5000270-83.2024.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000270-83.2024.4.03.6205 AUTOR: OLGACI PENTEADO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANE PENTEADO SANTANA - MS7734 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEISIMARA ANTUNES DA SILVA - MS23657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 564150690) em face da sentença de ID 558551217, que julgou procedente em parte o pedido para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, a partir de 01/03/2021. Alega o embargante que a sentença incorreu em obscuridade, ao reconhecer incapacidade laborativa total e permanente com base na perícia médica administrativa (ID 318480095), quando referido laudo teria atestado incapacidade de natureza temporária, com previsão de cessação em 30/06/2021, sustentando ainda que a perícia judicial (ID 355482550) concluiu pela ausência de incapacidade atual, o que tornaria incerto o fundamento da condenação.

A parte autora apresentou contrarrazões (ID 579659345), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a sentença é clara e que a pretensão do embargante configura mero inconformismo com o mérito da decisão, via inadequada para a rediscussão pretendida.

Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se manifestar, ou corrigir erro material, não se admitindo a via recursal para promover rediscussão do mérito ou reexame da valoração da prova produzida. Nesse sentido, no que concerne à alegação de que a incapacidade seria, na verdade, temporária e não permanente, verifica-se que se trata de argumento voltado à reforma do próprio julgamento, na medida em que impugna a valoração da prova pericial administrativa em cotejo com a perícia judicial, matéria expressamente enfrentada na sentença embargada, que, com fundamento no art. 371 do CPC, explicitou as razões pelas quais prestigiou o laudo administrativo em detrimento das conclusões periciais judiciais.

De outro lado, assiste parcial razão ao embargante quanto à necessidade de integração da fundamentação. Com efeito, a sentença embargada, ao adotar como base a perícia médica administrativa realizada em 10/03/2021 (ID 318481736 fl

13) para fins de reconhecimento da incapacidade permanente, não enfrentou de modo expresso a circunstância, destacada pelo embargante, de que o referido laudo estabeleceu prognóstico de cessação da incapacidade em 30/06/2021, elemento que, à primeira vista, indicaria natureza temporária do quadro incapacitante à época da perícia administrativa. Tal omissão, conquanto não infirme a conclusão alcançada, deve ser sanada, de modo a evidenciar que a projeção de recuperação então estabelecida não se confirmou no curso do tempo, sendo relevante, para a manutenção da conclusão pela incapacidade permanente, a análise conjugada das condições pessoais da parte autora - idade avançada, baixo grau de instrução (ensino médio completo) e natureza braçal da atividade habitualmente exercida (cuidadora de idosos) -, elementos que, à luz da denominada teoria da incapacidade laboral multiprofissional (ou "premissas subjetivas"), tornam inviável a reabilitação para o exercício de atividade diversa que lhe garanta a subsistência, não obstante a previsão inicial de recuperação constante do laudo administrativo.

Assim, ainda que a prova pericial judicial (ID 355482550) tenha concluído pela ausência de incapacidade atual, tal conclusão, isoladamente considerada, não afasta o quadro de incapacidade permanente reconhecido com base no acervo probatório dos autos, na forma já fundamentada na sentença embargada, cuja fundamentação ora se integra nos termos supra, sem, contudo, alteração do resultado do julgamento.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para fins de integração da fundamentação da sentença de ID 558551217, nos termos supra expostos, sem efeitos infringentes, mantendo-se incólume o dispositivo da sentença embargada, inclusive quanto à tutela de urgência já deferida. Certifique-se o decurso do prazo recursal em favor de ambas as partes.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000270-83.2024.4.03.6205 AUTOR: OLGACI PENTEADO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANE PENTEADO SANTANA - MS7734 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEISIMARA ANTUNES DA SILVA - MS23657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO

1. Intima-se parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, em 05 (cinco) dias, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

2. Após, remeter-se-á conclusos para julgamento.

3. Fica advertida a parte de que a ausência de manifestação no prazo indicado poderá implicar preclusão do direito.

4. Certifico que foram verificados os atos processuais anteriores, inexistindo outras providências pendentes até o momento. Ponta Porã/MS,24 de abril de 2026. (Ato delegado aos servidores nos termos da Portaria PPOR-02V nº 145, de 09 de julho de 2025)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000270-83.2024.4.03.6205 AUTOR: OLGACI PENTEADO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANE PENTEADO SANTANA - MS7734 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEISIMARA ANTUNES DA SILVA - MS23657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei n. 10.259/2001. Passo ao exame da pretensão. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Olgaci Penteado contra Instituto Nacional do Seguro Social, em que requer concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Primeiramente, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, requerida pelo réu na contestação (ID - 337291571) uma vez que o pagamento de parcelas pretéritas não alcança o período anterior aos cinco anos do ajuizamento da presente ação.

Os requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual ou, na hipótese da aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade total e definitiva para o trabalho.

O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213, de 1991. A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213, de 1991.

No caso dos autos, os requisitos da qualidade de segurado e da carência estão comprovados na data de início da incapacidade (22/02/2021), conforme relatórios do CNIS (ID 318481724), uma vez que a parte autora verteu contribuições de 01/10/2018 a 30/06/2020 . Pela regra geral inscrita no art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado se prolonga por 12 meses após o fim do último vínculo laborativo, respeitada a contagem nos termos do § 4º do mesmo artigo, segundo o qual a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao fim do período de graça.

Recaem sobre o caso as hipóteses que autorizam a extensão do período de graça (art. 15, II, § 4º da Lei 8.213/91). No caso do desempregado, aplica-se o disposto no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, que impõe ao contribuinte individual e ao facultativo a obrigação de recolher a contribuição até o dia 15 do mês seguinte à competência. Desse modo, a perda da qualidade de segurado se consuma no 16º dia do segundo mês subsequente ao término do período de graça, caso não haja novo vínculo laboral ou recolhimento de contribuições como segurado obrigatório ou facultativo nesse intervalo.

Diante disso, a autora conservou qualidade de segurada até 15 de agosto de 2021. Quanto à incapacidade laborativa, verifico que a perícia médica (ID 318480095), realizada em 10/03/2021, atesta que a parte autora, 64 anos, exercente de atividade de CUIDADORA DE IDOSOS, é portadora de Fibromialgia (CID-10: M79.7);Outros Transtornos De Discos Intervertebrais(CID-10: M51); Radiculopatia (CID-10: M54.1) Hipertensão arterial (CID-10: I10); Diabetes (CID-10: E10) e Polineuropatia diabética (CID-10: G63.2), tratando-se de incapacidade laborativa total e permanente, com data de início da incapacidade (DII) em 22/02/2021 e previsão de afastamento das atividades laborativas por prazo indeterminado.

Entendo que, apesar do conflito entre os laudos periciais realizados pelo perito judicial e a pericia realizada no âmbito administrativo, não é o caso de complementação do laudo pericial ou realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo do perito administrativo é bastante preciso e foi feito por profissional idôneo e imparcial, de confiança do juízo, devendo ser analisado em conjunto com o restante do acervo probatório.

Com relação à apreciação e valoração das alegações e das provas (art. 479, CPC), o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir contrariamente à prova técnica quando houver outros elementos que assim o convençam. Assim, nada obstante a incapacidade seja parcial e permanente, verifico que se trata de segurada que além da idade avançada, exercente de atividade braçal que está impossibilitado de exercício de atividades que exijam esforços físicos, com diminuição da capacidade funcional, o que torna difícil crer em reabilitação.

Com efeito, em processos por incapacidade, é imprescindível considerar além do estado de saúde indicado no laudo, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade, pouca instrução e o tipo de trabalho desenvolvido durante a vida. Diante disso, pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), considero a incapacidade da parte autora como total e permanente. Desse modo, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 01/03/2021, de forma permanente.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 01/03/2021, descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O INSS deverá arcar, ainda, com o pagamento dos atrasados, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagos e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatidos os valores eventualmente já pagos na via administrativa e/ou por benefício incompatível, além de respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto aos débitos devidos posteriores a 08/12/2021, deverão ser observados os critérios estabelecidos pela EC 113/2021. Sem custas ou honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 13 da Lei 10.259/2001. Defiro a tutela provisória de urgência em razão do caráter alimentar da verba e do entendimento firmado neste juízo de cognição exauriente.

Determino ao INSS a implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias.

Cumpra-se, servindo o dispositivo desta sentença como OFÍCIO à CEAB/DJ. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Condeno o INSS a promover o ressarcimento das despesas referentes aos honorários periciais, devendo, para esse fim, ser expedida RPV em favor da Justiça Federal de 1º grau – SJMS, conforme o disposto no art. 32 da Resolução CJF 305, de 07/10/2014.

Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 12/2022 - DFJEF/GACO), apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de dez dias. Decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, voltem os autos conclusos para análise e eventual homologação ou, se for o caso, remessa dos autos à contadoria judicial, após o que será determinada expedição dos respectivos requisitórios.

Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação em 10 dias, após, venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Com a juntada do comprovante de disponibilização de pagamento do ofício requisitório, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000270-83.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: OLGACI PENTEADO Advogados do(a) AUTOR: GEISIMARA ANTUNES DA SILVA - MS23657, JULIANE PENTEADO SANTANA - MS7734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Observo haver, entre os pontos controvertidos, incerteza quanto à permanência, ou não, da incapacidade. Sendo assim, de modo a possibilitar aferição de tal fato, designo perícia médica para data e horário a serem definidos pela Secretaria, a ser realizada na sede deste Juízo. Para a realização de perícia médica nomeio especialista entre cadastrados neste juízo, o qual deverá ser intimado de sua nomeação, nos termos do art. 473 do CPC.

Em atenção ao princípio do contraditório, os documentos analisados em exame pericial deverão constar dos autos. O perito não está autorizado a analisar documentos que não foram previamente juntados pela parte autora. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), haja vista a necessidade de deslocamento do profissional a Ponta Porã, bem como a atual dificuldade em se encontrar peritos médicos nesta cidade.

Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados, assim como os quesitos do INSS. O laudo pericial deverá ser entregue em 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da perícia, após o que as partes serão intimadas para se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias. Ao comparecer no Fórum da Justiça Federal, a parte pericianda deverá obedecer às seguintes recomendações e determinações: - obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos; - estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação; - trazer para análise do douto perito todos os documentos que disponha, relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os FILMES (CHAPAS) de radiografias, possibilitando a adequada avaliação pelo perito e instrução do feito, ficando ciente de que apenas os documentos médicos juntados ao processo antes do exame designado poderão ser levados à perícia, ficando o perito autorizado a desconsiderar qualquer documento que não esteja no processo.

Fica, desde já, advertida de que o não comparecimento sem justificativa ensejará extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Com a entrega do laudo pericial médico, liberem-se os honorários periciais e abram-se vistas às partes para impugnação, em 10 (dez) dias. Caso não hajam pedidos de esclarecimentos, façam conclusos para sentença. Com a edição do ato - que passará a fazer parte integrante deste despacho - especificando o perito e com informações sobre o dia e horário do exame peicial, intimem-se as partes.

Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica.