5000272-77.2024.4.03.6003

Ante o exposto, RECEBO a denúncia oferecida em face de CHARLENE PEREIRA. Determino a citação da acusada, por carta precatória se necessário, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, devendo consignar no mandado se a acusada, em razão de sua condição atual, necessita de nomeação de advogado dativo, nos termos e para os fins do parágrafo 2° do art. 396-A do Código de Processo Penal.

Ao arrolar testemunhas, deverá a acusada indicar se aquelas prestarão seus depoimentos na audiência de instrução e julgamento a ser designada, ou se devem ser ouvidas por meio de carta precatória. Tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, as oitivas poderão ser substituídas por declarações juntadas aos autos. Quanto aos requerimentos do Ministério Público Federal relativos aos antecedentes criminais, serão apreciados previamente às alegações finais (CPP, art. 402), sobretudo visando à otimização do tempo da instrução penal (CF, art. 5°, LXXVIII) e à efetividade dos atos praticados pela Secretaria deste Juízo Federal.

Reclassifique-se o feito para Ação Penal.

Publique-se.

Órgão

5ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

KESLEY MARTINS DA SILVA

Advogados

ENEDIO ALVES VIEIRA (OAB 196556/MG), KESLEY MARTINS DA SILVA (OAB 39078/PA)

Órgão

5ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

KESLEY MARTINS DA SILVA

Advogados

ENEDIO ALVES VIEIRA (OAB 196556/MG), KESLEY MARTINS DA SILVA (OAB 39078/PA)

Órgão

5ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

ENEDIO ALVES VIEIRA

Advogado

ENEDIO ALVES VIEIRA (OAB 196556/MG)

Portanto, a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública é evidente, sendo certo que a substituição pela prisão domiciliar não reflete a atenuação da gravidade do crime supostamente cometido, mas decorre do preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos no art. 318, V e art. 318-A, ambos do CPP. Nessa toada, ao preconizar que “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”, o art. 282, § 5º do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/19, evidentemente consagrou a sujeição das medidas cautelares de natureza criminal à cláusula rebus sic stantibus, de modo que a decretação, modificação ou revogação das medidas cautelares diversas da prisão exige que as circunstâncias subjacentes efetivamente recomendem aquela medida no caso concreto.

Noutras palavras, há que se demonstrar alteração do contexto fático-delitivo anteriormente encontrado. A par disso, muito embora a defesa da investigada não tenha sido intimada para se manifestar, a princípio, não se constata que houve qualquer alteração fática minimamente relevante a alterar a situação posta na decisão que decretou a prisão domiciliar e impôs medida cautelar de comparecimento virtual em juízo, devem as medidas cautelares serem integralmente mantidas nos exatos termos das decisões anteriormente proferidas.

Além disso, reitere-se, a retirada da tornozeleira eletrônica possivelmente tornaria a prisão domiciliar absolutamente ineficaz, dada a inexistência prática de outros meios para monitorar o cumprimento do recolhimento residencial, o que é obviamente inadequado e desinteressante à sociedade, em se tratando de pessoa que, não fosse pela situação processual mais favorável, estaria presa preventivamente e recolhida a estabelecimento carcerário.

Diante do exposto, a princípio, mantenho a prisão domiciliar, bem como as medidas cautelares cumulativamente impostas, e prorrogo a monitoração eletrônica da investigada CHARLENE PEREIRA por mais 90 (noventa) dias. Comunique-se a prorrogação ao juízo deprecado, servindo cópia desta decisão como OFÍCIO ao juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, com referência à Carta Precatória de n. 1006580-55.2024.4.01.3902, solicitando-lhe que adote as providências cabíveis junto à Central Integrada de Monitoramento Eletrônico – CIME (UIPP do Santarenzinho).

À Secretaria para que instrua o ofício com os documentos de ID 343879132, ficando desde logo autorizada a expedição de nova carta precatória, se houver necessidade. Intimem-se o MPF e a defesa. Oportunamente, à vista do pedido da Autoridade Policial, retornem os autos à tramitação direta entre o MPF e a Polícia Federal.

Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura, conforme certificado digital.

Órgão

5ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

ENEDIO ALVES VIEIRA

Advogado

ENEDIO ALVES VIEIRA (OAB 196556/MG)

O comparecimento se fará acessando a ferramenta Balcão Virtual no sítio da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul na rede mundial de computadores (www.jfms.jus.br), entre os dias 01 e 10 de cada mês, das 12h00 às 16h00, sempre no mesmo horário, até a data da eventual citação em ação penal originada do Auto de Prisão em Flagrante nº 5000272-77.2024.4.03.6003. INSTRUÇÕES: acesse o site da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul na internet (www.jfms.jus.br); clique no botão “balcão virtual”; leia as instruções e, se necessário, assista ao vídeo informativo; clique em “5ª Vara Federal”; clique em “continuar neste navegador”; clique em “ingressar agora” e aguarde ser atendido (informe que se trata de comparecimento periódico relativo ao processo 5000272-77 do ano de 2024).

