5000273-22.2026.4.03.6705

PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000273-22.2026.4.03.6705 AUTOR: WENDER CRISTIAN DE ANDRADE BECHUATE CORREA ADVOGADO do(a) AUTOR: DOUGLAS ADEMAR LIMA WOMMER - MS21711 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA PATRICIA LIMA WOMMER - MS21281 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

SENTENÇA

Proferido despacho apontando necessidade de juntada de documentos para instruírem a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora juntou aos autos comprovantes de endereço em nome de ISTELITA CONTI e o seu documento de identidade, porém, não foi juntada a declaração de endereço firmada pelo terceiro titular do documento apresentado (ID 586425038). Passo a decidir. Cumprida de forma incompleta, com alerta constante do despacho referido, impõe-se aplicar o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em consequência, EXTINGO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 485, I, do CPC). Sem custas, por se tratar de rito atinente ao âmbito do Juizado Especial Federal. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação. No trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se. Coxim/MS, na data da assinatura eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal