5000274-07.2026.4.03.6123

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000274-07.2026.4.03.6123 IMPETRANTE: JOSE VANIVALDO DE SANTANA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ABLAINE TARSETANO DOS ANJOS - SP127677-B IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de Mandado de Segurança pedindo liminarmente o cumprimento da decisão proferida pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, com a implantação de benefício previdenciário e, em sentença, a confirmação da liminar. Informou a parte impetrante a demora injustificada na análise de seu procedimento administrativo e que, com o ato guerreado não obteve resposta acerca de seu pedido.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional (CF, 5,

LXIX) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos na Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso III: i) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial; e ii) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável. O regime jurídico a abranger a causa de pedir desta impetração é o relativo ao procedimento administrativo interno do INSS para implantação de benefício.

Em se tratando de Mandado de Segurança visando a análise de procedimento administrativo para implantação de benefício, em sede liminar, deve estar presente a possibilidade de lesão irreparável ao direito vindicado. Neste caso concreto, o direito ao cumprimento da decisão proferida pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, com a implantação de benefício previdenciário, não sofre ameaça de lesão irreparável, ainda que esteja pendente de análise desde 01/2025, posto que o recebimento das parcelas vencidas sobrevirá com acréscimo de juros e correção monetária.

Ainda que subsistissem motivos a albergar a pretensão da parte impetrante (o que poderá ser mais bem apreciado após a prestação de informações pela autoridade impetrada e/ou pela pessoa jurídica de direito público), neste grau de cognição parcial e sumária típico do recebimento do Mandado de Segurança, entendo que não há aparência do direito a socorrer a impetrante, e assim também não subsiste risco de dano irreparável se não obstados os efeitos da decisão administrativa impugnada.

Forte nestas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-se ciência da impetração ao INSS, na qualidade de representante judicial do ente público atingido por este writ, nos termos da Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso

II. Após, vistas ao MPF para parecer. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins de notificação / intimação. Registro eletrônico. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000274-07.2026.4.03.6123 IMPETRANTE: JOSE VANIVALDO DE SANTANA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ABLAINE TARSETANO DOS ANJOS - SP127677-B IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

A parte impetrante ajuizou Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que pretenderia o cumprimento da decisão proferida pela 4ª Câmara de Julgamento, com a implantação de benefício previdenciário, referente ao Recurso Especial 44232.903532/2016-18. O Histórico de Créditos de ID 559383230, dá conta de que o benefício previdenciário fora concedido e implantado em favor da parte impetrante. INTIME-SE a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o seu interesse de agir e requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

A omissão em apresentar tais esclarecimentos essenciais, caracterizadores do fato constitutivo do direito pleiteado, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, 321, parágrafo único. Se não houver cumprimento pleno desta ordem de regularização, no prazo acima estabelecido, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO. Havendo cumprimento pleno da ordem de regularização, então (e somente então) venham conclusos para prolação da interlocutória inicial.

Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000274-07.2026.4.03.6123 IMPETRANTE: JOSE VANIVALDO DE SANTANA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ABLAINE TARSETANO DOS ANJOS - SP127677-B IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos O comprovante do pagamento das custas iniciais. Caso a parte tenha pugnado pelo benefício da Justiça Gratuita, deverá desde logo apresentar cópia dos últimos três holerites; ou comprovante atual de percepção de Seguro Desemprego; ou cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda; demonstrando que não obteve renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação extensiva da norma da CLT, 790, § 3º.

Este Juízo desde logo adianta que, havendo pleito da parte autora pela concessão da Justiça Gratuita, limita o benefício ao recolhimento das custas iniciais e honorários de perito ou intérprete, nos termos do CPC, 98, § 5º. Havendo sucumbência da parte autora, poderá ser condenada ao pagamento integral de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas inicialmente. A omissão em apresentar tais documentos essenciais, caracterizadores do fato constitutivo do direito pleiteado, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, 321, parágrafo único.

Se não houver cumprimento pleno desta ordem de regularização, no prazo acima estabelecido, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO. Havendo cumprimento pleno da ordem de regularização, então (e somente então) venham conclusos para prolação da interlocutória inicial.

Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.