5000271-83.2026.4.03.6339

O exame psíquico registrado no laudo é coerente com essa conclusão: o autor apresentou-se cooperativo, com vestimentas adequadas à situação, afeto preservado, humor deprimido, orientado no tempo e no espaço, com fala e pensamento sem conteúdo delirante, atento à entrevista e ao meio, sem alucinações auditivas ou visuais, com memória preservada e sem déficits cognitivos. Respondeu sozinho aos quesitos e é capaz de administrar os valores que vier a receber.

O perito consignou, ainda, que o quadro de episódio depressivo leve caracteriza-se pela presença de dois ou três sintomas do espectro depressivo, com o paciente sofrendo com tais sintomas, porém mantendo-se capaz de desempenhar a maior parte de suas atividades. Respondendo objetivamente ao quesito central, o “expert” afirmou que a doença - ou o respectivo tratamento - não incapacita nem incapacitou o autor para o trabalho, tampouco havendo incapacidade pretérita a reconhecer.

Registrou, também, não haver alteração do quadro após a data da perícia administrativa e inexistir divergência em relação às conclusões do laudo administrativo, o que confere coerência ao indeferimento levado a efeito na via administrativa. O laudo é claro, fundamentado, internamente coerente e responde de forma completa aos quesitos do juízo, não apresentando contradição, omissão ou vício que autorize seu afastamento.

Suas conclusões, portanto, devem prevalecer. Cabe assentar que a existência de doença não se confunde com incapacidade laborativa. O ordenamento previdenciário não protege a moléstia em si, mas a repercussão que ela produz sobre a aptidão para o trabalho. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige que o segurado fique “incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual”, e o art. 42 do mesmo diploma condiciona o benefício por incapacidade permanente à condição de incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência.

Nenhuma dessas hipóteses restou demonstrada. O autor é portador de transtorno depressivo em grau leve, em tratamento medicamentoso regular, sem prejuízo funcional que o impeça de desempenhar a atividade de vendedor. Também não socorre o autor a existência de atestados e relatórios de médicos assistentes que sugiram quadro mais severo, inclusive com indicação de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID-10 F32.2).

O laudo pericial judicial, produzido por “expert” nomeado pelo juízo, equidistante das partes e submetido ao crivo do contraditório, é a prova técnica determinante para a aferição da capacidade laborativa. Os documentos particulares apresentados pelo autor, ainda que atestem a existência de transtorno psiquiátrico e a necessidade de tratamento, não são suficientes para infirmar as conclusões periciais, sobretudo porque foram expressamente examinados e confrontados pelo perito judicial no ato do exame clínico.

Some-se que o médico assistente atua com finalidade terapêutica, apoiado sobretudo no relato subjetivo do paciente, ao passo que a perícia judicial tem por objeto específico a aferição técnica e imparcial da capacidade para o trabalho. Igualmente não aproveita ao autor a alegação de que seu estado seria irreversível e o tratamento por tempo indeterminado. A cronicidade da moléstia e a continuidade do tratamento medicamentoso não implicam, por si sós, incapacidade laborativa; muitos segurados convivem com doenças crônicas sem qualquer restrição funcional relevante.

O que se exige, para a concessão do benefício, é a comprovação objetiva da impossibilidade de desempenho das funções específicas da atividade habitualmente exercida - prova que, no caso, não se produziu. Pela mesma razão, resta prejudicado o pedido de conversão em benefício por incapacidade permanente: não havendo sequer incapacidade temporária, com muito maior razão não há incapacidade total e definitiva insuscetível de reabilitação (art. 42 da Lei nº 8.213/91).

Ausente o requisito da incapacidade laborativa, prejudicada a análise da qualidade de segurado e da carência, dada a cumulatividade dos pressupostos legais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado

RAFAEL DE PAULA VALENTE (OAB 460427/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado

RAFAEL DE PAULA VALENTE (OAB 460427/SP)