Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Marília
- Classe
- PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
- Destinatário
- FAUSTO JORGE
- Advogado
- CARLOS EDUARDO BOICA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP)
JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Nº 5000272-49.2021.4.03.6111 REQUERENTE: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: FAUSTO JORGE Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS EDUARDO BOICA MARCONDES DE MOURA - SP138628 ATO ORDINATÓRIO Fica o advogado Dr. Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura, OAB/SP 138.628 intimado do r. despacho de ID 56006858, com o seguinte teor: "
Vistos. No ID 54733269 postula o advogado do investigado a habilitação nos autos, a fim de obter acesso ao seu conteúdo. Os parágrafos 3º e 4º, do art. 3º, da Resolução nº 58/2009-CJF, prescrevem: “§ 3º A consulta dos autos referentes aos processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita somente será deferida às partes, aos investigados e a seus advogados, bem como aos estagiários que figurarem na procuração juntamente com o advogado e possuírem poderes específicos para tanto e ao Ministério Público. § 4º É garantido ao investigado, ao réu e a seus defensores acesso a todo material probatório já produzido na investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento, sob pena de sua frustração, situação em que a consulta de que trata o parágrafo anterior poderá ser indeferida pela autoridade judiciária competente, voltando a ser franqueada assim que concluídas as diligências determinadas.” Da mesma forma, a Súmula Vinculante nº 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” Convém consignar que as diligências neste procedimento determinadas já foram realizadas e os resultados juntados nos autos, conforme verifica-se do ID 54203548.
O Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente ao deferimento do pleito, conforme ID 55978202. Nestes termos, ante o instrumento de procuração juntado no ID 54733283, defiro o pedido formulado no ID 54733269 pelo investigado. ASSEVERO que ao requerente se estende o dever de manter sigilo sobre informações eventualmente constantes do presente procedimento relativas às partes que não sejam por ele representadas, nos termos do disposto no art. 9º, “in fine”, da Resolução nº 58/2009-CJF.
Proceda a serventia a liberação de visualização dos autos ao requerente.