5000274-02.2025.4.03.6330

Prosseguindo, o perito consignou que “diante de um paciente de 63 anos, entregador do iFood, portador de complicações circulatórias periféricas e amputação de quatro dedos do pé direito, é possível afirmar que há incapacidade pois a alteração anatômica e funcional do pé direito compromete significativamente o equilíbrio, a marcha e a capacidade de deambulação prolongada necessárias para a atividade de entregador.

Os critérios de encaminhamento para a reabilitação profissional estagiam o periciando em "perfil para encaminhamento indefinido". Considero que, diante da idade avançada (64 anos), não haja plausibilidade para reabilitação profissional”. Por fim, o experto assim concluiu em relação ao autor: “HÁ incapacidade total, multiprofissional e permanente. Com base na história colhida em entrevista pericial, considero a data de início da doença 07/08/2019 e, de acordo com o relatório médico anexado a este laudo no item 5.4, considero a data de início da incapacidade em 3/10/2024.

Necessidade de assistência contínua: não. Necessidade de reabilitação profissional: não”. Observa-se que, conquanto o perito tenha estipulado, como data de início da incapacidade (DII), “3/10/2024” (sic), na realidade, o relatório médico em que se fundou para tanto, foi emitido em 13/10/2024, havendo evidente erro de digitação quanto a esse ponto. A parte autora concordou com o laudo pericial conforme ID 531475664.

Diante disso, a data de início da incapacidade (DII) deve ser fixada em 13/10/2024. Contudo, na linha do que aduziu o INSS em contestação (ID 516525760) e do que se tem no extrato do CNIS de ID 360180821, a parte autora verteu contribuições para o RGPS, na qualidade de contribuinte individual, até a competência de janeiro de 2023, mantendo, portanto, a qualidade de segurada até 15/03/2024. Depois, o autor reingressou no sistema previdenciário ao efetuar novo recolhimento de contribuição previdenciária, também como contribuinte individual, em julho de 2024 com referência à competência do mês anterior (junho daquele ano).

Ocorre que, até a configuração da incapacidade em 13/10/2024, havia vertido apenas quatro contribuições previdenciárias (junho a setembro de 2024), enquanto que, para fim de carência, eram necessárias, no mínimo, seis, nos termos do art. 27-A da Lei 8.213/91 – fato este que motivou o indeferimento administrativo (ID 353554353). Cumpre ressaltar que a doença que acometeu o autor (diabetes) não é isenta de carência, nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91.

Além disso, diversamente do que foi aduzido na inicial, não se trata de indevida exclusão do autor de cobertura previdenciária por doença preexistente ao reingresso no RGPS, cujo agravamento resultou na incapacidade em comento em afronta ao art. 59, § 1.º, da Lei 8.213/94, mas, sim, na falta de cumprimento da carência – requisito legal para o deferimento da benesse pretendida. A par de tudo isso, também não cabe conceder ao autor auxílio-acidente, ainda que desprovido de carência, visto que, no presente caso, a incapacidade não decorreu de acidente de qualquer natureza.

Nesse contexto, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMprocedente o pedido, resolvendo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1.º da Lei 10.259/01, combinado com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Advindo trânsito em julgado, arquivem-sedefinitivamente os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, 15 de julho de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE JERONIMO DE OLIVEIRA REIS

Advogado

ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE JERONIMO DE OLIVEIRA REIS

Advogado

ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP)

Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto.

Intime-se a parte autora a emendar a inicial, devendo apresentar os documentos e/ou informar os dados faltantes, elencados na certidão de irregularidades retro lavrada. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Com a emenda, expeça a secretária ato ordinatório para agendamento da perícia médica, nos termos do artigo 14, inciso XXIV da Portaria TAUB-JEF-SEJF n.º 112, de 04 de agosto de 2022.

Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.