5000274-37.2026.4.03.6307

Descabida, portanto, a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos. Por oportuno, transcrevo o quanto decidido pela 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado Cível do processo n.º 5000376-15.2024.4.03.6312, de relatoria da Excelentíssima Juíza Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 19/12/2025 e publicado no DJEN em 22/01/2026: "Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT.

No recurso, impugna as conclusões do laudo judicial, alegando que a extensão dos danos causadas pelo acidente são superiores àqueles indicados pelo perito. Requer com isso, "o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a redesignação de perícia médica".

VOTO

Inicialmente, rejeito o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos formulados no ID 338266063. São eles: (...) A resposta a eles é desnecessária pois podem ser obtida do laudo pericial que concluiu haver perda anatômica ou funcional de 25%. O fato de que as conclusões periciais são contrárias à pretensão da parte autora, por si só, não invalida o laudo. (...) Analisando as alegações presentadas constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada.

Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Nessa sintonia transcrevo texto proferido pelo Relator CLECIO BRASCHI no Recurso Inominado Cível nº 5003147-44.2025.4.03.6307: "Os quesitos complementares, formulados pela parte autora depois de apresentado o laudo pericial, não são cabíveis no juizado especial federal, presente seu rito simplificado e célere e, especialmente, porque tais quesitos dizem respeito a fatos e questões existentes antes da perícia. nem no próprio regime do CPC cabem quesitos complementares depois de apresentado o laudo pericial, os quais deveriam ter sido apresentados durante a perícia, por se referirem a questões preexistentes, e não surgidas quando do exame médico: “art. 469. as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento”.

Não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, devem prevalecer as observações contidas no laudo pericial, que, após descrever e explicitar as doenças que acometem a autora, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: "Pericianda comparece desacompanhada, deambulando com marcha claudicante lenta, sem uso de órteses, apresentando-se em bom estado geral, bem trajada, com higiene preservada, lúcida, orientada em tempo e espaço, com atenção e memória preservadas, mostrando-se colaborativa, contactuante e coerente durante a entrevista, com adequada compreensão e comunicação.

Ao exame físico, observa-se massa e simetria musculares de membros inferiores preservadas bilateralmente, sem desvios posturais relevantes, com força muscular grau V (normal). Teste de Hoover sem evidência de inconsistência funcional, com elevação bilateral dos membros inferiores sem dor ou compensação contralateral. Teste de Lasègue negativo, sem sinais de irritação radicular, e teste de Spurling igualmente negativo.

Ausência de sinais clínicos de déficit neurológico focal ou comprometimento radicular ativo no momento do exame" (pág. 3, Id 574981686). Ainda é de se ressaltar a análise da perita médica: "Pericianda de 47 anos, com antecedente de artrodese cervical (2006, com reabordagem referida em 04/2024) e artrodese lombar (2008), além de cirurgias para síndrome do túnel do carpo (2022/2023), referindo cervicalgia e lombalgia crônicas e dor em ombro por tendinopatia/manguito rotador, com histórico de afastamento prolongado (04/12/2023 a 10/12/2025).

Encontra-se em tratamento, com gabapentina 300 mg (1-0-1) e amitriptilina 25 mg (0-0-1), ainda em doses iniciais para dor crônica, associadas a medidas não farmacológicas, incluindo fisioterapia e acupuntura (em 4ª sessão). Do ponto de vista médico, discopatias e estados pós-artrodese são afecções degenerativas/estruturais da coluna que podem cursar com dor persistente e limitação variável; Entretanto, a repercussão funcional exige correlação objetiva.

Na interpretação pericial, as queixas subjetivas de dor irradiada não se acompanham, nos dados objetivos disponíveis, de sinais compatíveis com radiculopatia ativa ou déficit neurológico: constam cognição e motricidade preservadas, movimentos sem limitação objetiva e testes radiculares negativos (Spurling negativo para coluna cervical e Lasègue negativo para coluna lombar), sem achados que sustentem comprometimento neurológico periférico atual.

O seguimento terapêutico em curso, inclusive em fase inicial de ajuste medicamentoso e com acupuntura, não caracteriza por si incapacidade. Conclusão pericial: não se evidenciam elementos objetivos que sustentem incapacidade laborativa no momento, sendo a pericianda considerada capaz" (pág. 5). Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas.

Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal), bem como a orientação contida no Enunciado 112, do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz".

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Ainda é de mencionar a incidência da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual".

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado

MICHELE DIAS (OAB 360384/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado

MICHELE DIAS (OAB 360384/SP)

Além disso, há fundado risco de irreversibilidade dos efeitos decisão, pois, na eventualidade do pedido ser improcedente, a devolução dos valores recebidos pelo segurado a título de tutela provisória de urgência antecipada (Tema nº 692 do Superior Tribunal de Justiça) nem sempre é efetivada. Fica prejudicada a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que os requisitos são cumulativos.

Não concedo a antecipação da tutela. Prossiga-se com o agendamento da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331, de 2022, observando-se o seguinte: - Dos documentos necessários para a realização do ato No ato da perícia, a parte autora deverá estar munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação, além de laudos e exames de imagem, se for o caso; - Dos quesitos das partes Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. As instruções para a inclusão de quesitos complementares e para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/.

Intime-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto