5000274-47.2025.4.03.6703

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROBSON EDUARDO DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROBSON EDUARDO DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROBSON EDUARDO DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP)

No mérito, requereu a improcedência da ação. Por sua vez, o Município de Mogi das Cruzes formulou defesa no ID 432099493. Em sede de preliminares, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência da ação. O Estado de São Paulo apresentou contestação no ID 433697999 e, em preliminares, impugnou o valor dado à causa; arguiu incompetência absoluta deste Juízo e inépcia da petição inicial.

No mérito pugnou pela improcedência da ação. No ID 433751144 a União se manifestou e informou que o fornecimento do tratamento médico do autor está ocorrendo por parte do Estado ou do Município, e, desta forma, não há medida a ser adotada por sua parte, por meio do Ministério da Saúde. O Estado de São Paulo informou não ter provas a produzir (ID 434195975). Houve réplica e especificação de provas no ID 437363192.

No ID 464604295 foi proferido despacho indeferindo o pedido para realização de perícia médica, bem como, determinando a intimação do autor para informar se a consulta agendada para o dia 07/10/2025 foi realizada, e se já houve o seu encaminhamento para rede de tratamento especializada. O autor se manifestou no ID 468348295 e informou que compareceu na consulta do dia 07/10/2025 e, no momento, aguarda o agendamento da biópsia para que possa realizar a cirurgia.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Passo à análise das preliminares aventadas pela União: a) Justiça gratuita: Relativamente à assistência judiciária, dispõem os artigos 98 e 99 do CPC: Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Tenho que, no caso dos autos, a norma em comento foi devidamente cumprida. Isso porque o interessado firmou declaração de hipossuficiência, requerendo o benefício na inicial, o que, por si só, gera presunção de veracidade. Ademais, é ônus da parte contrária comprovar que a alegada miserabilidade jurídica do autor não condiz com a verdade. Esse é o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EX ADVERSA PROVAR O CONTRÁRIO.

1. No que toca à concessão de gratuidade de justiça, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (STJ - 4ª TURMA - AGA 200702067528 - Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES - Data da decisão: 04/11/2008 - data da publicação: 17/11/2008.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO.

1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.

2. Agravo regimental desprovido. (STJ - 1ª TURMA - AGRESP 200800796692- Relator: Ministro DENISE ARRUDA - Data da decisão: 20/11/2008 - data da publicação: 09/02/2009.) A jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (REsp 1846232/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso em apreço, o demandante declarou, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada não foi ilidida por prova em contrário. Portanto, é possível inferir, do que consta dos autos, que a parte autora não poderá suportar eventual condenação, nem poderá prover o sustento de sua família.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. b) Carência da ação por falta de interesse processual: Aduz a União a existência de carência da ação por falta de interesse processual, diante da ausência de comprovação de resistência na disponibilização de tratamento médico ao autor. Esta preliminar já foi devidamente analisada quando da prolação da decisão que deferiu a tutela de urgência, senão vejamos: É verdade que, em situações ordinárias, recomenda-se a comprovação de negativa administrativa ou a demonstração da omissão do ente público, a fim de evitar indevida judicialização de demandas que poderiam ser resolvidas administrativamente.

Entretanto, entendo que a exigência da negativa formal pode ser mitigada, porquanto o retardo decorrente da obtenção de tal documento pode comprometer de forma irreversível o direito fundamental à saúde e à própria vida do paciente. No presente caso, em razão da gravidade da neoplasia metastática relatada, presume-se a mora administrativa, de modo que a tutela jurisdicional deve ser concedida independentemente da apresentação da negativa.

Nesse sentido, o STJ também possui jurisprudência consolidada no sentido de que: "A ausência de negativa formal do Poder Público não pode obstar o acesso imediato do paciente ao tratamento médico de caráter urgente, sob pena de ofensa ao direito à saúde e à vida" (STJ, AgInt no REsp 1.657.156/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2017). Desta forma, afasto a preliminar de carência da ação, pelos motivos acima, já expostos na decisão de ID 427865531.

Passo à análise da preliminar aventada pelo Município: a) Ilegitimidade passiva: O STF, no julgamento do Tema 793, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de ações e serviços de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, podendo o autor escolher contra quem demandar. Assim, o Município é parte legítima. Passo à análise das preliminares aventadas pelo Estado de São Paulo: a) Impugnação ao valor da causa: O Estado de São Paulo impugna o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), sob o argumento de que não refletiria a dimensão econômica do pedido.

Não assiste razão ao ente réu. O pedido formulado na inicial consiste exclusivamente em obrigação de fazer, consistente no início e continuidade do tratamento oncológico necessário ao autor. Trata-se de prestação de natureza não pecuniária, cujo custo total é incerto, variável e impossível de mensuração antecipada pelo jurisdicionado. Assim, mantenho o valor atribuído à causa, nos termos do art. 291, do CPC.

Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. b) Incompetência absoluta: A presente demanda foi ajuizada contra União Federal, Estado de São Paulo e Município de Mogi das Cruzes, visando ao fornecimento de tratamento oncológico integral ao autor. Assim, a presença da União na lide, por si só, atrai a competência da Vara Federal comum (CF, art. 109, I). Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. c) Inépcia da inicial: A inicial contém pedido certo, causa de pedir adequada e documentos essenciais.

O autor descreveu de forma específica o diagnóstico de neoplasia maligna pancreática com metástase; a urgência no início do tratamento oncológico; a ausência de previsão de início do tratamento pelo SUS; e, ainda, formulou os pedidos para que União, Estado e Município providenciassem o tratamento integral e imediato. Tais elementos são suficientes para compreender a controvérsia, permitir o exercício regular da defesa e viabilizar a atividade jurisdicional, não havendo qualquer prejuízo aos réus.

Logo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Sem mais preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. No mérito, a ação é procedente. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal, competindo ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde.

Restou incontroverso nos autos que o autor é portador de neoplasia maligna de pâncreas com metástase, condição clínica gravíssima e que demanda início imediato de tratamento oncológico, conforme laudos, exames e relatório médico juntados à inicial (ID's 426386573 a 426386576). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793 da repercussão geral), reconheceu que todos os entes federativos são solidariamente responsáveis pela garantia do acesso à saúde, podendo o cidadão acionar qualquer um deles isoladamente ou conjuntamente.

Assim, a alegação de divisão interna de competências no SUS, ou de ausência de responsabilidade primária de determinado ente, não afasta o dever jurídico de fornecimento do tratamento prescrito. No caso concreto, o descumprimento parcial da tutela de urgência -- inclusive com comunicação do próprio autor -- reforça a necessidade de manutenção da ordem judicial e conversão em provimento definitivo. Importante consignar que o Poder Judiciário não adentra o mérito administrativo, mas apenas garante a efetividade de direitos previamente assegurados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

Trata-se de controle de juridicidade, e não de gestão. Assim, preenchidos os requisitos para a tutela específica - diagnóstico, indicação médica, urgência clínica e omissão estatal -, é de rigor a confirmação da tutela anteriormente deferida e a determinação para que os réus assegurem integralmente o tratamento oncológico, incluindo cirurgias, consultas, exames, internações e fornecimento dos medicamentos necessários.

Portanto, impõe-se a procedência do pedido.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar que União, Estado de São Paulo e Município de Mogi das Cruzes, solidariamente, assegurem ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento integral para neoplasia maligna de pâncreas, incluindo consultas, exames (inclusive a biópsia pendente), procedimentos cirúrgicos e o fornecimento de todos os insumos e medicamentos necessários, em unidade hospitalar própria ou credenciada pelo SUS, preferencialmente em centro oncológico especializado.

Mantenho a multa diária fixada na decisão liminar, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada ao período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior revisão, se necessário. Custas ex lege. No tocante aos honorários de sucumbência, considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 1.000,00, mostra-se inviável aplicar o critério meramente percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC, pois isso conduziria a verba irrisória e desproporcional ao trabalho desenvolvido.

Nesses casos, autoriza o art. 85, §8º, do CPC, a fixação dos honorários por apreciação equitativa, quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa se mostrar muito baixo -- hipótese que se amolda exatamente ao presente caso. Assim, consideradas a natureza da demanda, sua relevância jurídica, o tempo de tramitação, o zelo do patrono e o trabalho necessário ao deslinde do feito, fixo os honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se COM URGÊNCIA. MOGI DAS CRUZES, 17 de novembro de 2025. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROBSON EDUARDO DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP)

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROBSON EDUARDO DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP)