5000271-22.2026.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000271-22.2026.4.03.6133 IMPETRANTE: B. H. D. A. G. REPRESENTANTE: PRISCILA MARIA NAZARE DOS ANJOS REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: PRISCILA MARIA NAZARE DOS ANJOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TAMIRYS LAIS DE FARIA NOGUEIRA - SP470891 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL CRIANÇA INTERESSADA: B.

H. D. A. G.

SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por B.H.D.A.G. representado por sua Genitora contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES, com vistas à concessão da segurança a fim de determinar que a autoridade coatora proceda à imediata conclusão do requerimento relacionado ao pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS).

Alega que protocolou em 19/04/2024, requerimento administrativo de recurso ordinário Protocolo nº 1082515824, estando pendente decisão administrativa final. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000, 00 (mil reais). Mediante decisão de ID 558854305 foi postergada a apreciação da liminar para após a vinda das informações e deferido o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a juntada de procuração e comprovante de residências atualizadas.

Manifestação da parte impetrante ID 558926760 e ID 558967044 na qual junta procuração, comprovante de residência e extrato do processo administrativo. Decurso de prazo para Autoridade Coatora em 10/03/2026. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. O mandado de segurança constitui ação constitucional vocacionada estritamente a proteger direito líquido e certo contra ato (comissivo ou omissivo) ilegal de autoridade ou contra a sua iminente ocorrência, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF e 1º da , evidenciado por prova documental pré-constituída. Nesse sentido, ressalta a doutrina: "A causa de pedir possui natureza peculiar no mandado de segurança.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000271-22.2026.4.03.6133 IMPETRANTE: B. H. D. A. G. REPRESENTANTE: PRISCILA MARIA NAZARE DOS ANJOS REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: PRISCILA MARIA NAZARE DOS ANJOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TAMIRYS LAIS DE FARIA NOGUEIRA - SP470891 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL CRIANÇA INTERESSADA: B.

H. D. A. G.

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por B. H. D. A. G representado por sua Genitora contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES, com vistas à concessão da segurança a fim de determinar que a autoridade coatora proceda à imediata conclusão do requerimento relacionado ao pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS).

Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000, 00 (mil reais). Pois bem. Não obstante as alegações deduzidas pela parte Impetrante na petição inicial, verifico que esta foi instruída tão somente com cópia do protocolo do recurso ordinário, não havendo comprovante da movimentação do processo administrativo (ID 557451783) e do seu atual estágio. Portanto, antes da formação de qualquer juízo de valor, revela-se necessário oportunizar a prévia oitiva da parte Impetrada, a fim de que preste esclarecimentos e apresente informações atualizadas acerca dos fatos narrados na inicial, possibilitando a adequada apreciação da controvérsia.

Assim sendo, POSTERGO a apreciação do pedido liminar para após a apresentação das informações pela parte Impetrada. Notifique-se a Autoridade Impetrada, para que preste informações, nos termos do artigo 7º, I da Lei 12.016/2009 (art. 4º, 5º e 6º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso II, da , cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente remédio constitucional para apresentação de manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.