5000272-20.2025.4.03.6140

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000272-20.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

AUTOR: JOSE ALVINO FILHO Advogado do(a)

AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito para postular a cessação de descontos em benefício de aposentadoria especial do autor. ID 365135897: Recebo como emenda à petição inicial. Intimo a parte autora para esclarecer a divergência entre o endereço informado na petição inicial e o constante no comprovante de residência apresentado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.

Da análise do CNIS anexado aos autos, é possível aferir que o(a) requerente aufere renda superior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT (aqui aplicável por analogia), isto é, 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários. Assim, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d. s.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000272-20.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

AUTOR: JOSE ALVINO FILHO Advogado do(a)

AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito para postular a cessação de descontos em benefício de aposentadoria especial do autor.

2. Afasto a prevenção em relação ao(s) processo nº 0001674-20.2010.4.03.6183 indicado na aba associados dos presentes autos. Observa-se, da consulta aos autos do processo nº 0001674-20.2010.4.03.6183 que se trata de pedido de aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento de tempo especial, divergente do objeto da presente ação.

3. A tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). No presente caso, os documentos juntados com a inicial não permitem, em cognição sumária, concluir que o INSS não analisou adequadamente o pedido formulado no âmbito administrativo ou que agiu com ilegalidade no tocante a apuração de dívida (recebimento de valores indevidos) e desconstituir a legitimidade de sua decisão.

Por estes fundamentos, INDEFIRO a medida antecipatória postulada.

4. Nos termos do artigo 320, combinado com o artigo 321 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora providencie a regularização da petição inicial, apresentando os documentos e esclarecimentos indicados, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme disposto no artigo 330, inciso IV, do mesmo diploma legal: a) Sua representação processual atualizada, apresentando o instrumento de mandato (procuração) devidamente assinado; b) Declaração de hipossuficiência atualizada e firmada pela parte autora, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade. c) Comprovante de residência emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação em seu nome ou em nome de terceiro com quem possua vínculo de parentesco ou contratual (v.g. locação, cessão).

Oportunamente, venham os autos conclusos. Int. Mauá, d. s.