5000272-67.2026.4.03.6113

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000272-67.2026.4.03.6113 IMPETRANTE: CLEUNICE RAMOS DOMINGOS BERNARDES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO NETO - SP440880 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS - FRANCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Petição de ID 564087401: O desconto de empréstimo consignado não pode ser considerado, pois não é mera despesa, senão contrapartida de acréscimo financeiro correspondente ao crédito. O mais são descontos legais. Nessa ordem de ideias, a impetrante aufere ao mês pouco menos de R$5.000,00, isto é, menos de 3 salários-mínimos, de forma que a gratuidade deve ser deferida.

Do exposto: Mantenho a decisão de ID 558607888 por seus próprios fundamentos. Defiro a gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias úteis (Lei 12.016/2009, art. 7º, I). DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Solicite-se parecer ao MPF. Após, venham conclusos. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000272-67.2026.4.03.6113 IMPETRANTE: CLEUNICE RAMOS DOMINGOS BERNARDES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO NETO - SP440880 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS - FRANCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança objetivando ordem para que a autoridade impetrada proceda à implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Assevera que o benefício foi cessado administrativamente, tendo a impetrante interposto recurso ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual teve julgamento favorável em 30/10/2025. Sustenta que o benefício não foi implantado até o momento, extrapolando o prazo legal.

É o relatório do essencial. Passo a decidir. Consigno que as dificuldades técnicas e a escassa força de trabalho que acometem o INSS são notórias e não são vencíveis por ordem judicial. De pouco adianta determinar ao INSS implantar benefício ou concluir a análise de procedimentos, se não há condições concretas de fazê-lo a tempo. O juízo deve avaliar os meios reais da efetividade de suas decisões, a fim de não gerar perspectivas irreais e turbar a esfera de deveres de todos, como decorre das alterações legais advindas da Lei nº 13.655/2018.

A propósito, a ordem judicial que determinasse apressamento ignoraria a pletora de outros requerimentos em ordem de serem apreciados administrativamente, em detrimento de outros que aguardam o desfecho de suas solicitações. A ordem deve ser observada, sendo deletério à isonomia a instituição de ordem judicial paralela para a conclusão de procedimentos administrativos. Não há direito líquido e certo a subverter a fila nacional.

Do exposto, indefiro a liminar. Sobre o pedido de gratuidade, considerando os indícios de incongruência da declaração de miserabilidade, tendo em vista que o autor aufere mais de R$ 7.000,00 mensais (extrato do CNIS em anexo), intime-se a comprovar despesas recorrentes ou ausência de patrimônio, em 5 dias. Não cabendo ao juízo preencher os claros, petição circunstanciada e argumentativa contextualizará a valia da documentação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Alternativamente, a parte poderá recolher custas, no mesmo prazo. Após, conclusos para decidir sobre a gratuidade e o prosseguimento do feito. Assinado, datado e registrado eletronicamente.