5000274-53.2025.4.03.6119

Assim, foi intimada em 05/12/2023 para que, no prazo de 10 dias, justificasse o descumprimento do compromisso assumido na concessão do regime, mas a impetrante não respondeu à intimação. Afirma que foi emitida nova intimação em 29/12/2023, notificando a impetrante do início do procedimento para liquidação do crédito, bem como para que promovesse a reexportação dos bens, no prazo de 30 dias, e efetuar o pagamento da multa prevista no art. 709 do Regulamento Aduaneiro.

Informou que a impetrante apresentou justificativas em 06/02/2024, alegando que seguiu as tratativas da devolução dentro da máxima realidade possível e que havia formulado pedido de prorrogação, por mais 60 dias, mas a solicitação foi incluída no processo errado. Asseverou que em 07/05/2024 foi realizada uma terceira intimação para que a impetrante, no prazo de 30 dias, efetuasse o pagamento da multa, pois ainda que se considerasse o erro apontado, o pedido para prorrogação estaria intempestivo, uma vez que foi apresentado no dia 20/12/2023, sendo que o prazo final expirou em 01/12/2023.

O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito (id.356574125).

É o relatório.

Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. A impetrante sustenta que agiu de boa-fé e cumpriu todos os requisitos necessários para a fruição do Regime de Admissão Temporária, de modo que a exigência de multa pelo mero atraso no protocolo do último pedido de prorrogação do regime se mostra desproporcional à falta cometida.

A impetrada, por sua vez, alega que o prazo de permanência dos bens venceu em 01/12/2023 e que findo o prazo, a impetrante não apresentou pedido de prorrogação, nem comprovou a extinção do regime aduaneiro especial. O Regime de Admissão Temporária tem fundamento no art. 75 do DL nº 37/1996, que estabelece ser possível a concessão da suspensão dos tributos que incidem sobre a importação de bens que devam permanecer no país por um prazo específico: Art.

75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado. § 1º - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas:

I - garantia de tributos e gravames devidos, mediante depósito ou termo de responsabilidade;

II - utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos;

III - identificação dos bens. A legislação brasileira também permite a prorrogação do regime, desde que o pedido seja apresentado antes do termo final fixado para a permanência dos bens no país, caso contrário será aplicado ao contribuinte multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria: Art. 361. O prazo de vigência do regime será fixado observando-se o disposto no art. 307 e no § 1o do art. 355. §1.

Não será conhecido pedido de prorrogação apresentado após o termo final do prazo fixado para permanência dos bens no País, hipótese em que será aplicada a multa referida no art. 709. Art. 709. Aplica-se a multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo.

Conforme consta nos autos, o prazo para permanência do bem no país expirou no dia 01/12/2023, tendo a impetrante se manifestado apenas em 06/02/2024, informando que requereu a prorrogação do prazo por mais 60 dias, no entanto, apresentou a solicitação no processo errado, eis que a numeração é muito parecida. Todavia, ainda que o pedido de prorrogação tivesse sido protocolado nos autos corretos, este também seria intempestivo, posto que o termo final do prazo foi 01/12/2023 e o referido pedido somente ocorreu em 20/12/2023 (id. 354472948, fl. 206), ou seja, quase 20 dias após o fim do prazo.

Em que pese a impetrante tenha justificado o pedido de prorrogação por mais 60 dias para que houvesse tempo hábil para o processo de preparação das obras para a reexportação, certo é que a impetrante tinha ciência do prazo de validade do regime, de modo que o motivo apresentado não caracteriza caso fortuito ou força maior aptos a justificar o pedido intempestivo. Ademais, não merece prosperar o argumento de que o valor da multa seria desproporcional à falta cometida pela impetrante, tendo caráter de confisco, posto que o percentual de 10% sobre o valor da mercadoria observa estritamente o disposto em vários dispositivos da legislação tributária.

Apesar do alto valor da multa, a impetrante possuía conhecimento de sua incidência no caso de descumprimento das obrigações impostas para a concessão do regime especial, não sendo crível reduzi-la, tampouco anulá-la, considerando que a impetrante apresentou pedido de prorrogação 19 dias após o fim do prazo, ou seja, formalizou o pedido de modo intempestivo, não se atentou aos autos corretos, não buscou tomar conhecimento de eventual decisão deferindo ou não o pedido (somente se manifestou nos autos corretos em fevereiro de 2024) e apenas reexportou os bens em 23/01/2024, mais de 01 mês após o término do regime.

Nesse sentido: ADUANEIRO. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ARTIGO 709 DO DECRETO 6.759/2009. EXIGIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 709 do Decreto 6.759/2009, aplica-se a multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

2. Ausente justificativa válida para os descumprimentos do prazo concedido para o pedido de prorrogação do regime, não há falar em desproporcionalidade da pena pecuniária, cujo valor não se revela excessivo.

3. O importador não pode, alegando que procede de boa-fé, criar, por sua livre e espontânea vontade, o seu tipo de procedimento administrativo, desconsiderando as práticas e prazos previstos na legislação aduaneira. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária nº 5000621-96.2020.4.04.7101 – Rel. Des. Fed. ANDREI PITTEN VELLOSO 0 DJ: 21/11/2024) Dessa forma, caracterizado o fato gerador da multa, qual seja pedido de prorrogação intempestivo, resta cristalina a obrigação da impetrante em promover o pagamento desta, na forma da lei.

Assim, considerando a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, que não foi ilidida na presente ação pela impetrante, não merece amparo a pretensão da impetrante.

DISPOSITIVO

Ante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios de sucumbência (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

L2 COMERCIO DE OBRAS DE ARTE LTDA

Advogado

RODRIGO TOSTO LASCALA (OAB 292935/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

L2 COMERCIO DE OBRAS DE ARTE LTDA

Advogado

RODRIGO TOSTO LASCALA (OAB 292935/SP)