5000272-39.2024.4.03.6339

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000272-39.2024.4.03.6339 AUTOR: LEANDRO VASCONCELOS BUENO Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR DA SILVA LEAO - SP422302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação versando concessão de auxílio-acidente decorrente de benefício por incapacidade acidentário, proposto por LEANDRO VASCONCELOS BUENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Dispõe o art. 109, I da CRFB: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A questão é, inclusive, objeto da Súmula 15 do STJ: COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Nestes termos, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento da causa e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual com jurisdição sobre o domicílio do autor.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.