5000274-34.2018.4.03.6140

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000274-34.2018.4.03.6140 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: RUBENS ROBERTO OSVALDO ADVOGADO do(a) APELANTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

ID 362582455: Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido julgou da seguinte maneira, ID 346573366: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP COMO PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a negativa de reconhecimento do tempo especial laborado na empresa Pirelli Pneus Ltda. (01.07.2000 a 18.11.2003) e da concessão de aposentadoria especial desde a DER (21.07.2017).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os agentes nocivos indicados no PPP (ruído, particulado de borracha e monóxido de carbono) caracterizam atividade especial no período controvertido; (ii) estabelecer se a ausência de prova pericial compromete o direito à aposentadoria especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR A concentração de monóxido de carbono indicada no PPP (5,084 ppm) está abaixo do limite de tolerância previsto no Anexo 11 da NR-15 (39 ppm), não caracterizando insalubridade. A exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada qualitativamente, mas não há comprovação suficiente para enquadramento especial. Quanto ao ruído, os limites legais são: superior a 80 dB até 05/03/1997; superior a 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003.

O PPP indica 88,42 dB, inferior ao limite exigido para o período (90 dB), afastando a especialidade. A mera insatisfação com os dados do PPP não justifica a produção de perícia, conforme entendimento consolidado. A decisão recorrida analisou todos os pontos suscitados, não havendo violação a dispositivos constitucionais ou legais. Configurado caráter protelatório do agravo interno, pois não trouxe fundamentos novos aptos a modificar a decisão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A caracterização da atividade especial depende da observância dos limites de tolerância previstos na legislação vigente à época do labor. A exposição a ruído inferior ao limite legal não autoriza o enquadramento especial. A concentração de agentes químicos abaixo dos parâmetros da NR-15 não caracteriza insalubridade. O PPP é meio idôneo para aferição da especialidade, e sua mera impugnação não justifica a produção de perícia.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; CPC, art. 932; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; CLT, art. 11, §1º; NR-15, Anexos 11 e 13; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 3.048/99; Decreto nº 4.882/2003. Jurisprudência relevante citada: TNU, PUIL nº 0535340-90.2017.4.05.8013/AL. TNU, PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE. TST, Recurso Repetitivo 219-62.2024.5.12.0050. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO

ACÓRDÃO

A QUO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA

7. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu pela ausência de comprovação de exposição à atividade insalubre. Dessa forma, modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula

7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 824.714/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ.

1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ.

2. In casu, concluindo as instâncias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrito em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080/1979 é meramente exemplificativo.

2. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos.

3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.170.672/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 29.06.2012) Descabe, no fecho, o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade.

Em face do exposto, não admito o recurso especial. Respeitadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins.

Cumpra-se. D E C I S Ã O ID 362585125: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido. A respeito do reconhecimento judicial do tempo de serviço em condições especiais para efeito de concessão de aposentadoria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906.569/PE, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC/1973, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria, por demandar inevitável análise de normas infraconstitucionais. O acórdão do citado precedente recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91.

1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil.

2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais.

Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906.569 RG/PE, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe-192 DIVULG 24-09-2015, PUBLIC 25-09-2015) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Respeitadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000274-34.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. CRISTINA MELO

APELANTE: RUBENS ROBERTO OSVALDO Advogado do(a)

APELANTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão de Id 336233869, que rejeitou os embargos de declaração autorais. Alega o agravante que é devido o reconhecimento do tempo especial trabalhado na empresa Pirelli Pneus Ltda. (01.07.2000 a 18.11.2003) e o direito da aposentadoria especial desde a DER (21.07.2017). Transcorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.

É O

RELATÓRIO.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma.

Assim constou da decisão agravada (Id 336233869): Assim constou da decisão embargada (Id 318062771): Para comprovar o alegado, o apelante trouxe aos autos PPP (Id 100504691, págs. 02 a

11) com indicação de exposição a ruído de 88,42 dB (A), particulado de borracha respirável na concentração de 0,33mg/m³ e monóxido de carbono de concentração de 5,084 ppm. De acordo com entendimento firmado pela TNU, a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma (avaliação quantitativa), enquanto a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas a sua presença no ambiente de trabalho do segurado (avaliação qualitativa), em atenção aos critérios previstos nesta norma (PUIL nº 0535340-90.2017.4.05.8013/AL; PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE) E pelo Anexo 11 da NR-15, a concentração perigosa de monóxido de carbono dá-se a partir de 39 ppm, nada havendo de se falar de especialidade neste ponto.

JÁ quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 - ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003).

Assim, o período controvertido não pode ser reconhecido como especial. Frise-se que a mera insatisfação acerca dos agentes nocivos expostos no documento não tem o condão, por si só, de justificar a produção de perícia. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada entendendo-se que não logrou a parte em comprovar a especialidade do labor.

No mais, conforme a decisão proferida no Recurso Repetitivo 219-62.2024.5.12.0050 do TST: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. Como se verifica do excerto, as exposições a agentes químicos constantes no PPP não inferiores aos limites legais previstos na NR

15. Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa

C. 9ª Turma. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. De rigor a manutenção do decisum agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP COMO PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a negativa de reconhecimento do tempo especial laborado na empresa Pirelli Pneus Ltda. (01.07.2000 a 18.11.2003) e da concessão de aposentadoria especial desde a DER (21.07.2017).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os agentes nocivos indicados no PPP (ruído, particulado de borracha e monóxido de carbono) caracterizam atividade especial no período controvertido; (ii) estabelecer se a ausência de prova pericial compromete o direito à aposentadoria especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR A concentração de monóxido de carbono indicada no PPP (5,084 ppm) está abaixo do limite de tolerância previsto no Anexo 11 da NR-15 (39 ppm), não caracterizando insalubridade. A exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada qualitativamente, mas não há comprovação suficiente para enquadramento especial. Quanto ao ruído, os limites legais são: superior a 80 dB até 05/03/1997; superior a 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003.

O PPP indica 88,42 dB, inferior ao limite exigido para o período (90 dB), afastando a especialidade. A mera insatisfação com os dados do PPP não justifica a produção de perícia, conforme entendimento consolidado. A decisão recorrida analisou todos os pontos suscitados, não havendo violação a dispositivos constitucionais ou legais. Configurado caráter protelatório do agravo interno, pois não trouxe fundamentos novos aptos a modificar a decisão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A caracterização da atividade especial depende da observância dos limites de tolerância previstos na legislação vigente à época do labor. A exposição a ruído inferior ao limite legal não autoriza o enquadramento especial. A concentração de agentes químicos abaixo dos parâmetros da NR-15 não caracteriza insalubridade. O PPP é meio idôneo para aferição da especialidade, e sua mera impugnação não justifica a produção de perícia.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; CPC, art. 932; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; CLT, art. 11, §1º; NR-15, Anexos 11 e 13; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 3.048/99; Decreto nº 4.882/2003. Jurisprudência relevante citada: TNU, PUIL nº 0535340-90.2017.4.05.8013/AL. TNU, PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE. TST, Recurso Repetitivo 219-62.2024.5.12.0050.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno autoral, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de janeiro de 2026 Processo n° 5000274-34.2018.4.03.6140 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 25-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RUBENS ROBERTO OSVALDO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL ((198)) Nº Nº 5000274-34.2018.4.03.6140 APELANTE: RUBENS ROBERTO OSVALDO ADVOGADO do(a) APELANTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática de Id 318062771, que negou provimento ao recurso da parte autora. Alega o embargante que é devido o reconhecimento do tempo especial trabalhado na empresa Pirelli Pneus Ltda. (01.07.2000 a 18.11.2003) e o direito da aposentadoria especial desde a DER (21.07.2017). Transcorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.

É O

RELATÓRIO.

DECIDO Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade.

Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III) corrigir erro material. Assim constou da decisão embargada (Id 318062771): Para comprovar o alegado, o apelante trouxe aos autos PPP (Id 100504691, págs. 02 a

11) com indicação de exposição a ruído de 88,42 dB (A), particulado de borracha respirável na concentração de 0,33mg/m³ e monóxido de carbono de concentração de 5,084 ppm. De acordo com entendimento firmado pela TNU, a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma (avaliação quantitativa), enquanto a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas a sua presença no ambiente de trabalho do segurado (avaliação qualitativa), em atenção aos critérios previstos nesta norma (PUIL nº 0535340-90.2017.4.05.8013/AL; PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE) E pelo Anexo 11 da NR-15, a concentração perigosa de monóxido de carbono dá-se a partir de 39 ppm, nada havendo de se falar de especialidade neste ponto.

JÁ quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 - ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003).

Assim, o período controvertido não pode ser reconhecido como especial. Frise-se que a mera insatisfação acerca dos agentes nocivos expostos no documento não tem o condão, por si só, de justificar a produção de perícia. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada entendendo-se que não logrou a parte em comprovar a especialidade do labor.

No mais, conforme a decisão proferida no Recurso Repetitivo 219-62.2024.5.12.0050 do TST: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. E conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador.

Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ.

DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Este é o caso dos autos, em que a parte embargante pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos supra. INTIMEM-SE São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTINA MELO Desembargadora Federal