5000273-35.2020.4.03.6122

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000273-35.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE SILVA PINTO - SP471617, ANA JULIA PEREIRA - SP503947, JOSCELAINE QUEIROZ DE ALENCAR MANTOVANI - SP513748 D E C I S Ã O

1. ID nº 348842425: Trata-se de pedido de desbloqueio de ativo financeiro, formulado pelo executado. Aduz este, em síntese, que o valor bloqueado é absolutamente impenhorável, uma vez que decorrente de salário.

É o relatório.

Decido. Conforme detalhamentos do Sisbajud IDs nºs 367172655- 367172658, foram bloqueadas as importâncias de R$1.926,09, R$1.668,34 e R$422,76 – junto ao Itaú Unibanco, respectivamente, em 09/12/2024, 05/12/2024 e 26/11/2024. O executado juntou aos autos cópias de folhas de pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2024, cujos valores são creditados em conta mantida junto ao Banco Itaú (341) – Ids nºs 348845990 e 348845991.

Foi apresentada, ainda, cópia do extrato da conta. A exequente, em manifestação ID nº 351273262, aduz que dos R$ 9.045,52 que ingressaram na conta do executado, apenas R$ 2.595,12 diz respeito a valores provenientes do salário. Com efeito, verifica-se que, consoante extrato da conta juntada pelo executado, há outros valores recebidos por transferência via pix, além do salário, cuja natureza não foi demonstrada.

Assim, considerando o quanto acima observado, bem como o fato de que os valores provenientes de salários recebidos em novembro e dezembro de 2024 somam R$ 2.595,12, determino o desbloqueio da referida quantia, ficando mantido o bloqueio do valor remanescente de 1.422,07, convertido em penhora. Proceda a secretaria à elaboração de minuta de desbloqueio no montante de R$2.595,12, e transferência do valor remanescente (SISBAJUD), encaminhando-a para protocolamento.

2. Este magistrado tem o entendimento de que a oposição de embargos à execução deve observar a garantia do processo (art. 16, §1º, da LEF), sendo necessária, como regra, a apresentação de garantia integral para tanto. Será dispensada a garantia integral quando comprovada insuficiência patrimonial inequívoca. Ademais, uma vez cumprida a condição de procedibilidade exigida, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos, quais sejam, apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) - REsp 1.272.827/PE.

3. Assim, intime-se o executado da penhora efetuada nos autos para que promova sua complementação ou comprove a insuficiência patrimonial, caso tenha a intenção de apresentar eventuais embargos à execução, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Anoto que o prazo para apresentação dos embargos correrá automaticamente após a complementação ou exibição de documentos aptos a comprovar a insuficiência patrimonial inequívoca (cuja idoneidade será alvo de deliberação no momento do recebimento dos embargos).

Int.-se e cumpra-se.