5000272-43.2026.4.03.6703

PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000272-43.2026.4.03.6703 IMPETRANTE: SUSANNE RODRIGUES AMORIM ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MAGALY PEREIRA DE AMORIM - SP320699 IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SANTO ANDRE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Primeiramente, observo que os requisitos da justiça gratuita não se confundem com a "incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Diante das informações constantes dos autos, verifico que a parte autora tem condições de arcar com as custas do presente feito sem prejuízo de seu sustento ou daquele de sua família. Por conseguinte, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Recolha a parte autora as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, e sob a mesma penalidade: retifique o polo passivo do feito, já que parte dos medicamentos pretendidos são integrantes do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica. retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor do tratamento anual (todos os medicamentos objeto do feito), conforme PMVG na alíquota zero.

As custas devem ser recolhidas de acordo com este valor. informe se houve andamento ao seu pedido administrativo, diante do tempo transcorrido, bem como considerando o histórico constante da declaração de fls. 19 do ID 556931836 (emails não recebidos que inviabilizaram resposta imediata, indicando que não houve inércia da autoridade coatora, mas sim falha de comunicação). Int. SÃO PAULO, 11 de fevereiro de 2026.