5000272-07.2026.4.03.6133

Em recente decisão proferida pelo

C. STF, nos autos do RE 1171152, ficou acordado que os prazos da Autarquia, em geral, não devem ultrapassar 90 (noventa) dias. Mister destacar que, superada a inércia na análise do requerimento administrativo, ocorre a interrupção do prazo para a conclusão do processo administrativo, sendo que eventual demora superveniente configura ato coator distinto, que somente pode ser afastado em sede de nova impetração.

Nesse sentido, colaciono o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE

DECISÃO

ADMINISTRATIVA. SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRRUPÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.

1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.

2. Constam das informações prestadas pela autoridade impetrada, o processo administrativo do apelante fora encaminhado à Gerência executiva de Jundiaí, tendo sido intimado, em 23/01/2020, para comparecer na Agência do INSS mais próxima, para apresentação de uma série de documentos: OAB original do procurador; termo de responsabilidade; formulários de insalubridade e PPP, para comprovar tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física; todas as CTPSs; sentença judicial com o trânsito em julgado, em razão da existência de vínculo de emprego reconhecido através de processo judicial; autodeclaração de segurado especial.

3. O prazo legal tem como pressuposto o término da instrução do processo administrativo. Necessária a complementação dos documentos apresentados pelo segurado, há a interrupção do prazo para a conclusão do processo administrativo, como esclarece o art. 174, parágrafo único, do Decreto nº 3048/99.

4. Superada a inércia na análise do pedido administrativo, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, porquanto não há prova nos autos de que o impetrante tenha apresentado os documentos solicitados pelo INSS para continuidade da apreciação do pedido de benefício previdenciário.

5. Suposta demora na conclusão do requerimento administrativo, após o cumprimento da diligência solicitada, configura ato coator distinto daquele noticiado na inicial, que somente pode ser afastado através da impetração de novo mandado de segurança.

6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017203-76.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 31/03/2021, Intimação via sistema DATA: 06/04/2021). (grifei) Diante de tais informações, considerando que não foram excedidos os prazos razoáveis para a análise do pleito da impetrante formulado na inicial, não vislumbro nenhuma ilegalidade ou abusividade por parte da autoridade impetrada.

Com efeito, compete à parte impetrante, na via estreita do mandado de segurança, o ônus de demonstrar cabalmente, ao tempo da propositura da ação, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora, bem como o direito líquido e certo violado. Na ausência de quaisquer dos requisitos específicos da ação mandamental, é de rigor o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito.

Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR e DENEGO A SEGURANÇA nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Sem custas, conforme artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 28 de abril de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARCO AURELIO CORREA LEITE

Advogado

TAMIRYS LAIS DE FARIA NOGUEIRA (OAB 470891/SP)