma efe@va independência financeira e patrimonial daquela ins@tuição fundiária em relação à União.

Sobreleva ainda ressaltar que o Art. 3º-A da mesma Lei nº 10.188/2001 dispõe literalmente que “o FAR não contará com qualquer @po de garan@a ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio” (ID278877138). Portanto, a União Federal entende que sua atribuição, através do Ministério das Cidades, é meramente estipuladora de diretrizes nacionais, normatização e avaliação de resultados, não lhe cabendo agir executivamente.

Ademais, considerou que o Fundo de Arrendamento Residencial possui patrimônio próprio e que sua responsabilidade é a ele limitada, sem que haja qualquer tipo de cobertura suplementar por parte dela. De fato, o Fundo de Arrendamento Residencial tem natureza privada, segundo seu Regulamento, disponível em https://www.caixa.gov.br/Downloads/fundos-governo-fundo-arrendamento-residencial/Regulamento_FAR_registrado.pdf.

É certo, ainda, que o FAR não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio (art. 3ª, da Lei n. 10.188/2001. Ocorre que os bens do Fundo de Arrendamento Residencial são constituído por bens e direitos adquiridos pela CEF em seu nome, no âmbito do Programa instituído pela Lei n. 10.188/2001 e pelos recursos advindos da integralização de cotas (art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.188/2001).

A integralização das cotas, por seu turno, é feita pela União Federal através de moeda, títulos públicos, participações minoritárias, e ações de sociedade de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário (artigo 2º-A, da mesma lei). Assim, o patrimônio do FAR é composto, basicamente, por verbas disponibilizadas pelos cofres públicos federais que, embora incorporadas a fundo particular, devem ser utilizados para fins de programa social de moradia.

O artigo 129, da Constituição Federal, prevê que é atribuição do Ministério Público zelar pela proteção do patrimônio público e social. Se a União Federal destinou valores ao FAR, tais valores devem ser utilizados em conformidade e sob as penas fixadas pela lei. Não é razoável retirar do MPF o direito de promover a fiscalização e proteção judicial do patrimônio público destinado ao FAR. Ademais, os bens imóveis que compõem o FAR, destinados à moradia de pessoas de baixa renda têm nítido caráter social, visto que fazem parte de política pública de habitação.

Assim, considerando que MPF propôs a presente ação na defesa do patrimônio federal destinado ao FAR e que os imóveis objeto da ação fazem parte de política pública de habitação, a Justiça Federal é competente para o julgamento da causa. No que toca mais, especificamente à ilegitimidade do MPF, reconhecida na sentença, entendo que o pedido formulado nos autos não permite concluir que o autor pretende, de algum modo, assumir a gestão executiva do FAR em substituição à instituição financeira.

Com efeito, com bem observado na sentença recorrida, no caso concreto, “... o legitimado a promover as medidas de ordem meramente administrativa e patrimonial é o Banco do Brasil, incumbindo-lhe, exclusivamente, o ajuizamento das medidas cabíveis de forma a obter um provimento judicial que combata as ilegalidades supostamente ocorridas”. O Ministério Público Federal, com a presente ação, visa, na verdade, condenar o Banco do Brasil na obrigação de fazer consistente, justamente, na execução das medidas que, alegadamente, lhe competem para combater as ilegalidades supostamente ocorridas com os imóveis pertencentes ao FAR.

Assim, penso que a sentença deva ser reformada para permitir o regular processamento do feito. Quanto ao eventual chamamento ao processo de outros interessados, tal pedido deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa do autor, e determinar o regular processamento do feito perante o juízo de primeiro grau. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para compelir o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a adotar medidas administrativas e judiciais para a retomada de imóveis utilizados em desconformidade com a legislação vigente.

2. O Fundo de Arrendamento Residencial, inobstante tenha natureza privada, é composto por bens e valores de origem federal. Ademais, seus imóveis compõem política pública habitacional. Portanto, a Justiça Federal é competente para o processamento da ação, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal.

3. O Ministério Público Federal tem legitimidade para atuar na defesa do patrimônio público e social, nos termos do artigo 129, III, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985, notadamente quando os recursos públicos federais empregados no FAR devem ser utilizados conforme sua destinação legal.

4. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do MPF, ao entender que a fiscalização e as medidas cabíveis para reintegração dos imóveis seriam atribuições exclusivas do Banco do Brasil e que o autor pretendia, na verdade, usurpar as atribuições da instituição financeira. Ocorre que a ação não busca usurpar atribuições administrativas da instituição financeira, mas sim compelir o Banco do Brasil a adotar medidas que supostamente lhe competem para evitar a utilização irregular dos imóveis.

5. Apelação provida. Reforma da sentença para determinar o regular processamento da ação civil pública.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa do autor, e determinar o regular processamento do feito perante o juízo de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal