5000271-52.2025.4.03.6005

O acórdão transitou em julgado conforme certidão de Id. 426442907. Após, em despacho de Id. 448462823, determinou-se a intimação da parte impetrante para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação (Id. 472957216). O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir no feito (Id. 476350716). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A decisão liminar foi proferida em caráter precário, com base em exame inicial da controvérsia. Superveniente a atribuição de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do agravo de instrumento pela 6ª Turma do TRF3, com reforma da liminar e trânsito em julgado, o mérito deve ser apreciado sob esse novo quadro processual. Consoante o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, comprovado de plano, quando evidenciada ilegalidade ou abuso de poder imputável à autoridade coatora.

No caso, o ato coator consiste na exigência, no âmbito do Revalida 2025/1, de apresentação de documentação comprobatória de conclusão da graduação em medicina, nos termos e prazos do Edital nº 4/2025, como condição para permanência no certame. A parte impetrante sustenta ser indevida a exigência de comprovação de conclusão do curso no marco temporal previsto no edital, defendendo a postergação para momento ulterior do processo de revalidação.

O Revalida foi instituído pela Lei nº 13.959/2019, com a finalidade de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas ao exercício profissional e subsidiar o processo de revalidação de diplomas. O edital do certame, por sua vez, prevê como requisito mínimo a comprovação de conclusão do curso, admitindo-se, na ausência de diploma, declaração ou certificado de conclusão, desde que contenha, no mínimo, a comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório, inclusive internatos e estágios, e a menção específica de que o diploma está em expedição.

O INEP passou a admitir, em substituição ao diploma, declaração ou certificado de conclusão do curso, desde que atendidos os requisitos editalícios, solução voltada apenas aos candidatos que já concluíram integralmente a graduação, não se estendendo a estudantes que ainda não completaram o curso, distinguindo-se a situação do egresso que ainda não recebeu o diploma daquela do estudante que não completou a formação.

No caso concreto, a prova documental juntada indica que o impetrante estava matriculado no internato rotativo (período 2025.1). Nessa moldura, não se evidencia o preenchimento do requisito mínimo reconhecido pelo edital como pressuposto para permanência no certame, seja por diploma, seja por declaração ou certificado que ateste conclusão integral do curso com menção à expedição do diploma em trâmite, não havendo como acolher a pretensão de postergação, que implicaria afastar regra editalícia aplicável indistintamente aos candidatos.

Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. EXAME REVALIDA. IRDR nº 5/TRF3. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. INSCRIÇÃO SEM A CONCLUSÃO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e recurso de apelação, interpostos em face da sentença que concedeu a segurança, a fim de permitir a inscrição da impetrante na prova do REVALIDA, sem a apresentação prévia do diploma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da participação da parte apelada no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA), sem a exigência de apresentação do diploma ou certificado de conclusão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do TRF3 (IRDR nº

5) reconhece a ilegitimidade da exigência de diploma no ato da inscrição no REVALIDA, permitindo a comprovação da conclusão do curso por certificado ou documento equivalente.

4. No entanto, no caso concreto, restou demonstrado que a parte apelada não havia concluído o curso de graduação em medicina quando impetrou o mandado de segurança, objetivando a dispensa do respectivo diploma para inscrição no REVALIDA, e essa pretensão jurídica afronta o princípio da razoabilidade, implícito na CF/1988 e expressamente previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Remessa oficial tida por interposta e apelação providas. Tese de julgamento: “A conclusão (e não o documento formal que a ateste) do curso de graduação em medicina é condição necessária para a participação no REVALIDA, por força do disposto no art. 48 da Lei nº 9.394/1996, bem como em observância aos princípios da igualdade e da legalidade, previstos, respectivamente, no art. 5º, caput, e no art. 37, caput, da CF/1988.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000175-08.2023.4.03.6005, Rel.

Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 07/04/2025). Grifei. Nessas condições, não se evidencia direito líquido e certo a ser amparado para permitir a participação da parte impetrante nas fases subsequentes do Revalida 2025/1 mediante simples postergação da comprovação de conclusão do curso, em descompasso com o regramento específico. Ademais, a questão foi apreciada no agravo de instrumento nº 5006082-63.2025.4.03.0000, no qual a 6ª Turma do TRF3, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno e deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a liminar anteriormente concedida nestes autos, justamente em razão da pendência de conclusão do curso de medicina em instituição estrangeira, à luz das regras do edital.

Assim, ausente direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, impõe-se a denegação da segurança.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (Id. 355952221). Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei n º 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cópia desta sentença servirá como ofício/mandado de intimação. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente. JESSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EVERJUNIO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado

TRANKINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 181196/MG)

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EVERJUNIO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado

TRANKINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 181196/MG)