5000272-27.2024.4.03.6343

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000272-27.2024.4.03.6343 AUTOR: MAURICIO BRENDO LEAL DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: NEIDE PRATES LADEIA SANTANA - SP170315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. º 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Gratuidade concedida.

Fundamento e decido. A parte ré apresentou proposta de acordo; intimada a manifestar-se, a parte autora aceitou a proposta ofertada.

Diante do exposto, HOMOLOGO POR

SENTENÇA

O ACORDO realizado pelas partes e DOU POR RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015 e art. 22, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas e honorários nesta instância.

Intime-se o INSS, servindo a presente de ofício, a fim de que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação, se for o caso, com RMI e RMA, remeta-se o feito à Central de Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para cálculo dos atrasados e posterior expedição de requisitório. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se, intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000272-27.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MAURICIO BRENDO LEAL DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: NEIDE PRATES LADEIA SANTANA - SP170315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do código de processo civil e da portaria nº 62/2024 deste Juizado Especial Federal de Mauá/SP: Intimo a parte autora quanto à redesignação de perícia médica no dia 23/05/2024 às 11h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado: Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP.

A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito.

Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Mauá, 01/04/2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000272-27.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MAURICIO BRENDO LEAL DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: NEIDE PRATES LADEIA SANTANA - SP170315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Diante da necessidade de readequação de pauta, intimo a parte autora da redesignação de perícia médica no dia 11/04/2024 às 11h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado: Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP.

A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito.

Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Mauá/SP, data da assinatura digital. SILVANA FATIMA PELOSINI Diretor de Secretaria - JEF

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000272-27.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MAURICIO BRENDO LEAL DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: NEIDE PRATES LADEIA SANTANA - SP170315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (NB 642.498.525-9; DIB 14/01/2023 - DCB 06/11/2023), cessado após perícia médica (id 314900691, fls 5). É o breve relato.

Decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se.

Intime-se a parte autora da designação de perícia médica no dia 28/03/2024 às 12h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado.

Fica advertida que a ausência na perícia designada acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato.

Int. Mauá, SP, data da assinatura digital.