5000271-66.2024.4.03.6141

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Nº 5000271-66.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

REQUERENTE: ANTONIA NOGUEIRA BRITO Advogado do(a)

REQUERENTE: MARILENE DO CARMO SILVA - SP290634

REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa, sustentando haver dúvida em relação à integridade mental da acusada. Designada perícia por dois médicos peritos, o exame foi realizado, estando os laudos acostados ao feito. A patrona constituída pela acusada foi regularmente intimada para manifestação sobre os laudos , cujo prazo transcorreu in albis. Intimado o MPF apresentou manifestação ID 331640031, na qual pugna pelo reconhecimento da incapacidade da acusada.

Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

DECIDO. Analisando os presentes autos, verifico ser de rigor a homologação dos laudos periciais retromencionados. Nos referidos laudos, os senhores peritos concluíram que a acusada era incapaz de entender o caráter criminoso do fato praticado, uma vez que está acometida por doença neurológica desde 12/02/2017.

Registre-se que o ilícito foi praticado em 07/01/2020, sendo a acusada incapaz de compreender os atos ilícitos cometidos oportunidade em que já estava acometida por demência. Assim, e considerando o que demais consta dos autos, HOMOLOGO os laudos periciais que concluíram pela imputabilidade penal da acusada ANTONIA NOGUEIRA BRITO - CPF: 135.***.***-08, tanto à época do crime, como no presente momento, devendo a ação penal retomar seu curso regular.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.

Intime-se o MPF e a patrona constituída nos autos. Oportunamente, remetam-se estes autos ao arquivo findo. Int.

Cumpra-se. SÃO VICENTE, 24 de julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Nº 5000271-66.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

REQUERENTE: ANTONIA NOGUEIRA BRITO Advogado do(a)

REQUERENTE: MARILENE DO CARMO SILVA - SP290634

REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O

Vistos, Tendo em vista que há dúvida sobre a integridade mental da acusada, foi acolhida manifestação da defesa e determinada a instauração do presente incidente de insanidade, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Nomeio o perito DR. RICARDO FERNANDES ASSUMPÇÃO - CRM 41354 para realização de exame médico, a fim de verificar se, no momento do crime, o réu era capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Providencie a Secretaria a indicação de um segundo perito cadastrado no AJG, com disponibilidade para atuar no feito. Em termos, realize-se o agendamento, e intimem-se as partes. Fica nomeada a defensora para atuar como curadora.

Intime-se o MPF e a defesa para que, querendo, apresentem quesitos em 10 dias. A ação penal ficará suspensa até o deslinde do incidente ora instaurado. Int.

Cumpra-se. São Vicente, 07 de fevereiro de 2024.