5000274-36.2024.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000274-36.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JOSE FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O - M A N D A D O Afasto a prevenção detectada com os autos n. 5002484-54.2019.4.03.6130, 0000595-76.2017.4.03.6339, 0001162-37.2017.4.03.6330 e 5000262-43.2023.4.03.6108 pois se referem a homônimos.

Não há prevenção com os autos 0003049-61.2014.4.03.6330, considerando que o assunto é diverso (aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS). Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora em ação que tem por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 03/10/1988 a 12/07/1990, de 29/04/1992 a 23/01/1995, de 29/04/1995 a 27/05/1998, de 07/01/2000 a 08/06/2001, de 08/11/2007 a 02/06/2014 e de 10/04/2017 a 30/09/2019, em que laborou como vigilante/guarda.

Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão. O art. 311 do CPC prevê a possibilidade de antecipação de tutela nos casos em que se evidenciar pedido incontroverso, que possa ser comprovado apenas documentalmente, e a cujo respeito não possa o réu formular dúvida razoável. Este não é o caso dos autos, pois os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a comprovar a plausibilidade do direito invocado, mostrando-se indispensável a angularização da relação processual, e formação do contraditório, para que sejam colhidos maiores elementos de convicção e verificada a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, quanto à tutela provisória de urgência, há no caso concreto hipótese de irreversibilidade da medida, nos moldes do , do CPC. Desta forma, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação no momento da prolação da sentença. Cite-se.