5000273-77.2026.4.03.6137

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000273-77.2026.4.03.6137 IMPETRANTE: T. G. N. REPRESENTANTE: MARCELA GEOVANNA GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: MARCELA GEOVANNA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NATALIA MALUFFI DE ARAUJO - SP498205 IMPETRADO: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANDRADINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado T. G. N. representado por MARCELA GEOVANNA GOMES DOS SANTOS por meio do qual requer seja determinado o regular andamento de processo administrativo. O art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, autoriza a concessão de tutela de urgência em sede liminar quando for relevante o fundamento do pedido e, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida pretendida pela parte se concedida ao final do procedimento.

Pois bem. Nos termos do art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Por sua vez, como visto, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer os seguintes requisitos legais: (a) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido da inicial; e (b) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, a teor do disposto no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09.

No caso, entendo necessárias as informações da autoridade impetrada para decisão, mormente porque a determinação para imediata apreciação do processo administrativo poderia, na prática, fazer com que a parte impetrante passasse na frente dos demais contribuintes que, em situações análogas à sua, se valeram do mesmo instrumento procedimental em data anterior a de sua interposição. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a penúria da parte. Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta decisão e, também, para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, servindo esta decisão de mandado/ofício, se o caso.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, servindo-se a presente decisão de ofício. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.