5000274-38.2025.4.03.6124

De todo modo, no caso concreto, houve expresso requerimento administrativo perante a Autarquia Previdenciária, que restou indeferido (ID 359541209). Ainda segundo o STJ, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019).

Tratando-se de enfermidade diagnosticada antes da jubilação, a isenção incide a partir da concessão do benefício previdenciário, visto que o benefício fiscal não alcança os rendimentos auferidos na atividade laboral (Tema 1037/STJ). Quanto à prejudicial de prescrição arguida pela Fazenda Nacional em sua peça contestatória (ID 367060658), cumpre pontuar que a ação foi proposta em 03/04/2025 (ID 359539539) e o termo inicial pretendido coincide com o início da aposentadoria em 31/12/2020 (ID 359541204), de modo que a integralidade dos recolhimentos postulados situa-se estritamente dentro do prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN).

CASO CONCRETO A parte autora é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 640.163.332-1), com data de início de vigência (DIB) fixada em 31/12/2020 (ID 359541204 e ID 359541206). O extrato de créditos do benefício comprova os sucessivos descontos a título de imposto de renda retido na fonte (código 201) desde a implantação do pagamento (ID 359541207). Consta dos autos a r. sentença de interdição definitiva proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP nos autos nº 1001407-73.2022.8.26.0189 (ID 361914818), a qual declarou a incapacidade total do autor para os atos da vida civil e nomeou sua genitora como curadora definitiva, amparada em elementos médicos que já noticiavam quadro de transtorno depressivo grave com sintomas psicóticos (CID-10 F32.3/F33.3) e severo comprometimento cognitivo e volitivo.

Determinada a realização de prova pericial em juízo (ID 477873986), o laudo médico-pericial elaborado pelo médico perito Dr. Diogo Domingues Severino (CRM/SP 160.472) foi categórico ao atestar (ID 578322479): "Conclusão: Conforme informações colhidas no processo, anamnese com o periciado, atestados anexados ao processo, além de exame físico realizado no ato da perícia médica judicial, periciado portador de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, com documentos apontando doença a partir de 2017, aposentado em 12/2020 em decorrência da doença.

Apresenta sinais e sintomas de doença psíquica limitantes, com alienação mental. Tem prejuízo crítico e cognitivo, embotamento afetivo, anedonia, lentificação de fala e pensamentos." Respondendo especificamente aos quesitos técnicos apresentados pela União (ID 481308341), o perito judicial esclareceu no quesito "3" que "os sintomas apresentados, o tempo de acometimento da doença e as alterações presentes configuram o quadro como alienação mental" (ID 578322479); no quesito "4", afirmou que a capacidade de compreender e tomar decisões "está comprometida" (ID 578322479); no quesito "5", atestou que o estado mental é "permanente" (ID 578322479); e, no quesito "6", consignou que "dificilmente haverá restabelecimento da saúde mental" (ID 578322479).

Em que pese a argumentação preliminar veiculada na contestação no sentido de que meros distúrbios psiquiátricos não equivaleriam a alienação mental (ID 367060658), a perícia médica judicial - realizada por profissional equidistante, qualificado e de confiança deste Juízo - dirimiu a controvérsia com base no exame clínico direto e no histórico do segurado, concluindo de forma inequívoca que a patologia psiquiátrica em questão evoluiu para alienação mental irreversível e incapacitante, enquadrando-se com precisão na hipótese legal do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Ademais, devidamente intimada sobre o laudo pericial (ID 579552936), a União limitou-se a manifestar ciência de seu inteiro teor (ID 580329281), deixando de apresentar qualquer impugnação específica, parecer de assistente técnico ou elemento idôneo capaz de infirmar a higidez das conclusões do perito. Eventuais alegações genéricas em sentido contrário revelam mero inconformismo desprovido de respaldo técnico-científico, prevalecendo a força probante do laudo pericial oficial.

O Ministério Público Federal interveio nos autos, atestando a regularidade da representação processual do incapaz (ID 580302694). Estando a alienação mental plenamente demonstrada e comprovado o início do benefício previdenciário de aposentadoria em 31/12/2020 (ID 359541204), o autor faz jus à isenção vindicada e à repetição de todos os valores retidos na fonte a título de IRPF desde a concessão dos proventos, devendo a restituição ser calculada com a incidência exclusiva da Taxa SELIC.

Diante da verossimilhança do direito e do caráter alimentar dos proventos de aposentadoria percebidos pelo incapaz, impõe-se a concessão da tutela de urgência nesta sentença para determinar a imediata cessação dos descontos de imposto de renda retido na fonte.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA e DECLARAR o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos recebidos por meio de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 640.163.332-1), desde a concessão do benefício em 31/12/2020, com fulcro no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, determinando à fonte pagadora (INSS) a imediata e definitiva abstenção de retenção de IRPF sobre os referidos proventos; b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) à repetição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda (IRPF) sobre o benefício de aposentadoria da parte autora desde 31/12/2020, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), a contar de cada recolhimento indevido, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros, consoante o Tema Repetitivo nº 905 do STJ (REsp 1.492.221/PR). Comunique-se a fonte pagadora (INSS) com urgência para cumprimento da tutela concedida no item "a", no prazo de 15 (quinze) dias.

Condeno a União ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Irrelevante qualquer pronunciamento sobre gratuidade de justiça neste grau de jurisdição, haja vista que a condenação em sucumbência restringe-se à hipótese de recorrente vencido na Turma Recursal.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos à Egrégia Turma Recursal competente, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletronicamente. P. R.

I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VLADEMIR DA SILVA

Advogados

ELIANA PAULA CARETI (OAB 469930/SP), ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA (OAB 328552/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VLADEMIR DA SILVA

Advogados

ELIANA PAULA CARETI (OAB 469930/SP), ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA (OAB 328552/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VLADEMIR DA SILVA

Advogados

ELIANA PAULA CARETI (OAB 469930/SP), ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA (OAB 328552/SP)