5000273-87.2024.4.03.6124

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000273-87.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

AUTOR: CMMA ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a)

AUTOR: FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA - SP225679 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais em face da CAIXA. O despacho do ID. 317842841 determinou a intimação da parte autora para que promovesse o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorreu o prazo estabelecido. É o relato do necessário.

DECIDO. Noto que, embora intimado através de seu advogado, o autor deixou de promover ato que lhes competia, já que não comprovou ter adimplido a determinação judicial. O não pagamento das custas até esta data traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido deste processo, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do feito, independentemente de intimação pessoal.

Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1- Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor.

2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ.

3- Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA 200801849202, Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, 17/12/2010) PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS - REGRA GERAL DO ARTIGO 257 DO CPC: DISPENSA DE INTIMAÇÃO - EXCEÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 257 do CPC, firmou entendimento no sentido de que, opostos embargos do devedor deve ser providenciado o pagamento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição independentemente de intimação (EREsp 495.276/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER (DJe de 30/06/2008) / EREsp 676.642/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (DJe 04/12/2008).

2. A regra geral do art. 257 do CPC comporta exceção, como na hipótese de depender da contadoria do juízo o cálculo das custas.

3. Recurso especial provido. (RESP 200900628128, Min. ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 14/10/2009) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO.

I - O não recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, do Código de Processo Civil, sem manifestação ou interposição de agravo de instrumento, opera a preclusão, autorizando o cancelamento da distribuição do feito.

II - Apelação improvida. (AMS 200561000285960, Des. Fed. REGINA COSTA, TRF3 - SEXTA TURMA, 11/02/2008) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - 2015, e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição, conforme disposto no artigo 290 do CPC - 2015. Custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve a complementação da angularização processual.

Certificado o trânsito em julgado e silente a parte, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

Publique-se. Intime-se.

Registre-se. EDUARDO JOSE DA FONSECA COSTA Juiz Federal

1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000273-87.2024.4.03.6124

AUTOR: CMMA ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a)

AUTOR: FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA - SP225679 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC: art. 290). Em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, concedo à parte autora o mesmo prazo acima estabelecido para se manifestar sobre a competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, tendo em vista o valor atribuído à causa, o que, em tese, transferiria a competência para o Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, caput e § 3º da Lei n. 10.259 de 12/07/2001.

Intime-se. Jales, 13 de março de 2024. EDUARDO JOSÉ DA FONSECA COSTA Juiz Federal Substituto