OFICIO Nº 5000272-77.2024.0F02/2024-SC05-IP, a ser encaminhado a UNIDADE MISTA DE MONITORAMENTO VIRTUAL DA AGEPEN/MS, para informar que este Juízo Federal deferiu pedido mudança de endereço para Santarém/PA e a retirada do equipamento de monitoramento eletrônico (“tornozeleira eletrônica”) de CHARLENE PEREIRA, nacionalidade brasileira, solteiro(a), filho(a) de Joel Augusto Pereira e JANETE VARGAS, nascido(a) em 15/10/1998, natural de Matupá/MT, profissão estudante, CPF nº 043.***.***-47, residente na(o) Avenida Brasil, nº 3972, Ap 171, bairro Vila Benito Almiron, CEP 79904-272, Ponta Porã/MS, BRASIL, fone(s) (93) 98219-4759, ficando revogado os termos do MANDADO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO encaminhado em 23/03/2024 a essa Unidade (cópia do mandado anexa).

CARTA PRECATÓRIA Nº 5000272-77.2024.CP03/2024-SCO5-IP, ao JUÍZO FEDERAL DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA para deprecar: a determinação à Unidade de Monitoramento Eletrônico da cidade de Santarém/PA, para, no prazo de 30 (trinta dias), proceder a colocação de equipamento de monitoramento eletrônico na investigada CHARLENE PEREIRA, nacionalidade brasileira, solteiro(a), filho(a) de Joel Augusto Pereira e JANETE VARGAS, nascido(a) em 15/10/1998, natural de Matupá/MT, profissão estudante, CPF nº 043.***.***-47, que fixará residência na Rua Treze de Maio, nº 82, Bairro Santarenzinho, Santarém/PA, fone(s) (93) 98219-4759.

CUMPRIMENTO DA MEDIDA: O monitoramento da medida através do equipamento acima referido, durante as 24 (vinte e quatro horas) do dia, no período de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o indiciado/monitorado permanecer na área de vigilância, qual seja, um raio de 100m do endereço residencial indicado, não podendo sair do âmbito delimitado sem autorização judicial prévia, inclusive para possibilitar a comunicação de autorização e de deslocamento junto a Unidade Mista de Monitoramento Virtual – UMMV da AGEPEN/MS, sob pena de incorrer em descumprimento da cautelar imposta.

ADVERTENCIA: Durante o período de utilização da tornozeleira, o indiciado/monitorado deverá manter a integridade do equipamento, cumprir as condutas e recomendações necessárias informadas/determinadas pela Unidade de Monitoramento e observar, criteriosamente, os locais que deverá permanecer e horários definidos nesta, a fim de não configurar descumprimento da medida cautelar e, por conseguinte, revogação do benefício com a consequente expedição de mandado de prisão.

Decorrido o prazo do monitoramento eletrônico, o Departamento de Administração Prisional deverá RETIRAR A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, salvo decisão judicial contrária. OBSERVAÇÕES: a) é obrigação da pessoa monitorada fornecer endereço da residência e, se for o caso, dos locais de trabalho e de estudo ou daquele onde poderá ser encontrada durante o período de monitoramento, cabendo-lhe cientificar previamente o juízo no caso de alteração de endereço; b) a pessoa monitorada deverá respeitar a área de inclusão e/ou de exclusão e recolher-se à residência no período noturno, nos fins de semana e nos feriados, se for o caso, observados os horários estabelecidos; e c) a data de início do monitoramento é a da colocação da tornozeleira. a fiscalização do cumprimento de prisão domiciliar, através do monitoramento acima referido.

CAMPO GRANDE, data e assinatura, conforme certificado digital. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

Assim, a equipe policial procedeu nova busca mais apurada no automóvel e encontrou nas carenagens das portas dianteiras e traseiras e do porta-malas: dez pistolas G17, sendo quatro delas com numeração raspada; 18 carregadores de pistola G17; uma espingarda calibre .12, com numeração raspada; dois carregadores de espingarda calibre .12; quatro fuzis .556; e oito carregadores de fuzil, aparentemente usadas e de origem estrangeira.

Foi dada voz de prisão à custodiada e ela foi conduzida até a Delegacia de Polícia Federal de Três Lagoas/MS, onde lavrou-se o flagrante. A autoridade policial expediu nota de culpa, atribuindo à presa a prática do crime previsto nos artigos 18 c/c 19, ambos da Lei n. 10.826/2003. Nesta data foi realizada a audiência de custódia, oportunidade em que a presa relatou que seus direitos estão sendo respeitados.

Na sequência, o Ministério Público Federal requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e, nos termos do art. 318 do CPP, postulou pela concessão de prisão domiciliar, já que mãe de José Gael, sem prejuízo da cautelar de comparecimento mensal em Juízo para informar suas atividades e confirmar seu endereço. No mais, o MPF manifestou-se favorável à representação policial pelo acesso ao aparelho celular e a alienação antecipada do veículo após o laudo pericial.

A defesa, por sua vez, reiterou o pedido de liberdade provisória já protocolado nos autos.

É o relatório.

2. Fundamentação. O auto de prisão em flagrante preenche todos os requisitos legais, contendo os depoimentos dos policiais envolvidos no flagrante, o interrogatório da pessoa presa, nota de culpa, nota de ciência das garantias constitucionais e, ainda, auto de apreensão, que supostamente materializa a prática do(s) delito(s), além das comunicações feitas ao Juízo, ao MPF, à Defensoria Pública Federal, e laudo de exame de corpo de delito, tendo indicado que o flagranteado não apresenta sinais ou vestígios de agressão.

Em audiência, observado os termos da Resolução 213 do CNJ e alterações seguintes, a custodiada relatou que não houve maus tratos ou agressão por parte dos policiais que efetuaram a sua prisão. Por não verificar ilegalidade ou abuso de poder no ato de prisão, bem como pelo fato de se mostrarem atendidos os requisitos legais, notadamente aqueles do artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal e arts. 301, 302 e seguintes do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante.

Passo a decidir quanto à prisão. O MPF manifestou-se pela aplicação de medida cautelar menos gravosa, consistente em prisão domiciliar e comparecimento em Juízo. A defesa, por sua vez, trouxe aos autos documentos que comprovam ser a custodiada mãe do menor que estava no veículo com ela no momento da apreensão. A custodiada informou ao juízo que é a única responsável pelos cuidados da criança. Diante da gravidade in concreto da conduta de colocar em circulação armamento pesado, mutas vezes utilizados por organizações criminosas, aumento, de forma expressiva, a violência em nosso país, deve ser aplicada medida cautelar mais gravosa, ainda que não seja possível, no entender deste juízo, a decretação da prisão preventiva em razão a inexistência de pedido por parte do MPF.

Desta forma, nos termos do art. 318, V e art. 318-B, concedo prisão domiciliar à CHARLENE PEREIRA, acompanhada de monitoramento eletrônico a ser cumprido no domicílio da custodiada, bem como dever de comparecimento mensal virtual em Juízo para justificar suas atividades, além da manutenção de seu endereço atualizado. No mais, defiro o pedido da autoridade policial e autorizo o acesso os dados relativos aos registros de chamadas dos telefones celulares apreendidos em poder dos presos, inclusive mensagens de texto e de voz constantes do aplicativo whatsapp ou outro similar, bem como determino que sejam adotadas as providências necessárias para alienação antecipada do bem após a confecção do laudo pericial.

Defiro ainda o pedido de alienação antecipada formulado pela autoridade policial na manifestação de Id. 319276604, devendo ser realizado após a realização de perícia no veículo. De fato, como bem ponderado pela autoridade policial, o veículo "estava na posse da indiciada para o cometimento do crime em tela, tendo sua carenagem alterada para ocultar diversas armas e carregadores de armas" e "ficará sujeito a deterioração e há dificuldade para a manutenção em depósito", fatos que autorizam a aplicação do art. 144-A do CPP.

3. Conclusão.

Diante do exposto, homologo o auto de prisão em flagrante e concedo PRISÃO DOMICILIAR c.c MONITORAMENTO ELETRÔNICO a CHARLENE PEREIRA, qualificada nos autos, ficando ainda, determinada sua apresentação mensal em Juízo, por meio do balcão virtual, para justificar suas atividades. Considerando que a flagranteada reside em Ponta Porã, autorizo seu deslocamento até a cidade no prazo de 5 (cinco) dias para a instalação do monitoramento eletrônico na cidade conforme agendamento a ser feito pela Unidade de Monitoramento da Agepen e comunicado ao juízo para intimação da defesa, a qual deverá orientar a flagranteada sobre a instalação.

Sem prejuízo, oficie-se à Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual da AGEPEN/MS para ciência e cumprimento desta decisão (podendo servir como mandado de monitoramento), esclarecendo-se que os parâmetros espaciais e temporais de monitoramento serão os seguintes: monitoramento no âmbito do endereço residencial da flagranteada CHARLENE PEREIRA que tem endereço na Avenida Brasil, nº 3972, Ap 171, bairro Vila Benito Almiron, CEP 79904-272, Ponta Porã/MS: Expeça-se o alvará de soltura clausulado e lavre-se o respectivo termo de compromisso com as medidas cautelares acima descritas, no qual deverá ser consignado que o descumprimento delas poderá acarretar a revogação do benefício e na decretação da prisão preventiva (artigo 312, único, do Código de Processo Penal).

A presente decisão servirá como ALVARÁ DE SOLTURA, devendo ser cumprido diretamente pela autoridade policial. Oportunamente, registre-se no BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão. DÊ-se ciência à DPF quanto ao deferimento das representações de acesso ao celular e de alienação antecipada do veículo. De Corumbá para Três Lagoas, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto , 23 de março de 2024