5000272-80.2026.4.03.6141

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000272-80.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: NATALIA MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THAIS PEREIRA SALLES - SP447457 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE PRAIA GRANDE - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATÁLIA MOREIRA RIBEIRO, em face de ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Praia Grande/SP. Narra a parte impetrante que, em 15 de julho de 2025, protocolou requerimento administrativo de pensão por morte, na qualidade de dependente inválido e pessoa com deficiência, tendo se submetido à perícia médica em 28 de outubro de 2025.

Alega que, não obstante a regular instrução do feito, até a data da impetração do presente mandado de segurança, o pedido administrativo permanece sem conclusão, em aparente extrapolação dos prazos legais e jurisprudenciais. Diante disso, requer a concessão de medida liminar para determinar que o INSS promova a imediata análise do requerimento administrativo. Com a petição inicial foram juntados documentos.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para momento posterior à prestação de informações, tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar exige a presença do fundamento relevante e do perigo de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final. No caso concreto, não se verifica, neste momento, a presença do fundamento relevante. Com efeito, a Administração Pública está submetida aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não sendo admissível a postergação indefinida da análise de requerimentos administrativos.

Todavia, também é certo que a atuação administrativa deve observar critérios de razoabilidade, não sendo possível exigir-se solução imediata para todos os requerimentos, sob pena de comprometimento da própria organização do serviço público. A legislação estabelece parâmetros temporais para a atuação administrativa, notadamente o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como o artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991.

Contudo, tais prazos devem ser interpretados à luz das circunstâncias concretas e das limitações estruturais da Administração. Nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário em demandas dessa natureza deve ocorrer com cautela, a fim de evitar indevida quebra da ordem cronológica de análise dos requerimentos administrativos, preservando-se a isonomia entre os segurados. No caso concreto, verifica-se que a impetrante se submeteu à perícia médica em 28/10/2025, não tendo transcorrido, até a data da impetração, lapso temporal apto a caracterizar demora excessiva por parte da Administração.

Dessa forma, os elementos coligidos indicam que o processo administrativo vem tramitando em seu curso regular. A utilização do mandado de segurança, nesse cenário, implicaria indevida antecipação da análise do requerimento em detrimento de outros segurados que se encontram em situação semelhante, afrontando o princípio da isonomia. Cumpre destacar, ainda, que é fato público e notório - amplamente divulgado na imprensa nacional - que o INSS enfrenta dificuldades estruturais para a análise célere dos requerimentos administrativos, sendo igualmente de conhecimento público as medidas adotadas para a regularização dessa situação.

Tais circunstâncias reforçam a necessidade de atuação prudente do Poder Judiciário, sob pena de interferência desproporcional na gestão administrativa.

Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença. Int. SÃO VICENTE, 30 de abril de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000272-80.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: NATALIA MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THAIS PEREIRA SALLES - SP447457 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE PRAIA GRANDE - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Tendo em vista a Constituição Federal vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Comunique-se à autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar suas informações. DÊ-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.

Int. São Vicente, 24 de março de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000272-80.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: NATALIA MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THAIS PEREIRA SALLES - SP447457 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE PRAIA GRANDE - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Em 15 dias, sob pena de extinção, regularize a parte impetrante sua petição inicial para:

1. Realizar o pedido final, tendo em vista que só foi feito pedido liminar;

2. Anexar aos autos extrato de movimentação do processo administrativo, no qual conste a localização atual;

3. Para que seja apreciado seu pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora cópia de sua última declaração de imposto de renda. Int. SÃO VICENTE, 19 de fevereiro de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal