5000273-17.2025.4.03.6136

Notificado, o Gerente Regional do Trabalho e Emprego prestou informações (id. 448161236), defendendo a denegação da segurança vindicada, sob argumento de que a documentação entregue não comprovou a inatividade da empresa. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento da marcha processual sem a sua intervenção (id. 480751877).

É o relatório, naquilo que importa. FUNDAMENTO.

DECIDO. O feito foi processado com observância do princípio do devido processo legal. Os documentos juntados pelas partes são suficientes para o julgamento do mérito deste pedido. Sem preliminares, passo diretamente ao mérito. Segundo dispõe o artigo 3º da Lei nº 7.998/90: Art. 3º. Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)".

Comprova a parte impetrante a solicitação do benefício de seguro-desemprego, na data de 08/04/2025, após dispensa sem justa causa da empresa “Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista” (id. 371674278 e id. 371674295). Também restou demonstrado que o indeferimento do benefício de seguro-desemprego à impetrante se deu pelo fato de que ela possuía renda própria, na condição de sócia de pessoa jurídica, desde 02/07/2019 (id. 371674289).

A impetrante comprova a admissão e dispensa da “Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista”, na qual permaneceu com vínculo empregatício, entre 05/08/2014 e 30/03/2025, de maneira que recebeu salários por mais de 12 (doze) meses, nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data da sua dispensa. Demonstra, ainda, que a demissão foi sem justa causa, consoante termo de rescisão juntado (id. 371674295).

Outrossim, foi comprovado vínculo ativo da impetrante como titular de sociedade individual de advocacia, Joana Cristina Paulino Bernardes Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ 34.***.***/0001-36, desde 02/07/2019 (id. 371675440). De fato, a impetrante figura como titular proprietária de “Joana Cristina Paulino Bernardes Sociedade Individual de Advocacia”, e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da empresa, no período de 01/01/2024 a 31/12/2024, indica rendimentos pagos à impetrante no valor de R$16.994,00 (id. 371676318).

Inclusive, as DEFIS apresentadas junto à inicial, também demonstram o pagamento de rendimentos à sócia pela mencionada pessoa jurídica (vide ids. 371675441 a 371676318. Outrossim, a impetrante não trouxe aos autos sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, de modo a demonstrar a inexistência de outras rendas suficientes à sua manutenção e/ou de sua família. Dessa forma, existente óbice à fruição do benefício de seguro desemprego, na medida em que demonstrada a percepção de “renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família”, e, não sendo a via do mandado de segurança adequada à dilação probatória, mister considerar a inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante.

Sendo assim, não estando preenchidos os requisitos necessários à percepção do seguro-desemprego, nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.998/90, de rigor a DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da impetrante e, com isso, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensado o reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, certifique-o nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição, se nada for postulado oportunamente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOANA CRISTINA PAULINO BERNARDES

Advogado

JOANA CRISTINA PAULINO BERNARDES (OAB 141065/SP)